SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.054, de 19 de dezembro de 2018

ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3054, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, fica alterado, inciso V do artigo 1º tabela de progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) comercial referente ao ano de 2020.

Parágrafo único

No inciso V, tabela XVII referente ao ano de 2020 fica alterado, exclusivamente, para o exercício de 2020, a fim de atenuar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, mantendo-se inalterados os demais anos da tabela XVII, passando a vigorar com a seguinte redação:

V –

IPTU COMERCIAL - IPTU.

TABELA XVII

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019.	Cobrar -70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 60% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.

Art. 2º.

Fica autorizado exclusivamente para o ano de 2020, o parcelamento do Imposto Predial e Territorial – IPTU, comercial e residencial com o desconto do pagamento à vista, nos prazos e condições previstas no CARTRIVA.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

Vassouras, 07 de maio de 2020.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 86/2020 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.204, de 07 de maio de 2020