SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.054, de 26 de junho de 2003 Ementa: DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.053, de 18 de junho de 2003 Ementa: INSTITUI O DIA DO EVANGÉLIGO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.052, de 02 de junho de 2003 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE LEONINA BORGES DE OLIVEIRA, A RUA "E", NO BAIRRO MANCUSI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.051, de 09 de maio de 2003 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, COM SEDE EM VASSOURAS - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.050, de 09 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.049, de 09 de maio de 2003 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.048, de 11 de abril de 2003 Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESTUDANTE MARCELO CÉSAR GONÇALVES À SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA MUNICIPAL ABEL MACHADO , EM MASSAMBARÁ, DISTRITO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.047, de 31 de março de 2003 Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 19, DA LEI Nº 1099, DE 10 DEZEMBRO DE 1978, A ALÍNEA "D". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.099, de 10 de novembro de 1978
Lei Ordinária nº 2.046, de 31 de março de 2003 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CRIAR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.045, de 25 de março de 2003 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O PERÍODO DE 1º JANEIRO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.044, de 25 de março de 2003 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.043, de 10 de março de 2003 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE SERVO CORRÊA MACHADO (SELVINHO) À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "DR. NARCISO SILVA DIAS", NA CIDADE DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.042, de 12 de fevereiro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BENS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.041, de 12 de fevereiro de 2003 Ementa: DEFINE MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.040, de 12 de fevereiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 7.307,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.039, de 12 de fevereiro de 2003 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DE VASSOURAS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.038, de 04 de fevereiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR O CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MENDES E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.037, de 31 de janeiro de 2003 Ementa: CRIA O PLANO DE APOIO A EMPRESAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 06 de fevereiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 07 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 15 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 07 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 19 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 17 de maio de 2011 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 44, de 21 de setembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 11 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 48, de 02 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 02 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.034, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.033, de 18 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.032, de 18 de novembro de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTENOR DE SOUZA VIEIRA À RUA 5 DO LOTEAMENTO ANTIGO, EM MASSASMBARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.031, de 18 de novembro de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE WILSON MARTINS COELHO À RUA 7 DO LOTEAMENTO ANTIGO, EM MASSAMBARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.030, de 18 de novembro de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE HÉLIA LEITE DOS SANTOS GONÇALVES AO ABRIGO DO CONSELHO TUTELAR, LOCALIZADO NA RUA BARBOSA, Nº 818, NO BAIRRO GRECCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.029, de 18 de novembro de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE NEIDE MANDARO PERETTI À QUADRA ESPORTIVA - LOCALIZADA NO BAIRRO DO GRECCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.028, de 11 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.027, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.026, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.) E TAXA DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.025, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.024, de 26 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A EXISTÊNCIA DOS ESPAÇOS DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E CALÇADÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.023, de 19 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.086.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.022, de 19 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.021, de 17 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIXAR PLACAS COM A FRASE "RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.020, de 17 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.019, de 17 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.018, de 17 de setembro de 2002 Ementa: DENOMINA-SE SALA WILSON MARTINS O LOCAL DE REUNIÕES DA LIGA VASSOURENSE DE DESPORTOS LVD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.017, de 16 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.016, de 19 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO DO CICLO DO CAFÉ (CONSICLO) E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ 0UTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 19 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 56, de 12 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.015, de 18 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.014, de 28 de junho de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RJ - 121 - ASSOMAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.013, de 28 de junho de 2002 Ementa: INTITUI PROCEDIMENTOS QUANTO A COMPORTAMENTOS EM ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.012, de 28 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.011, de 28 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.009, de 28 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.008, de 27 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.007, de 27 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.006, de 27 de junho de 2002 Ementa: DEFINE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, ADITANDO, MODIFICANDO E SUPRIMINDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002
Lei Ordinária nº 2.010, de 23 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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