Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 1997

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º.

A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único

O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º.

Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º

Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.

§ 2º

O imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

§ 3º

O imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial, independentemente de sua área.

Art. 5º.

O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º

Considera-se terreno o bem imóvel:

sem edificação;

em que houver construção paralisada ou em andamento;

em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º

Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 6º.

A incidência do Imposto independe:

I –

da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II –

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

SUJEITO PASSIVO

Art. 7º.

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

§ 1º

Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.

§ 2º

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

§ 3º

O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.

Art. 8º.

Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no item Ill do art. 19.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 9º.

A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel.

Art. 10.

O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I –

Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, somado o resultado ao valor do terreno, conforme tabela do anexo IX a este Código.

II –

Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de medida do terreno, aplicados os fatores corretivos, conforme tabela do anexo X a este Código.

III –

Tratando-se de loteamento, criado de acordo com as determinações legais, o Poder Executivo Municipal manterá o valor da alíquota do Imposto sobre o loteamento até a efetiva venda, de cada lote, responsabilizando-se o vendedor pela comunicação da alienação ao Órgão Público, que de imediato atualizará o valor nos termos do inciso Il. deste artigo.

§ 1º

Quando se tratar de gleba, considerada esta a porção de terra continua com mais 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), a área excedente será corrigida em 40% (quarenta por cento).

§ 2º

Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte:

FRAÇÃO IDEAL = ÁREA DO TERRENO X ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE / ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

§ 3º

Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, a área de construção corresponderá ao resultado da soma das áreas de uso privativo e de uso comum, esta dividida pelo mesmo número de unidades autônomas.

Art. 11.

Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.

Parágrafo único

Quando não forem objeto da atualização prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo, com base no índice de inflação anual.

Art. 12.

No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será a constante da tabela do anexo I.

Art. 13.

(Revogado)

Art. 13.

Sem prejuízo do que determina o artigo anterior, independentemente da atualização ou correção anual dos valores venais, a alíquota do tributo incidente sobre terrenos localizados em distritos ou setores fiscais determinados em ato do poder executivo, sofrerá os acréscimos progressivos previstos na tabela constante do anexo |, em função da data da aquisição ou posse a qualquer título.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

O início da obra licenciada ou transferência de imóvel exclui, automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, no exercício seguinte de acordo com os itens I ou II da tabela constante do Anexo I.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

LANÇAMENTO

Art. 14.

O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:

quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores:

quando “pro-diviso” em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 15.

Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 20.

Art. 16.

O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

ARRECADAÇÃO

Art. 17.

O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.

§ 1º

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 20% (vinte por cento).

§ 2º

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado concomitantemente com o das vencidas.

IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 18.

É vedado o lançamento do imposto predial e territorial urbano sobre:

I –

imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal;

II –

templos de qualquer culto;

III –

imóveis de propriedade dos partidos políticos;

IV –

imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do Parágrafo 4 º deste artigo.

V –

Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação instituídas ou mantidas pelo Município e aquelas das quais o Município detenha o controle acionário.

§ 1º

O disposto no inciso | deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto no inciso | deste artigo não se aplica nos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesse caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil.

§ 3º

O disposto no inciso Il deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que, por suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada; a imunidade, todavia, se restringe ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse de entidade religiosa que não satisfaçam as condições estabelecidas neste parágrafo.

§ 4º

O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 5º

Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito deverá determinar a suspensão do benefício a que se refere este artigo.

Art. 19.

Fica isento do Imposto o bem imóvel:

I –

pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

II –

pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua reunião, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

III –

declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

IV –

cujo valor do imposto não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do valor da unidade fiscal definida para cálculo das taxas;

V –

Pertencente a ex-combatente , bem como suas viúvas desde que seja o único e que nele resida em relação a imóveis de sua propriedade ou que sejam permitente compradores ou cessionários, enquanto residirem nos mesmos e permanecerem à viuvez.

VI –

os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento cultural de seus associados, desde que, no cumprimento de seus objetivos sociais, não visem lucro;

VII –

os imóveis que constituam reserva florestal e as áreas com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados, efetivamente ocupados por florestas, assim definidas pelo Poder Público;

VIII –

os imóveis destinados exclusivamente às atividades de empresas jornalísticas e de radiodifusão, compreendendo prédios e terrenos utilizados para instalação de oficinas, redação, escritórios, agências, sucursais, sistemas irradiantes, estúdios e demais atividades afins, desde que devidamente legalizadas em nome das empresas a que se referirem.

IX –

os imóveis onde funcionem as sedes das associações de bairros, comunitárias, de moradores e suas congêneres, desde que os mesmos sejam de propriedade da respectiva entidade;

X –

os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação, bem como as características que os qualificaram como tal;

XI –

os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;

XII –

os imóveis utilizados exclusivamente como museus;

XIII –

os imóveis edificados cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal do Município;

XIV –

pelo prazo de até 20 (vinte) anos, os empreendimentos, definidos em regulamento pelo Poder Público, como de interesse turístico ou de desenvolvimento social e econômico para o Município.

XV –

O contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado, com renda mensal total até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com área até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supertiste desde que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos.

§ 1º

Não elide o beneficiário previsto no inciso XV a cotitularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226) , 8 3º da Constituição Federal, desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista e a soma dos ganhos mensais não ultrapasse dois salários mínimos mensais e nenhum deles seja titular de outro imóvel.

§ 2º

Persiste com direito a isenção de que trata o inciso XV o filho menor que após o falecimento do titular do imóvel continue nele residindo, tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel.

§ 3º

A isenção tributária de que trata o inciso XV, fica estendida, ao deficiente físico que por esta razão receba um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel este seja a sua residência.

§ 4º

As isenções previstas neste Artigo somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo.

§ 5º

Anualmente, até 30(trinta) de setembro, os beneficiários da isenção de que trata este artigo, deverão solicitar ao respectivo órgão municipal competente, o pedido de renovação da mesma, conforme modelo divulgado pela Prefeitura.

§ 6º

Ficam mantidas as isenções expressamente reconhecidas a prazo certo as concedidas sob condição, até a data da publicação da presente Lei.

§ 7º

O beneficiário da isenção prevista no artigo, é obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 30(trinta) dias, qualquer ocorrência que possa implicar no do beneficio.

§ 8º

A Prefeitura pode, a qualquer tempo, cancelar isenções, quando a insubsistência das razões que as determinaram.

§ 9º

A imunidade ou isenção de impostos, não acarreta isenção de taxas e das contribuições de melhoria.

§ 10

O não pagamento nos prazos devidos, de taxas e contribuição de melhoria; referentes ao imóvel beneficiado pela isenção do imposto, importará no cancelamento do beneficio para o exercício seguinte, bem como no lançamento do valor do imposto juntamente com as taxas e contribuição, em Dívida Ativa do Exercício em que ocorrer a inadimplência.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 20.

Serão punidas com multa de 10 ( dez vezes) sobre o valor da unidade fiscal as seguintes infrações:

I –

o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição de imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou alterações da existente;

II –

erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais de imóvel, ressalvadas outras penalidades legais.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 21.

O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI - tem como fato gerador:

I –

a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

da propriedade ou do condomínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II –

a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

Parágrafo único

O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Vassouras.

Art. 22.

O imposto incide sobre:

I –

a compra e a venda de imóveis;

II –

os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III –

o uso, o usufruto e a enfiteuse;

IV –

a dação em pagamento;

V –

permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI –

a arrematação e a remição;

VII –

o mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;

VIII –

a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos.

XI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior de que o de sua quota-parte final;

XIII –

usufruto, uso e habitação;

XIV –

instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XV –

enfiteuse e subenfiteuse;

XVI –

subrogação na cláusula de inalienabilidade;

XVII –

concessão real de uso;

XVIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIX –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante;

XX –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XXI –

acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXIII –

qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXIV –

lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXV –

cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;

XXVI –

transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no Município;

XXVII –

transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVIII –

transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXIX –

todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 23.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:

I –

realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II –

em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;

III –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

IV –

este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Art. 24.

Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.

§ 2º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º

A inexistência da preponderância de que trata o 81º será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI V”, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 25.

É contribuinte do imposto:

I –

o adquirente ou cessionário do bem ou direito;

II –

na permuta, cada um dos permutantes.

Art. 26.

Respondem solidariamente pelo imposto:

I –

o transmitente;

II –

o cedente;

III –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 27.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

§ 1º

O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.

§ 2º

O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a “Declaração para Lançamento do ITBI ", cujo modelo será instituído por ato do Diretor de Finanças.

Art. 28.

Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I –

zoneamento urbano;

II –

Características da região, do terreno e da construção;

III –

valores aferidos no mercado imobiliário;

IV –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Parágrafo único

Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:

I –

na transmissão:

do domínio útil: do valor venal;

do domínio direto: o valor venal;

da propriedade: o valor venal;

II –

na instituição e transmissão dos direitos:

do uso, do usufruto e da habitação: do valor venal;

de enfiteuse: do valor venal;

III –

nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis.

Art. 29.

A alíquota do ITBI, tomará por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido, como cálculo do imposto ser aplicada sobre o valor venal do imóvel, será a constante da tabela do anexo I.

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 30.

O imposto será pago:

I –

até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;

II –

no prazo de 15 (quinze) dias:

da data da lavratura do instrumento: referido no inciso I, quando realizado fora do município;

da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

Parágrafo único

Caso oferecidos embargos, relativamente as hipóteses referidas na alínea “c", do inciso Il, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.

DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS

Art. 31.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 32.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33.

Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.

Art. 34.

Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Alteração de rótulo feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 35.

Art. 35.

A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista abaixo, por empresa ou profissional autônomo, ou quaisquer outros serviços que por sua natureza e características assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item da lista e desde que não sejam tributáveis pela união ou estado.

Art. 35.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo de serviço de qualquer natureza que não configure por si só fato gerador de imposto de competência exclusiva da União ou do Estado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluído no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

médicos veterinários;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, tratamento de pele, depilação e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres

banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

limpeza e drenagem de portos, rios e canais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

incineração de resíduos quaisquer;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

limpeza de chaminés;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

saneamento ambiental e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

assistência técnica (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica e do transporte ferroviário);

assistência técnica;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras e por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica e do transporte ferroviário);

assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

planejamento, coordenação, programação e organização técnica, financeira ou administrativa;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras e por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica, do transporte ferroviário e do correio e telégrafo);

análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras e por empresas estatais - privatizadas, ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica e do transporte ferroviário);

perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

traduções e interpretações;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

avaliação de bens (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

avaliação de bens;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação e da energia elétrica);

projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação e da energia elétrica);

execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

demolição;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

florestamento e reflorestamento;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

paisagismo, jardinagem e decoração;

paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

organização de festas e recepções, "buffet";

organização de festas e recepções, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

administração de fundos mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

administração de fundos mútuos, exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer, exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring" (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring", excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 desta Lista;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

despachantes;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agentes da propriedade industrial;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

agente da propriedade Artística ou Literária;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

leilão;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras);

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

vigilância ou segurança de pessoas e bens;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e telégrafos);

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

diversões Públicas: a) cinemas, "taxi-dancing" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingressos; d) bailes, "shows", festivais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão; 9) execução de música, individualmente ou por conjuntos: h) concertos e recitais de música erudita, espetáculos de "ballet" e espetáculos folclóricos;

diversões Públicas: a) cinemas, "taxi-dancing" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingressos; d) bailes, "shows", festivais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos: h) concertos e recitais de música erudita, espetáculos de "ballet" e espetáculos folclóricos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios (inclusive os serviços prestados pela Caixa Econômica Federal);

distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

gravação e distribuição de filmes e "“video-tape”;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação e da energia elétrica);

conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS):

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

recondicionamento de motores;

recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS):

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Ilustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto ilustrado;

lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação e da energia elétrica);

instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação e da energia elétrica);

montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos (inclusive os serviços prestados “por instituições financeiras);

cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

composição gráfica, fotolitografia;

composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

arrendamento mercantil e locação de bens móveis (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras e por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação, da energia elétrica e do transporte ferroviário);

locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

funerárias;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

tinturaria e lavanderia;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

taxidermia;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão-de-obra;

recrutamento, agenciamento seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação);

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (inclusive os serviços prestados por empresas estatais - privatizadas ou não - que operam na área da telecomunicação);

veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

advogados;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

dentistas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

economistas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

psicólogos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

assistentes sociais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

relações públicas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês (neste item está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos serviços);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

transporte de natureza estritamente municipal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);

comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

distribuição de bens de terceiros em representação de qual natureza;

hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços):

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º

A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 1º

Considera-se prestação de serviço o desempenho de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, a qualquer título e com fito de remuneração.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 2º

São também consideradas prestação de serviços as hipóteses definidas em Lei Complementar à Constituição, ainda que não incluídas na definição do parágrafo anterior.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

Serão tributados pelo ISS os serviços de:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 36.

Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:

Art. 36.

Para efeitos de incidência do ISS, do local da prestação do serviço e do fato gerador, considera-se:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

I –

o do estabelecimento prestador;

I –

A incidência do ISS independe:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

da existência de estabelecimento fixo;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

do resultado financeiro obtido;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, para o exercício da atividade ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

do pagamento do preço do serviço, no mês ou exercício;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

da habitualidade na prestação do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

II –

na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II –

O fato gerador se concretiza com a efetiva prestação de serviços, assim entendido no momento de sua realização.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

III –

o local da obra, no caso de construção civil.

III –

Considera-se devido ISS ao Município, nos seguintes casos:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

quando a execução de obras de construção civil localizar-se no seu território.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não domiciliado, venha exercer atividades no seu território em caráter habitual ou permanente.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Para os efeitos do disposto no Inciso 1 deste Artigo, considera-se estabelecimento o local onde se concretiza o fato gerador, seja sede, filial, agência, sucursal, escritório ou equivalente.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

SUJEITO PASSIVO

Art. 37.

Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único

Não são contribuintes os que prestem serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 38.

Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

Art. 38.

São responsáveis:

I –

prestador do serviço for empresa ou profissional autônomo sujeito a lançamento mensal e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

I –

os construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou construção civil pelo ISS relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

II –

o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

II –

os administradores de obras, pelo ISS relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

III –

o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

III –

os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos pelo ISS devido pelos locatários, estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

IV –

a pessoa em cujo estabelecimento forem instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo ISS devido pelos respectivos proprietários, não inscritos no Município, relativo à exploração de tais bens;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

V –

a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

VI –

as Empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência médica e hospitalar por meio de planos de medicina de grupos e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a ela prestados por hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere a este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do Imposto.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas neste Artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao ISS devido, exceto quanto ao inciso V.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º

Nas hipóteses previstas neste Artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao ISS devido, exceto quanto ao inciso V.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

Caso não seja efetuada a retenção na fonte, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, devidamente atualizado e acrescido, quando for o caso, de multas e juros de mora.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

Responde pelo imposto, aquele que de alguma forma tenha relação com o fato gerador da respectiva obrigação, se não exigir do contribuinte o comprovante do pagamento compatível com o valor do recolhimento do Imposto.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 4º

Os estabelecimentos de diversão pública são responsáveis pelo imposto devido em relação aos eventos ali ocorridos, ainda que promovidos por terceiros sediados ou estabelecidos no território do Município, se o imposto não for pago antecipadamente.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 5º

As empresas, entidades, ainda que imunes ou isentas, e os profissionais autônomos são responsáveis pelo pagamento do ISS relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador de serviço a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais ou a devida licença.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 6º

Quando o prestador de serviço, empresa ou autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal no Município, o usuário dos serviços fica obrigado a reter 5% (cinco por cento) do total pago pelo serviço prestado e a recolher esse valor à Fazenda Municipal, nos prazos fixados em Regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 7º

o proprietário de obra em relação aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 8º

os titulares de direito sobre prédios, se não identificarem os construtores ou empreiteiros das obras de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 39.

Para os efeitos deste Imposto considera-se:

I –

empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;

II –

profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;

III –

sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionado nos itens 1, 2, 3, 5,6, 11, 12 e 17 da lista do art. 40, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

III –

sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionado nos itens 1,2,3,5,6, 11,12 e 17 da lista do art. 35, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

IV –

trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia:

V –

trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física, sem intervenção profissional congênere de terceiros, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;

VI –

estabelecimento prestador - local onde sejam executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 40.

À base de cálculo do Imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.

Art. 40.

À base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota de acordo com a tabela estabelecida no anexo II desta Lei.

§ 1º

Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º

Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de 110 UR's.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

Quando os serviços a que se referem os itens 1,2, 3,5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação de alíquota sobre a base de cálculo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

§ 2º

Quando os serviços a que se referem os tens 1, 2, 3,5,6,11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedade uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação de alíquota sobre a base de cálculo de 110 UR's, por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

Os valores constantes do $ 1º e 2º, serão atualizados pelo valor da UFIR.

§ 3º

Relativamente aos parágrafos 6º e 7º do artigo 38, é indispensável o pagamento do ISS devido, bem como a documentação fiscal exigida, para a retirada do “habite-se”, regularização de obra ou documentos equivalentes.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 4º

Não sendo possível apurar a renda tributável relativamente à obra, será ela fixada em função da área construída e do tipo da construção conforme tabela a seguir:

TIPO DE EDIFICAÇÃO	VALOR POR M²
IMÓVEIS RESIDENCIAIS	1,8 UR's
TERRAÇO	1,5 UR's
COMERCIAL/SERVIÇOS	3,0 UR's
INDUSTRIAL	2,0 UR's

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 5º

Havendo aplicação de mão-de-obra devidamente comprovada, tributar-se-á a diferença entre o valor da mão-de-obra aplicada e o valor fixado com base no parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 6º

No caso de demolições ou reformas, ocorrendo a hipótese do § 4º deste artigo, a base de cálculo será fixada em um quarto do valor estabelecido com base de cálculo para a constituição.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 7º

Havendo parcelamento do ISS a que se refere o § 4º deste artigo, o “habite-se”, a regularização de obra ou documento equivalente, será liberado com. o pagamento da primeira parcela.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 8º

Para fins deste artigo considerar-se-á prestado o serviço na data da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 41.

Para os efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.

Art. 42.

Na hipótese de serviços prestados por empresas, e por profissionais autônomos que não prestam trabalho pessoal, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço da cada atividade.

Parágrafo único

O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 43.

Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado em relação à atividade gravada com alíquota mais elevada.

Art. 44.

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros.

Art. 44.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, excluindo-se as exceções contidas na própria Lista de Serviços a que se refere o §3º do artigo 35 desta Lei e as expressas neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º

Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o Imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

§ 1º

Considera-se preço do serviço, tudo o que for recebido ou devido em consequência de sua prestação.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

Constituem parte integrante do preço:

§ 2º

Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços à crédito, sob qualquer modalidade.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 3º

A base de cálculo nas hipóteses previstas no parágrafo anterior será fixada pelo órgão fazendário.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 4º

Quando a contra prestação se verificar através de troca do serviço sem reajuste do preço ou o pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do ISS será o preço do serviço corrente na praça.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 5º

No caso de concessão de desconto ou abatimento sujeito a condição, a base de cálculo será o preço do serviço sem levar em conta a dedução.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 6º

A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, do ônus relativo à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 7º

No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 8º

Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 9º

Nas prestações de serviços a que se refere os itens 31, 32 e 33 da lista de serviços de que trata o 8 3º do art. 35 desta Lei, a base de cálculo será o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços; conforme definidos na legislação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

ao valor das sub-empreitadas já tributados pelo Município.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 10

Nos serviços de plano de saúde ou de assistência médica hospitalar por meio de plano de medicina em grupo, a base de cálculo será a diferença entre o valor da receita bruta e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso, de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 11

Nas incorporações imobiliárias a base de cálculo é o preço do serviço, compreendendo o valor pago e o valor financiado das cotas de construção das unidades comprometidas antes do habite-se.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 12

Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo é o preço do serviço compreendendo os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 45.

A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 45.

A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo e deverá cumprir com as obrigações acessórias da inscrição.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º

A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, inclusive na condição de responsável, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um de seus estabelecimentos autônomos no Cadastro de Atividades Econômicas, (CAE) antes do início de suas atividades.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

Será também obrigado a inscrever-se no CAE aquele que, mesmo não possuindo sede no Município, nele exerça atividade sujeita ao imposto.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se estabelecimentos autônomos os especificados no art. 39, inciso II desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 4º

Para cada estabelecimento inscrito, expedir-se-á o respectivo cartão de Inscrição.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 5º

As alterações dos dados cadastrais deverão ser comunicadas à repartição fiscal competente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, salvo no caso de mudança de endereço em que só pode ser realizada mediante licença prévia para o novo local.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 46.

Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentadamente:

I –

o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II –

o contribuinte depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

III –

ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

IV –

sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

V –

o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 47.

Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por dois técnicos em tributação e fiscalização municipal designados especialmente para cada caso pelo Diretor de Departamento da Receita levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I –

os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelos contribuintes ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II –

os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III –

as condições própria do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos;

despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

Art. 48.

As alíquotas do Imposto são as fixadas na tabela do Anexo II a este Código.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

LANÇAMENTO

Art. 49.

O Imposto será lançado:

I –

mensalmente, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;

II –

mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período; quando o prestador for empresa ou profissional autônomo que não tenha aplicado exclusivamente seu trabalho pessoal.

Art. 50.

Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados a:

I –

manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II –

emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

§ 1º

O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes em seu domicílio.

§ 2º

Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.

§ 3º

Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 4º

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

§ 5º

Durante o prazo de 5 anos o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.

Art. 51.

A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III –

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV –

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

V –

quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

Art. 52.

o valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

Art. 52.

o valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

I –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

II –

o preço corrente dos serviços;

II –

o preço corrente dos serviços;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

III –

o local onde se estabelece o contribuinte.

III –

o local onde se estabelece o contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

IV –

o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividades;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

V –

informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas a atividade.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º

A base de calculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos, ou quando próprio 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computados ao mês ou fração;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

outras despesas necessárias a prestação do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, à critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 4º

A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de ser o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 5º

Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os, Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os, valores estimados para determinado período, ser for o caso, reajustar as prestações subsequente a revisão.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 53.

A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 54.

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e emissão de documentos.

Art. 55.

O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 56.

Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

Art. 57.

O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 58.

Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 59.

A autoridade administrativa poderá, mediante regulamento próprio, conceder descontos e outras vantagens de natureza tributária, às pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no território do Município e contribuintes de imposto, em razão de vinculação de publicidade do estabelecimento nos meios de comunicação (jornal, revista, rádio, televisão e etc.) localizados em outros Municípios.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

ARRECADAÇÃO

Art. 60.

O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo único

Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.

Art. 61.

No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

I –

serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;

II –

findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do Imposto pago a mais;

III –

qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamento devido será:

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;

restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

Art. 62.

Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

Art. 63.

Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do item II do artigo 49, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações.

Art. 63.

São imunes os serviços:

I –

da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

II –

das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público vinculado às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

III –

dos Partidos Políticos, inclusive de suas Fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966);

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

IV –

de confecção de livros, jornais e periódicos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

V –

dos templos de qualquer culto.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º

As vedações do Inciso II não se aplicam aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

As vedações expressas nos Incisos II e II compreendem somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 64.

É vedado o lançamento do imposto sobre serviços sobre:

I –

os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

II –

os serviços religiosos, qualquer que seja o culto professado;

III –

os serviços dos partidos políticos;

IV –

os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Parágrafo único

O disposto no inciso I deste artigo é extensivo as autarquias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos.

Art. 65.

Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar da União, ficam isentos do Imposto os serviços:

prestados por associações culturais;

de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;

obras hidráulicas de construção civil contratadas com a União Estados e Municípios.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 66.

As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da unidade fiscal nos casos de:

não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;

inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento.

II –

multa de importância igual a 1 (uma) unidade fiscal nos casos de:

falta de livros fiscais;

falta de escrituração do Imposto devido;

dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

III –

multa de importância igual a 2 (duas) unidades fiscais nos casos de:

falta de declaração de dados;

erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.

IV –

multa de importância igual a 3 (três) unidades fiscais nos casos de:

falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;

retirada do estabelecimento ou do domicílio do portador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;

sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;

embaraço ou impedimento à fiscalização.

V –

multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, em caso comprovado de fraude e sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens l e II alínea b do art. 129;

VI –

multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;

VII –

multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II alínea b do art. 129.

TÍTULO II

DAS TAXAS

DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 30 de dezembro de 1998.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 67.

A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos, e limpeza pública prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.

Art. 67.

A hipótese de incidência da Taxa de Serviço Público é a utilização efetiva ou potencial de serviços de coleta de lixo, manutenção dos pontos e das redes de iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.

§ 1º

Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à Taxa, a remoção especial de lixo assim entendida, a retirada de entulhos detritos industriais, galhos de árvores etc, e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado.

§ 2º

Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.

§ 2º

Entende-se por serviço de manutenção dos pontos e das redes de iluminação pública, a prestação efetiva ou potencial da manutenção dos pontos e das redes de iluminação situados nas vias e logradouros públicos do Município de Vassouras e sua expansão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 30 de dezembro de 1998.

§ 3º

Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:

§ 3º

No caso de conjuntos comerciais ou residenciais, a municipalidade encaminhará à Light - Serviços de Eletricidade S.A. relação das unidades existentes a serem tributadas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 30 de dezembro de 1998.

raspagem do leite leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;

conservação e reparação do calçamento;

recondicionamento do meio-fio;

melhoramento ou manutenção de “mata-burros”, acostamentos, sinalização e similares;

desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;

sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;

fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;

manutenção de lagos e fontes.

§ 4º

Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistam em: varrição, lavagem e irrigação; limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos; capinação; desinfecção de locais insalubres.

§ 5º

A Taxa de Serviço Público do que trata o “caput” do artigo, será desdobrada quando de seu respectivo lançamento em razão da utilização efetiva ou potencial dos serviços discriminados nos parágrafos anteriores, conforme a sua classificação em:

Taxa de Limpeza Pública;
Taxa de Manutenção dos Pontos e Redes de Iluminação Pública;
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 15, de 30 de dezembro de 1998.

SUJEITO PASSIVO

Art. 68.

Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 30 de dezembro de 1998.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 69.

A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I –

em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, por metro linear de testada e por serviço prestado, mediante aplicação da alíquota de acordo com a tabela do anexo III sobre o valor da unidade fiscal quantificada no art. 212.

II –

em relação ao serviço de coleta de lixo, por m² de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, conforme a tabela do anexo III sobre o valor da unidade fiscal quantificada no art. 212.

III –

em relação aos serviços de iluminação pública, por metro linear de testada mediante aplicação da alíquota de acordo com a tabela do anexo III, sobre o valor da unidade fiscal quantificada no art. 212.

III –

em relação aos serviços de manutenção dos pontos e das redes de iluminação pública, a cobrança será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo, não podendo ultrapassar o limite anual, reduzindo para 1.1 (um ponto um) do valor da Unidade Fiscal do Município, ficando ainda autorizado, a firmar convênio com a Light- Serviços de Eletricidades S.A. para os assuntos de interesse mútuo.

§ 1º

Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.

§ 2º

Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada de acordo com a seguinte fórmula:

TESTADA IDEAL = (TESTADA X ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE) / ÁREA TOTAL CONTRUÍDA

LANÇAMENTO

Art. 70.

À Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

ARRECADAÇÃO

Art. 71.

A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo único

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado concomitantemente com o das vencidas.

Parágrafo único

(Revogado)

Art. 72.

O Poder Executivo poderá celebrar convênio com empresas concessionárias de serviços públicos para cobrança das Taxas ou terceirizá-los, mediante contrato, sem que contudo haja nenhum ônus para a Prefeitura.

DA TAXA DE LICENÇA

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 73.

As Taxas de Licença são devidas em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício do poder de polícia no município, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

Art. 73.

§ 1º

Estão sujeitos à prévia licença:

§ 1º

Estão sujeitos à prévia licença:

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

a localização e ou funcionamento de estabelecimento;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

o funcionamento de estabelecimento em horário especial;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

a veiculação de publicidade em geral;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

a execução de obras, arruamentos e loteamentos;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

atividades econômicas exercias de forma ambulante ou eventual;

atividades econômicas exercidas de forma ambulante ou eventual;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

assentamento ou reassentamento de máquinas e motores.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

execução de obras para fins de instalação de redes subterrâneas ou aéreas: de telefonia fixa e celular; água, esgoto, internet e quaisquer outras que se utilizem do logradouros e vias públicas municipais.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.

§ 2º

A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano, excluindo a alínea “a” que será deferida.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos:

§ 3º

Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos:

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

haverá incidência da Taxa independentemente da concessão da licença;

À licença abrange a localização e o funcionamento;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores apenas o funcionamento;

Haverá incidência de nova Taxa sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Será concedido a previa licença para localização e funcionamento em caráter provisório para um prazo máximo de 6 (seis) meses.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 4º

Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:

§ 4º

Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 5º

As licenças relativas às alíneas “a” e “c” do parágrafo 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; relativas as alíneas “b”, “e” e “f” pelo período solicitado e, nos casos que couber, para o exercício que forem concedidos, relativa à alínea “d” pelo prazo do alvará; e relativa à alínea “e” para o número de animais que for solicitada.

§ 5º

As licenças relativas à alínea “c” do parágrafo 1º será válida para o exercício em que for concedida; as relativas as alíneas “b”, “e” e “f” pelo período solicitado e, nos casos que couber; para o exercício que forem concedidos, relativa à alínea “d” pelo prazo do alvará; e a relativa à alínea “e” para o número de animais que for solicitada.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 6º

Entenda-se por ocupações de áreas, terrenos ou vias e logradouros públicos, de que trata a alínea “e” do Parágrafo 1º, aquela feita mediante instalações provisórias, depósitos para fins comerciais ou de prestação de serviços, guarda de animais, estacionamento privativo de veículos em locais permitidos, postes, torres de transmissão de televisão, rádio, telefonia e outros similares.

§ 6º

Entenda-se por ocupações de áreas, terrenos ou vias e logradouros públicos, de que se trata a alínea “e” do Parágrafo 1º, aquela feita mediante instalações provisórias, depósitos para fins comerciais ou de prestação de serviços, guarda de animais, estacionamento privativo de veículos em locais permitidos, postes, torres de transmissão de televisão, rádio, telefonia e outros similares.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 7º

Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

§ 7º

Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 8º

As empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública ficam obrigadas a fornecer, ao Poder Executivo Municipal, todas as informações relativas às obras de instalação das redes aéreas e subterrâneas a serem construídas, bem como as que já estejam realizadas.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

SUJEITO PASSIVO

Art. 74.

Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que solicita a licença, que explora o estabelecimento, que veicula a publicidade, enfim, aquele que exerce a atividade sujeita a licenciamento e/ou fiscalização.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 75.

À base de cálculo da Taxa é a constante das tabelas anexas a este código.

§ 1º

Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividade diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.

§ 2º

Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da Taxa os anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.

LANÇAMENTO

Art. 76.

À Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.

§ 1º

A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.

§ 2º

O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

alteração da razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de atividade;

alterações físicas do estabelecimento.

ARRECADAÇÃO

Art. 77.

Às taxas serão arrecadadas de acordo com o disposto no regulamento.

Art. 78.

Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a Taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.

Art. 79.

Não será admitido o parcelamento da Taxa de licença.

ISENÇÕES

Art. 80.

São isentos de pagamento de Taxas de Licença:

I –

os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II –

os engraxates ambulantes;

III –

os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

IV –

as construções de passeios e muros;

V –

as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras;

VI –

as associações religiosas, orfanatos e asilos;

VII –

os parques de diversões com entrada gratuita;

VIII –

a construção de prédios destinados a templos religiosos de qualquer culto;

IX –

os dizeres indicativos relativos a:

hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;

propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade da administração pública.

X –

os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.

XI –

os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que participarem com a municipalidade em campanhas educativas ou serviços que tragam benefícios ao meio ambiente.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 81.

As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

multa de 50% (cinquenta por cento) do valor unidade fiscal no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, mudança de endereço, do ramo de atividade das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;

II –

multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

III –

suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias nos casos de reincidência;

IV –

cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 82.

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a efetiva valorização do imóvel em decorrência de obra pública.

Parágrafo único

Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública:

abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meios-fios;

nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos;

serviços gerais de urbanização, arborização e ajardinamento; aterros, construção e ampliação de parques e campos de esporte; e embelezamento em geral;

instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;

proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões; drenagens, saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, irrigações;

construção de funiculares ou ascensores;

instalações de comodidades públicas;

construção de aeródromos e aeroportos;

quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.

Art. 83.

As obras acima poderão ser enquadradas em dois programas:

I –

prioritárias, quando, preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II –

secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham ser, no futuro, diretamente beneficiados.

Art. 84.

As obras a que se refere o item Il do artigo anterior só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.

§ 1º

O órgão fazendário publicará edital estipulando o caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhadamente do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.

§ 2º

A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sendo que importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento previsto para o obra.

§ 3º

Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importância depositadas, sem atualização ou acréscimos.

§ 4º

Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.

§ 5º

Na estipulação do valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.

SUJEITO PASSIVO

Art. 85.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o próprio do bem imóvel valorizado pela obra pública.

Art. 86.

Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 87.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas diferenciadas em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento, segundo a fórmula seguinte:

Vc = X.(V/∑V) , onde:

Vc = valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria;
X = custo de obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;
V = efetiva valorização do imóvel em consequência da obra;
∑ V = somatório da valorização de todos os imóveis,
V≥ = Vc ou seja a efetiva valorização do imóvel deverá ser igual ou maior do que o valor a ser pago.

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

LANÇAMENTO

Art. 88.

Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição " competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo do projeto;

II –

orçamento do custo da obra;

III –

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV –

delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V –

o valor a ser pago pelo proprietário.

§ 1º

O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 2º

A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral desta Lei.

§ 3º

Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativo, não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

§ 4º

Fica o Executivo Municipal autorizado a constitui comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.

Art. 89.

Terminada a obra, o contribuinte será notificado para pagamento da contribuição.

Parágrafo único

A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.

Art. 90.

A Contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais, conforme notificação.

Art. 90.

O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 114, I e II desta Lei.

§ 1º

O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a 1 (um) ano.

§ 2º

O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.

§ 3º

As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, nos moldes do item do art. 115.

§ 4º

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, gozando do desconto de 20% (vinte por cento).

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 91.

O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 129.

LIVRO II

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 92.

O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:

I –

contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II –

responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas desta Lei.

Art. 93.

São pessoalmente responsáveis:

I –

O adquirente pelos débitos relativos a bem imóvel existente à data o título e transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II –

o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de abertura da sucessão.

III –

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

Art. 94.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.

Art. 95.

À pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados;

II –

subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 96.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I –

Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

II –

Os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;

III –

Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV –

O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V –

O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

VI –

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII –

Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoa, no caso de liquidação.

Parágrafo único

Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório.

Art. 97.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

As pessoas referidas no artigo anterior;

II –

Os mandatários, os propostos e empregados;

III –

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica de direito privado.

Art. 98.

O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º

A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previsto nesta lei.

§ 2º

Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 99.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou pessoa responsável, de domicílio tributário, na forma de legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras prevista em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

§ 3º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização de tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 100.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 101.

O lançamento do tributo independe:

I –

Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 102.

O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

Art. 102.

O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

§ 1º

Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário, fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

§ 1º

Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário, fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º

A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

§ 2º

A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º

A remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 103.

Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.

Art. 104.

À notificação de lançamento conterá:

I –

o endereço do imóvel tributado;

II –

o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;

III –

a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

IV –

o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

V –

o prazo para recolhimento;

VI –

o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

Art. 105.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

Art. 106.

Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao fisco municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês anterior, tais como transcrições, inscrições e averbações.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 107.

A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.

Art. 108.

O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial.

Art. 109.

A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.

Art. 110.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.

Art. 111.

Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão de crédito.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 112.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuada sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único

No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 113.

Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.

Art. 114.

É facultado à Administração a cobrança em conjunto, de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

Art. 115.

O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I –

o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado pela variação entre a data do débito e o mês em que se efetivar o pagamento.

II –

sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

Multas de:

2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

Art. 116.

O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º

A restituição total ou parcial dá lugar a restituição na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.

Art. 117.

A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.

Art. 118.

O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 130 da data de extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do art. 130, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 119.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 120.

O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 121.

A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo único

A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 122.

Só haverá restituição de quaisquer importâncias após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.

Art. 123.

Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.

Parágrafo único

Art. 124.

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:

I –

o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cujo valor seja inferior 1(uma) UF.

II –

a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município.

Art. 125.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III –

às considerações de equidade relativamente às característica pessoais ou materiais do caso;

IV –

às condições peculiares a determinada região do território municipal.

Parágrafo único

A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

Art. 126.

O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

I –

da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

II –

do primeiro dia do exercício seguinte aquela em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

III –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º

Excetuado o caso do item III deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.

§ 2º

Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 128 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.

Art. 127.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º

A prescrição se interrompe:

pela citação pessoal feita ao devedor;

pelo protesto judicial;

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º

A prescrição se suspende:

durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;

durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;

a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 128.

Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

Parágrafo único

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

Art. 129.

As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

Art. 130.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º

Extinguem o crédito tributário:

a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º

Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvada as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 137.

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 131.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.

Art. 132.

A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.

Parágrafo único

Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.

Art. 133.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

Art. 134.

A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes cometidas pelo sujeito beneficiado por anistia anterior.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 135.

Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta, bem como, gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

Art. 136.

Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena crescida de 20% (vinte por cento).

Art. 137.

O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depende de apuração.

§ 1º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

§ 2º

A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 138.

Serão punidas:

I –

com multa de 300% (trezentos por cento) do valor da unidade fiscal quaisquer pessoa, independentemente de cargo, ofício ou função ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal.

II –

com multa de 300% (trezentos por cento) do valor da unidade fiscal quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.

Art. 139.

São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:

I –

prestar declaração falsa ou emitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III –

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV –

fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONSULTA

Art. 140.

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.

Art. 141.

A consulta será dirigida ao Diretor do Departamento da Receita Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 142.

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único

Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 143.

A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 144.

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Parágrafo único

Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

Art. 145.

A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo único

O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente.

Art. 146.

A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único

Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

FISCALIZAÇÃO

Art. 147.

Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

§ 1º

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.

§ 2º

Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Divisão de Fiscalização pelo período por este fixado.

Art. 148.

À fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 149.

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

I –

exigir do sujeito passivo a exibição de livros comercias e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;

II –

apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;

III –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

Art. 150.

A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 151.

O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.

Art. 152.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.

Art. 153.

Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de propostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico financeira e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros Municípios.

§ 2º

A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.

Art. 154.

As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CERTIDÕES

Art. 155.

A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

Art. 156.

À certidão será fornmecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 157.

Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:

I –

não vencidos;

II –

em curso de cobrança executiva de penhora;

III –

cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 158.

A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham ser apurados.

Art. 159.

O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.

Art. 160.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 161.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º

À inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.

§ 2º

À inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

§ 3º

Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

Art. 162.

São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.

Art. 163.

São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.

Art. 164.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a data e o n.º da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

V –

o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 165.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 166.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré constituída.

Parágrafo único

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 167.

Mediante despacho do Diretor de Finanças, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 168.

À Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.

§ 1º

Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.

§ 2º

Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.

§ 3º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.

Art. 169.

Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.

Parágrafo único

Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 170.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 171.

A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;

§ 3º

Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis.

Art. 172.

O Diretor de Rendas Mobiliárias divulgará, até o último dia útil de cada trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

IMPUGNAÇÃO

Art. 173.

À impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento e será feita no prazo de 20 (vinte)/dias contados da data do recebimento do lançamento.

Parágrafo único

A impugnação do lançamento mencionará:

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

o objetivo visado.

Art. 174.

O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 175.

Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de muita e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º

O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.

§ 2º

Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houver.

Art. 176.

Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 177.

As ações ou emissões que contraírem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

Art. 178.

O auto de infração será lavrado por autoridade fiscal competente e conterá:

I –

o local, a data e a hora da lavratura;

II –

o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;

III –

a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV –

a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que define a infração e comina a respectiva penalidade;

V –

a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto;

VI –

a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização;

VII –

a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VIII –

a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar.

§ 1º

As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 2º

Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.

§ 3º

A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

Art. 179.

Após a lavratura do auto o autuante inscreverá, em livro fiscal de contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 180.

Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Parágrafo único

A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário às penalidades do item I do art. 152.

Art. 181.

Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 182.

Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

TERMO DE APREENSÃO

Art. 183.

Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

Parágrafo único

A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação.

Art. 184.

A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Art. 185.

A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas se for o caso.

Art. 186.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 187.

Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.

INTIMAÇÃO

Art. 188.

O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de infração:

I –

pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do termo de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura-recibo, datado no original;

II –

por via postal registrada, acompanhada de cópia do termo de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III –

por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município, na sua integra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

DEFESA

Art. 189.

O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 190.

O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Art. 191.

A defesa será dirigida ao Diretor do Departamento da Receita, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.

Art. 192.

Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do Diretor do Departamento da Receita, se manifeste sobre as razões oferecidas.

Art. 193.

Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o procedimento tributário arquivado.

Art. 194.

Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.

DILIGÊNCIAS

Art. 195.

A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo único

A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.

Art. 196.

O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu proposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art. 197.

As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.