Matéria Legislativa: Projeto de Lei Complementar nº 209 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 57 de 20.12.2017, que Institui o Código Tributário Municipal de Vassouras e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.633, de 19 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 796.536,37 (Setecentos e Noventa e Seis Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.631, de 18 de dezembro de 2023
Adequa no Município de Vassouras a Contribuição para custeio a Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.339, de 26 de outubro de 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.681.270,57 (Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.310, de 06 de julho de 2021
Institui suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN, conforme preconiza o artigo 151, inciso I, do CTN.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.292, de 12 de maio de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.308, de 06 de julho de 2021
Altera o artigo 2º da lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.305, de 06 de julho de 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 11.006.141,96 (Onze Milhões, Seis Mil, Cento e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.625, de 29 de novembro de 2023
Institui o Vale-Transporte para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.613, de 10 de outubro de 2023
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS-2 e dá outras providências.
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