SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 796.536,37 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 796.536,37 (setecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
02	PREFEITURA MUNICIPAL
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0006	Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.867000	Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.11.00.00.00.1711	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL	R$ 788.571,01
11	Trabalho
11.131	Comunicação Social
111310008	Benefício ao Trabalhador
111310008.2.019000	Contribuição para o PASEP
3.3.90.47.00.00.00.1711	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	R$ 7.965,36
TOTAL		796.536,37

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 796.536,37 (setecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete reais), da Fonte de Recurso; 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, proveniente do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).

Codificação	Discriminação	Valor em R$
1.7.1.9.99.0.1	Outras Transferências da União – Principal	R$ 796.536,37

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 565/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.633, de 19 de dezembro de 2023