Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.484, de 28 de setembro de 2022
Dispõe sobre a instituição do serviço de Vigilância Sanitária no Município de Vassouras, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.536, de 27 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Norma Jurídica: Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9, de 17 de abril de 2015
ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI ORGÂNICA , EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sessão Plenária: 3ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura
Abertura: 23 de Fevereiro de 2023
Legislatura: 52ª (2021 - 2024)
Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023)
Tipo: Ordinária
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Sessão Plenária: 2ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura
Abertura: 23 de Fevereiro de 2023
Legislatura: 52ª (2021 - 2024)
Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023)
Tipo: Ordinária
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Sessão Plenária: 1ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura
Abertura: 16 de Fevereiro de 2023
Legislatura: 52ª (2021 - 2024)
Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023)
Tipo: Ordinária
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de dezembro de 2022
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para exercícios passíveis de lançamento tributário e normatiza a "Mais-Valia" aos contribuintes que se regularizem perante a Administração Pública Municipal.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 3.532, de 28 de dezembro de 2022
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
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