SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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INSTITUI A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO-ALVARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A TAXA DE LICENÇA PARA LEGALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ALVARÁ, incide sobre estabelecimentos comerciais industriais e de prestações de serviços de quaisquer natureza, que exercem suas atividades localizadas no território do Município de Vassouras.

Art. 2º.

A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ALVARÁ, será devia quando de concessão do documento (Alvará definitivo da Licença para Localização), no início de suas atividades e quando ocorrerem mudanças do ramo das atividades licenciadas.

§ 1º

A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ALVARÁ, será cobrada uma única vez, na forma da tabela anexa, pela aplicação dos pesos definidos na mesma.

§ 2º

Os Estabelecimentos da União, dos Estados e dos Munícipios e, ainda de suas autarquias, de partidos políticos, de missões diplomáticas e e templos religiosos estão excluídos da obrigação imposta no artigo.

§ 3º

Na atividade de natureza agropecuária, a área ocupada não será considerada para efeitos de cálculo da taxa devida.

§ 4º

O ALAVARÁ E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, será concedido em função de requerimento feito pela parte interessada, diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 5º

Para atendimento de solicitação de que trata o parágrafo anterior, será imprescindível, que tanto o imóvel, quanto o titular ou requerente, estejam devidamente quites com a Fazenda Municipal.

§ 6º

Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem que comprove a concessão prévia da LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - ALVARÁ.

§ 7º

Na ocorrência de descumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, será devida multa de percentual igual a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

Art. 3º.

Em casos excepcionais, à critério do Secretário Municipal de Fazenda, após audiência prévia com o Assessor Jurídico Municipal, poderá ser concedida LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ALVARÁ à títulos provisório, pelo prazo máximo, improrrogável, de 180 (cento e oitenta) dias, sendo devida a taxa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado na tabela anexa.

§ 1º

Na ocorrência do que trata o "caput" do artigo, será devido, quando da concessão do ALVARÁ definitivo, somente os 50% (cinquenta por cento) restantes.

§ 2º

Para a formalização e concessão do ALVARÁ PROVISÓRIO, será essencialmente necessário que o requerente apresente razões devidamente justificadas para apreciação e julgamento das autoridades competentes.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01/01/1995, passando a integrar o Código Tributário Municipal C.T.M.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições que lhe sejam contrárias.

Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23 de dezembro de 1994.

Renato Antonio Ibrahim

Prefeito Municipal

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

1	COMÉRCIO	URs
1.01	Supermercados:	50
1.01.1	Com três ou mais caixas registradoras	40
1.01.2	Com menos de três caixas registradoras	30
1.02	Armazéns, Mercearias, Açougues, Laticínios, Salgados e Frios, Peixarias	30
1.03	Restaurantes, Charutarias	20
1.04	Lanchonetes, Bares, Cantinas, Pensões, Bombonieres	20
1.05	Quitandas, Frutas e Legumes, Bazares	30
1.06	Farmácias, Drogarias e óticas	20
1.07	Tecidos, Fazendas e Roupas Feitas, Armarinhos, Sapatarias, Boutiques	20
1.08	Móveis, Mobiliário em Geral, Máquinas e Móveis de Escritórios	20
1.09	Material Elétrico, Material de Construção, Ferragens e Louças, Tintas e Derivados	30
1.10	Papelaria, Presentes, Artigos Importadores, Brinquedos, Perfumarias, Discos	20
1.11	Padarias	30
1.12	Leiterias e Derivados, Pastelarias, Sorveterias, Pizzarias, Doces	20
1.13	Plásticos, Borrachas, tapeçaria, Vidros e Papéis	20
1.14	Concessionárias de Indústrias Automobilíticas, Compra e Venda de Veículos	50
1.15	Artigos Religiosos, Artigos de Couro, Material de Limpeza, Material Cerâmica	20
1.16	Artigos Esportivos	20
1.17	Distribuidoras ou epósito de Bebidas	20
1.18	Plantas e Flores, Decoração	20
1.19	Depósitos em Geral	20
1.20	Joalherias, Eletro-Domésticos	20
1.21	Comércio de Esquadrias, Ferro e Alumínio	20
1.22	Frigoróficos, Abatedouros	20
1.23	Comércio de Aves e Animais vivos	20
1.24	Comércio de Peças usadas de veículos (ferro velho)	20
1.25	Livraria	20
1.26	Outros Comércios não especificados nos itens anteriores	20
2	SERVIÇOS
2.01	Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Finaciamento, Investimentos e Seguros	120
2.02	Hotéis	30
2.03	Motéis	30
2.04	Pensões e Similares	20
2.05	Profissionais Autônomos	20
2.06	Casas de Loterias e Apostas	30
2.07	Oficinas de Consertos em Geral (exceto veículos)	20
2.08	Postos de Serviços para Veículos, Depósito de Inflamáveis e Similares	30
2.09	Borracheiro, Tinturarias e Lavanderias	20
2.10	Estabelecimentos de Banho, Sauna, Duchas, Massagens e Congêneres	20
2.11	Corretores de Títulos, Valores, Seguros e Similares	20
2.12	Salão de Beleza, Cabeleireiros, Manicures e Similares	20
2.13	Empresas de Rádio Difusão	20
2.14	Estabelecimentos de Ensino:
2.14.1	Primário, Pré-Primário e Maternal	20
2.14.2	De 1º e 2º Graus	20
2.14.3	Superior	30
2.14.4	Cursos Livres e ou Preparatórios	20
2.14.5	Profissionalizantes	20
2.15	Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Casas de Saúde e Congêneres	30
2.16	Laboratórios de Análises Clínicas, Radiologias e Demais Serviços	30
2.17	Processamento de Dados e Informática	20
2.18	Diversões Públicas:
2.18.1	Cinemas, Teatros, Salas de Espetáculos Culturais e Circos	20
2.18.2	Boates, Bares, Restaurantes, Cafés Dançantes e Similares	20
2.18.3	Cabarés, Discotecas e Similares	20
2.18.4	Jogos Elétricos e Eletrônicos, Bilhares e Quaisquer outros jogos de mesa	20
2.18.5	Parques de Diversões	20
2.18.6	Outros Espetáculos e Diversões	20
2.19	Concessionários e Serviços Públicos - Exceto veículos e comunicação	20
2.20	Clínicas Odontológicas Fisioterápicas, Veterinárias, de Ginásticas, etc	30
2.21	Auto-Escola e Moto-escola	30
2.22	Empresas de Transportes Rodoviários e de Passageiros	40
2.23	Serviços de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores	20
2.24	Estacionamento de Veículos	20
2.25	Serviços Jurídicos, Contábeis, de Consultoria Técnica, Arquitetura e Similares	20
2.26	Serviços de Dedetização, Conservação e Limpeza e Similares	20
2.27	Oficina de Consertos de Veículos	20
2.28	Fotografia, Revelações, Artes visuais e Similares	20
2.29	Serviços de cópias heliográficas, xerográficas e similares	20
2.30	Serviços de Publicidade e Propaganda	20
2.31	Agências de Turismos, Viagens e Similares	20
2.32	Cooperativas Habitacionais	20
2.33	Desenhos e Projetos	20
2.34	Serviços de Buffets, Organização de festase similares	20
2.35	Galerias de Arte	ISENTO
2.36	Editoras de Jornais e Revistas	ISENTO
2.37	Empresas Públicas e Economia Mista e Fundações com atividades não enquadráveis nos itens desta tabela	30
2.38	Outros erviços não especificados nesta tabela	20
3	INDÚSTRIAS
3.01	Indústria Artesanal	ISENTO
3.02	Artefatos de Cimento, Marmoraria e Similares	30
3.03	Indústria de Móveis, Artefatos de Couro e Similares	20
3.04	Bebidas, Tintas, Produtos Químicos e ou farmacêuticos	30
3.05	Materiais de Limpeza, Vassouras e Similares	20
3.06	Alimentícios, Embutidos e Similares	20
3.07	Estamparia, Roupas e Vestuário em Geral	20
3.08	Plásticos e Similares	20
3.09	Torrefação de café	20
3.10	Indústrias Gráficas	20
3.11	Retirada e Industrialização de Pedras (pedreiras)	20
3.12	Outras Indústrias não especificadas nesta tabela	20
4	PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIA:
4.01	Em Áreas Rurais	ISENTO
4.02	Em Áreas Urbanas:
4.02.1	Animais quadrúpedes de pequeno porte:
4.02.1.1	Até 5 animais	01
4.02.1.2	Mais de 5 animais	05
4.02.2	Aves:
4.02.2.1	Até 100 (cem) aves	01
4.02.2.2	Mais de 100 (cem) aves	05
4.02.3	Animais de Grande Porte:
4.02.3.1	Até 5 animais	01
4.02.3.2	Mais de 5 animais	10
4.02.4	Atividades Agrícolas	ISENTO

PESOS PARA PROPORCIONALIDADE SOBRE A ÁREA OCUPADA

INDÚSTRIA:
1	Até 100m²	01
2	De 101 a 200m²	02
3	De 201 a 500m²	03
4	De 501 a 1000m²	04
5	De 1001 a 5000m²	05
6	Acima de 5000m²	06
COMÉRCIOS E SERVIÇOS:
1	Até 20m²	01
2	De 21 a 50m²	02
3	De 51 a 100m²	03
4	De 101 a 200m²	04
5	De 201 a 500m²	05
6	Acima de 500m²	06

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 2, de 23 de dezembro de 1994