SAPL - Câmara Municipal de Vassouras - RJ

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 6.916.009,87 ( SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL, NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS ) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.912.717,65 ( TRINTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.916.009,87 ( Seis Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil, Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

123610013.2.027000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar – Fundamental

3390.39.00.1573 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00

123650013.2.891000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar – Creche

3390.39.00.1573 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00

123650013.2.892000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Pré Escola

3390.39.00.1573 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00

123610013.1.003000 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares

4490.51.00.1573 Obras e Instalações R$ 4.474.507,40

03.01 – Fundo Municipal de Saúde

103010044.1.108000 Atenção Básica

4490.51.00.1635 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

4490.52.00.1635 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

3390.39.00.1635 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 491.502,47

103020043.2.866000 Atenção Media Alta Complexidade

4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 100.000,00

4490.52.00.1704 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

3390.39.00.1704 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada

3291.21.00.1704 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 10.000,00

041220006.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

041230010.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.05 – Secretaria Municipal de Esportes

278120019.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.06 – Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes

041220020.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 100.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

131220025.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.08 - Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural

201220028.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.10 Controladoria Geral do Município

041240033.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.11 Secretaria M. de Governo e Planejamento

041220034.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.12 Sec Munic Desenv Econômico e Turismo

041220063.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.14 Procuradoria Geral

041220038.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.16 Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher

041220092.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.17 Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão

041220091.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.18 Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Civil

041220094.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

154520096.2.921000 Manutenção da Secretaria SMUPH

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente

181220036.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.912.717,65 ( Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Doze Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

041220006.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00

041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00

3390.36.00.1704 Outros Serv T P Física R$ 200.000,00

3390.30.00.1704 Material de Consumo R$ 100.000,00

092720003.2.179000 Aporte ao RPPS

3391.97.00.1704 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA R$ 500.000,00

288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.

3290.21.00.1704 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$1.000.000,00

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda

041290010.2.871000 Manutenção, Modernização, Consultorias e Contratos da Gestão

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 250.000,00

041290082.2.869000 Modernização sa Infraestrutura Operacional

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00

111310008.2.019000 Contribuição para o PASEP.

3390.47.00.1704 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.000,000,00

02.06 – Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes

154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00

154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura

4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 30.462.717,65

154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00

267820039.2.087000 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.1704 Material de Consumo R$ 1.000.000,00

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00

267820039.2.887000 Locação de Veículos e Equipamento Automotores

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00

Art. 3º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural ( 1704 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1704) ROYALTIES FEDERAL DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 28/02/2022.

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 02/2021) = 4.164.486,12

2. Arrecadação do 2º período x1 (03 a 12/2021) = 37.719.180,72

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 02/2022) = 8.546.980,07

4. Arrecadação prevista para 2022= 23.305.457,00

Cálculo

∆ = 8.546.980,07/4.164.486,12 *100=205,23

∆= 205,23 - 100 =105,23

Arrecadação do 2º período de 2021*105,23

37.719.180,72*105,23% = 39.691.893,87

37.719.180,72+ 39.691.893,87=77.411.074,59

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 .................................................................R$ 23.305.457,00

a) Arrecadado de 01 a 02/2022....................................................-R$ 8.546.980,07

b)Incremento de arrecadação de 12 a 12/2021...........................-R$ 77.681.164,59

Diferença.....................................................................................=R$ 45.828.727,52

(-) Créditos extraordinários abertos no ex.....................................R$ 0,00

(-) Provável Excesso de Arrecadação Lei 12858/2013 .............. R$ 6.366.009,87

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....................... R$ 39.462.717,65

Total do provável excesso na fonte 1704 R$ 39.462.717,65

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1704) ROYALTIES FEDERAL LEI 12.858/2013 DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 28/02/2022

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 02/2021) = 58.322,60

2. Arrecadação do 2º período x1 (03 a 12/2021) = 1.846.166,84

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 02/2022) = 1.588.343,72

4. Arrecadação prevista para 2022= 250.000,00

Cálculo

∆ = 1.588.343,72/ 58.322,60*100=272,33

∆= 2723,37 - 1000 =172,33

arrecadação do 2º período de 2021*1723,37%

1.846.166,84*172,33% = 3.181.499,31

1.846.166,84+3.181.499,31=5.027.666,15

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 ..........................................R$ 250.000,00

a) Arrecadado de 01 a 02/2022........................ -R$ 1.588.343,72

b)Incremento de arrecadação de 03 a 12/2022....-R$ 5.027.666,15

Diferença............................................................= R$ 6.366.009,87

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.366.009,87

PROVÁVEL EXCESSO LEI 12858/2013 NA FONTE 1573 EDUCAÇÃO R$ 4.774.507,40

PROVÁVEL EXCESSO LEI 12858/2013 NA FONTE 1635 SAÚDE R$ 1.591.502,47

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 01 de abril de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 127/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.