Lei Ordinária nº 3.321, de 19 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.376, de 27 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.380, de 20 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.534, de 31 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.640, de 21 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2022 a 2025 – (PPA 2022-2025), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º.
O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º.
São prioridades da administração pública municipal para o período 2022- 2025:
I –
As metas inscritas no Plano de Governo, que a esta lei acompanha;
II –
Os programas das secretarias municipais identificados nas leis orçamentárias anuais por meio de projetos;
III –
Os programas de ação continuada do Executivo Municipal.
Parágrafo único
No prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo informará a Câmara Municipal de Vassouras o montante de recursos a ser destinado no quadriênio 2022-2025 que atenderão as prioridades elencadas no artigo 3º desta lei.
Art. 4º.
Para o período 2022-2025, o PPA terá como diretrizes:
I –
O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;
II –
A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
III –
A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico raciais, geracionais e de gênero;
IV –
O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia, profissionalização e competitividade;
V –
A participação social como direito do cidadão;
VI –
A valorização e o respeito à diversidade cultural;
VII –
O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção;
VIII –
A garantia do equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º.
O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de:
§ 1º
Programa: articula conjunto de ações orçamentárias suficientes para enfrentar uma carência de gestão, manutenção e serviços do município, em especial os de ordem social, educacional, de saúde e demandas de toda ordem dos munícipes.
I –
Objetivo: é o resultado que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
II –
Ação: medidas determinadas pela gestão municipal necessárias ao cumprimento de um programa.
a)
Projeto: conjunto de atividades necessárias, limitadas no tempo, para consecução de um programa.
b)
Atividade: cada operação necessária para cumprimento de um projeto.
c)
Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
§ 2º
Operação especial: voltada para cumprimento de sentenças judiciais, financiamentos, transferências, serviços da dívida e refinanciamentos.
Art. 6º.
Aos valores financeiros consignados nas ações governamentais do Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 7º.
A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas e ações serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei.
Parágrafo único
fica o Poder Executivo autorizado a:
I –
alterar o órgão responsável por programas e ações;
II –
adequar as metas das ações para compatibilizá-las com as alterações de valões ou com outras alterações efetivas que contribuam para a realização do objetivo do programa;
III –
alterar os indicadores de programas e seus respectivos índices;
IV –
incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas.
Art. 8º.
O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução de programas e ações do Plano.
§ 1º
O Poder Executivo estimulará a participação da sociedade organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
§ 2º
Os compromissos de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e as ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual e definirão as condições nas quais o Município e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão do Plano Plurianual.
Art. 9º.
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o período de 2022 -2025, ficam estabelecidas na forma dos anexos a esta lei.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.