SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.321, de 19 de agosto de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.630, de 14 de dezembro de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.644, de 21 de dezembro de 2023

AUTORIZA A REVISÃO DA LEI Nº 3.321 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, E ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.630 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar nos instrumentos de planejamento os códigos e nomenclaturas das naturezas de receitas e despesas bem os códigos e nomenclaturas das fontes ou destinação de recursos em decorrência de eventuais alterações que venham a ser promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 21 de dezembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 568/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.640, de 21 de dezembro de 2023