SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.640, de 21 de dezembro de 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Vassouras, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 292.040.162,00 (duzentos e noventa e dois milhões quarenta mil cento e sessenta e reais).

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo desta lei. Segue o demonstrativo simplificado dos valores no quadro abaixo:

	Em R$
Especificação	Administração
Especificação	Direta	Indireta
Receitas Correntes
Receitas Correntes	265.497.087,00	18.890.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	24.291.816,00
Contribuições	2.081.545,00	9.600.000,00
Receita Patrimonial	868.655,00	8.790.000,00
Transferências Correntes	237.828.005,00
Outras Receitas Correntes	427.066,00	500.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas Correntes Intraorçamentárias		19.300.900,00
Contribuições		14.770.000,00
Outras Receitas Correntes		4.530.900,00

Receitas de Capital
Receitas de Capital	3.267.084,00
Alienações de Bens	12.412,00
Transferências de Capital	3.254.672,00
Total de Receitas	268.764.181,00	38.190.900,00

Deduções da Receita

Descontos Concedidos
Receitas Correntes	268.632,00
Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria	268.632,00

FUNDEB
Receitas Correntes	14.646.277,00
Transferências Correntes	14.646.277,00
Total das Deduções	14.914.909,00
Total Líquido das Receitas	253.849.272,00	38.190.900,00
Total Geral	292.040.162,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, como anexos. Segue o demonstrativo simplificado dos valores no quadro abaixo:

PODER LEGISLATIVO

Em R$

Câmara Municipal de Vassouras	Corrente	Capital	Reserva de Contingência	Total
Pessoal e Encargos Sociais	5.147.500,00			5.147.500,00
Outras Despesas Correntes	1.680.200,00			1.680.200,00
Investimentos		308.300,00		308.300,00
TOTAL	6.827.700,00	308.300,00		7.136.000,00

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Em R$

Poder Executivo – Administração Direta Despesa Consolidada	Corrente	Capital	Reserva de Contingência	Total
Pessoal e Encargos Sociais	112.394.364,00			112.394.364,00
Juros e Encargos da Dívida	1.424.681,00			1.424.681,00
Outras Despesas Correntes	113.723.794,00			113.723.794,00
Investimentos		12.737.322,00		12.737.322,00
Inversões Financeiras		206.476,00		206.476,00
Amortização da Dívida		3.751.016,00
SUBTOTAL	227.542.839,00	16.694.814,00		240.486.637,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA			2.475.609,00	2.475.609,00
Reserva de Contingência			2.475.609,00	2.475.609,00

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Em R$

Poder Executivo – Administração Indireta Despesa Consolidada	Corrente	Capital	Reserva de Contingência	Total
Pessoal e Encargos Sociais	16.970.000,00			16.970.000,00
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes	1.010.000,00			1.010.000,00
Investimentos		250.000,00		250.000,00
Inversões Financeiras
SUBTOTAL	17.980.000,00	250.000,00		18.230.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA			19.960.900,00	19.960.900,00
Reserva de Contingência			19.960.900,00	19.960.900,00
TOTAL	17.980.000,00	250.000,00	19.960.900,00	38.190.900,00

PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO

Em R$

Poder Executivo e Executivo Despesa Consolidada	Corrente	Capital	Reserva de Contingência	Total
Pessoal e Encargos Sociais	134.511.864,00			134.511.864,00
Juros e Encargos da Dívida	3.104.881,00			3.104.881,00
Outras Despesas Correntes	114.733.794,00			114.733.794,00
Investimentos		13.295.622,00		13.295.622,00
Inversões Financeiras		206.476,00		206.476,00
Amortização da Dívida		3.751.016,00
SUBTOTAL	252.350.539,00	17.253.114,00	0,00	265.852.637,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA			22.436.509,00	22.436.509,00
Reserva de Contingência			22.436.509,00	22.436.509,00
TOTAL	252.350.539,00	17.253.114,00	22.436.509,00	292.040.162,00

POR ESFERA DE PODER
PODER LEGISLATIVO
01. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS	7.136.000,00
01.01. Plenário da Câmara	1.267.500,00
01.02. Administração Geral	5.868.500,00
PODER EXECUTIVO
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS	72.484.247,00
02.01. Gabinete do Prefeito	285.655,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração	43.642.932,00
02.03. Secretaria Municipal de Fazenda	8.031.176,00
02.05. Secetaria Municipal de Esporte	1.281.626,00
02.06. Sec. Municipal de Obras, Serv. Públ. e Transportes	10.767.374,00
02.07. Secretaria Municipal de Cultura e Lazer	1.146.000,00
02.08. Sec. Mun. de M. Ambiente e Agricultura Desenvolvimento Rural	599.882,00
02.10. Controladoria Geral do Município	110.432,00
02.11. Secretaria M. de Governo e Planejamento	1.652.743,00
02.12. Secretaria M. Desenv Econômico e Turismo	442.000,00
02.14. Procuradoria Geral	679.364,00
02.16. Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher	364.268,00
02.17. Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão	469.977,00
02.18. Sec. Mun. Seg. Pùblica e Defesa Civil	534.496,00
02.19. Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico	2.476.322,00
03. Fundo Municipal de Saúde	107.500.741,00
03.01. Fundo Municipal de Saúde	107.500.741,00
04. Fundo Municipal de Assistência Social	10.804.328,00
04.01. Fundo Municipal de Assistência Social	10.804.328,00
05. Fundo Previdência do Município Vassouras	38.190.900,00
05.01. Fundo Previdência do Municipio de Vassouras	38.190.900,00
06. Fundo Municipal de Meio Ambiente	3.116.643,00
06.01. Fundo Municipal de Meio Ambiente	3.116.643,00
07. Fundo Municipal da Criança e Adolescente	216.002,00
07.01. Fundo Municipal da Criança e Adolescente	216.002,00
08. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social	537.606,00
08.01. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social	537.606,00
10. Fundo Municipal do Idoso	1.838,00
10.01. Fundo Municipal do Idoso	1.838,00
11. Fundo Municipal de Educação	52.051.857,00
10.11. Fundo Municipal de Educação	52.051.857,00

Art. 4º.

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2024, mediante Decreto do Poder Executivo, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra, de um órgão para outro, criando se necessário, programas, projetos e atividades e natureza de despesa até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total fixado para a despesa autorizada por Lei para o exercício de 2024, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigo 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

§ 1º

Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2023.

§ 2º

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigo 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados abrir Crédito Adicional Suplementar – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

§ 1º

Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2024 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2024 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigo 7º, 42 e inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Operações de Crédito, por Fonte de Recursos.

Parágrafo único

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo, nos termos do §2º, do art. 167, da Constituição Federal, reabrir no exercício de 2024, nos limites de seus saldos, os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quartos meses do exercício de 2023.

Parágrafo único

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite estabelecido pela legislação vigente.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado subvencionar entidades na forma da legislação em vigor.

Art. 12.

O orçamento analítico da despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

Art. 13.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 21 de dezembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 454/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.644, de 21 de dezembro de 2023