Lei Ordinária nº 1.646, de 22 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de abril de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 19 de abril de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 16 de julho de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.442, de 27 de dezembro de 1989
Vigência entre 22 de Dezembro de 1993 e 18 de Dezembro de 1994.
Dada por Lei Ordinária nº 1.646, de 22 de dezembro de 1993
Dada por Lei Ordinária nº 1.646, de 22 de dezembro de 1993
Art. 1º.
O Código Tributário do Município de Vassouras, compõe-se dos dispositivos desta Lei, obedecendo os mandamentos da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das Leis Complementares e do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único
Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - C.T.M.V.
Art. 2º.
Integram o Código Tributário do Município de Vassouras:
I –
IMPOSTOS SOBRE:
a)
a propriedade predial e territorial urbana;
b)
serviços de qualquer natureza;
c)
transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
d)
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
II –
TAXAS:
a)
decorrentes da utilização efetiva do potencial dos Serviços Públicos Municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
b)
decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município;
III –
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRA PÚBLICA.
Art. 3º.
Os Impostos Municipais não incidem sobre:
I –
patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II –
Templos de qualquer culto;
III –
o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, de entidades sindicais de trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social, observado o Parágrafo 3º deste Artigo;
IV –
o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
§ 1º
O disposto no inciso I deste Artigo é extensivo as autarquias e fundações, somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º
A imunidade de bens imóveis dos Templos de qualquer culto se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
§ 3º
O reconhecimento da: imunidade de que trata o inciso III deste Artigo, é subordinado à observância dos seguintes requisitos estatutários, ou atos constitutivos pelas entidades nele referidas:
a)
fim público;
b)
ausência de finalidade de lucro;
c)
ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselhos;
d)
prestação de seus serviços sem qualquer discriminação;.
e)
aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais; e
f)
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 4º
A ausência de finalidade lucrativa referida na alínea "b" do Parágrafo anterior é de caráter absoluto, não admitido condições e, somente será reconhecida se os resultados financeiros por exercício forem empregados, integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais.
§ 5º
Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada na alínea "c" do parágrafo 3º, quando, em se tratando de entidade mantenedora ou conselho,
nenhum de seus membros tenha cargo de direção remunerado pela instituição.
§ 6º
Os serviços que trata a alínea "d" do parágrafo 3º, devem "ser prestados em caráter de generalidade ou universalidade, isto é, sem discriminação,
restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados.
§ 7º
Os requisitos constantes deste Artigo, devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
§ 8º
O disposto neste Artigo não inclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caibam reter na fonte e, não dispensam da prática de atos previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações por terceiros.
§ 9º
A falta de cumprimento dos requisitos deste Artigo, ou das suas disposições, implicará na suspensão dos benefícios, caso os mesmos já tenham sido concedidos.
§ 10
Os serviços a que se refere o inciso III deste Artigo são, exclusivamente, aqueles diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou em atos constitutivos.
§ 11
O disposto no inciso I aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público, ali referidas e inerentes aos seus objetivos.
Art. 4º.
As vedações dos incisos I, II e III do Artigo anterior, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestações ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 5º.
E vedado ao Município, estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino.
Art. 6º.
O Poder Executivo fixará, periodicamente, o perímetro da Zona Urbana a qual poderá abranger, desde logo, a Zona Rural, observado o parágrafo 3º e 4º do Artigo 7º.
Art. 7º.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponde o imposto.
§ 2º
Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana, toda área em que existam melhoramentos indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I –
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II –
abastecimento de água;
III –
sistema de esgotos sanitários;
IV –
rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V –
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 3º
Consideram-se também Zona Urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a atividades de prestação de serviços, mesmo se localizadas em áreas que não disponham dos benefícios referidos no parágrafo anterior.
§ 4º
As disposições desta Lei são extensivas aos imóveis localizados na Zona Rural que, em face de sua destinação ou área, serão considerados urbanos para efeito de tributação.
Art. 8º.
A base do cálculo dos Imposto é o Valor Venal do Imóvel, apurado nas formas e condições determinadas nesta Lei.
Art. 9º.
O Imposto Predial incide sobre os seguintes imóveis:
I –
Edificados, com Aceite de Obras, mesmo que:
a)
estejam desocupados;
b)
a construção tenha sido licenciada em nome de terceiros, e por este feito em terreno alheio.
II –
Construídos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o Imposto Predial for maior que o Territorial; e
III –
Construídos com autorização a título precário, sempre que o Imposto Predial for maior que o Territorial.
§ 1º
Para efeito de levantamento do Imposto Predial, as unidades residenciais deverão conter, no mínimo, sala, quarto, cozinha e banheiro, ressalvadas as construções multi-familiares.
§ 2º
O imposto incide sobre os prédios edificados e ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido.
Art. 10.
A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial, no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.
Art. 12.
O Imposto Territorial Urbano, incide sobre os seguintes imóveis:
I –
aqueles nos quais não haja edificações;
II –
aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o Imposto Territorial for maior que o Imposto Predial;
III –
aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou se transformado em ruínas;
IV –
aqueles em que exista construção autorizada a título precário, sempre que o Imposto Territorial for maior que o Imposto Predial; e
V –
área de terreno que exceder a S(cinco) vezes a área de construção nele existente - Área Excedente.
§ 1º
Não se considera Área Excedente:
a)
onde existirem florestas ou densa arborização, conforme o definido na Legislação Federal pertinente;
b)
que apresentar inclinação média superior a 30º(trinta graus); e
c)
que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente.
§ 2º
No cálculo da Área Excedente, exclui-se a área de terreno ocupada pela edificação principal, edículas e de dependências.
Art. 13.
A mudança de tributação predial para territorial ou vice-versa, só será efetivada para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício
seguinte aquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança.
Art. 14.
O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 15.
São imunes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os imóveis pertencentes ao patrimônio:
I –
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II –
das Autarquias, das Fundações criadas pela União, pelos Estados, o pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, somente quando utilizados em suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III –
dos Partidos Políticos, dos Sindicatos de Trabalhadores, das Instituições de Educação e ou Assistência Social se utilizados, exclusivamente, para seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e observados os requisitos fixados em Lei;
IV –
das Entidades Religiosas, no tocante aos Templos de qualquer culto;
V –
das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Município e aquelas das quais o Município detenha o controle acionário.
Art. 16.
Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I –
os imóveis de propriedade de terceiros, cedidos gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços do Município;
II –
os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, bem como suas viúvas, em relação a imóveis de sua propriedade ou que sejam promitentes compradores ou cessionários, enquanto residirem nos mesmos e permanecer a viuvez;
III –
as pessoas jurídicas estrangeiras de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade, destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular;
IV –
os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento cultural de seus associados, desde que, no cumprimento de seus objetivos sociais, não visem lucro;
V –
os imóveis das Federações e Confederações das sociedades referidas no inciso anterior;
VI –
os imóveis que constituam reserva florestal e as áreas com mais de 10.000(dez mil) metros quadrados, efetivamente ocupados por florestas, assim definidas pelo Poder Público;
VII –
os imóveis destinados exclusivamente às atividades de empresas jornalísticas e de radiodifusão, compreendendo prédios e terrenos utilizados para instalação de oficinas, redação, escritórios, agências, sucursais, sistemas irradiantes, estúdios e demais atividades afins;
VIII –
os imóveis onde funcionem as sedes das associações de bairros, comunitárias, de moradores e suas congêneres, desde que os mesmos sejam de propriedade da respectiva entidade;
IX –
os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação, bem como as características que os qualificaram como tal;
X –
os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
XI –
os imóveis utilizados exclusivamente como museus;
XII –
os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 0,2(dois décimos) da Unidade Fiscal do Município;
XIII –
pelo prazo de 10 (dez) anos, os estabelecimentos hoteleiros em construção ou os que vierem a se instalar no Município;
XIV –
pelo prazo de 10 (dez) anos, os empreendimentos não hoteleiros, definidos em regulamento pelo Poder Público, como de interesse turístico ou de desenvolvimento social e econômico para o Município.
XV –
O contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado, com renda mensal total ate dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com área até oitenta metros quadrados, persistindo o direito a isenção após seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supertiste desde que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos.
§ 1º
Não elide o beneficiário previsto no inciso XV a cotitularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º da Constituição Federal, desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista e a soma dos ganhos mensais não ultrapasse dois salários mínimos mensais e nenhum deles seja titular de outro imóvel.
§ 2º
Persiste com direito a isenção de que trata o inciso XY o filho menor que após o falecimento do titular do imóvel continue nele residindo, tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel.
§ 3º
A isenção tributaria de que trata o inciso XV, fica estendida, ao deficiente físico que por esta razão receba um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel este seja a sua residência.
§ 4º
As isenções previstas neste Artigo somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 5º
Anualmente, até 30 (trinta) de setembro, os beneficiários da isenção de que trata este artigo, deverão solicitar ao respectivo órgão municipal competente, o pedido de renovação da mesma, conforme modelo divulgado pela Prefeitura.
§ 6º
Ficam mantidas as isenções expressamente reconhecidas à prazo certo e as concedidas sob condição, até a data da publicação da presente Lei.
Art. 17.
O beneficiário da isenção prevista no Artigo anterior é obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa
implicar no cancelamento do benefício.
Parágrafo único
A Prefeitura pode, a qualquer tempo, cancelar isenções, quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram.
Art. 18.
A imunidade ou isenção de impostos, não acarreta isenção das taxas, contribuições de melhorias ou de tributos instituídos posteriormente a sua conceção.
Parágrafo único
O não pagamento nos prazos devidos das taxas e das contribuições de melhorias, referentes ao imóvel beneficiado pela isenção do imposto, importará no cancelamento do benefício para o exercício seguinte, bem como no lançamento do valor do imposto juntamente com as taxas e contribuição, em Dívida Ativa do Exercício em que ocorrer a inadimplência.
Art. 19.
O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou o possuidor a qualquer título.
Art. 20.
São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
I –
o adquirente do imóvel, pelos débitos do. alienante existente na data da transferência, salvo quando conste do título, prova de quitação, limitada essa responsabilidade nos casos de rematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II –
espólio, pelos débitos "de cujus" existentes a data da abertura da sucessão;
III –
o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes a data da adjucação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV –
a pessoa jurídica, resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades financeiras bem como das transformadas ou incorporadas, existentes a data daqueles atos;
V –
as pessoas jurídicas resultantes de cisão, pelos débitos da sociedade cindida, existentes à data daquele ato.
Parágrafo único
Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, o titular do domínio pleno e justo possuidor, o titular do direito usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores emitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título, do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou dele imune.
Art. 21.
A base de cálculo do Imposto à Propriedade Predial e Territorial Urbana, é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, na época do lançamento do imposto.
§ 1º
Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária:
a)
a área de terreno, não edificado, compreendido como unidade devidamente registrada em Cartório;
b)
a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.
§ 2º
O valor venal da unidade imobiliária será apurado tomando como base a Planta de Valores e acordo com os seguintes indicadores:
a)
localização, área, características e destinação ou uso do imóvel;
b)
preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
c)
situação dos imóveis em relação a equipamentos urbanos existentes no Logradouro;
d)
declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão se comprovada a existência de erro;
e)
outros dados tecnicamente reconhecidos.
§ 3º
No caso de edificação com frente e numeração para mais de um Logradouro, a tributação corresponderá a do Logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.
§ 4º
Nos imóveis onde se realiza a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente os postos de gasolina, a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo, será a maior das seguintes:
a)
a efetivamente construída;
b)
a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.
Art. 22.
Na determinação do valor venal, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.
Parágrafo único
Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais, este será adotado como base de cálculo, para lançamento do imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei.
Art. 23.
O valor venal dos imóveis edificados, observada o disposto no Artigo anterior, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor
unitário do metro quadrado de construção, especificado na Planta de Valores, em conjunto com índices e fatores de correção e ajustes, determinados nesta Lei.
§ 1º
A área construída será obtida através da medida dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento, dos jirais e mezaninos, quando for o caso.
§ 2º
No caso de piscinas, a área será obtida através da medição dos contornos internos das paredes.
§ 3º
O valor unitário do metro quadrado de construção a que se refere este Artigo, será determinado para cada exercício fiscal com base do custo médio
de construção vigente, na região, na época do lançamento do imposto.
§ 4º
Como forma de adequar os valores calculados de acordo com as características específicas de cada imóvel, serão aplicados fatores de "peso" na
formação do valor, conforme os índices especificados na Tabela I, para os seguintes itens dos imóveis:
a)
Estrutura do imóvel;
b)
Forma de instalação elétrica;
c)
Número e forma das Instalações sanitárias;
d)
Tipo de cobertura;
e)
Tipo de piso;
f)
Tipo de forro;
g)
Formação das paredes; e
h)
Forma de revestimento externo.
§ 5º
Para determinar o "nível" da edificação, serão aplicados sobre os valores calculados, "fatores de correção", conforme Tabela II, para os seguintes itens do imóvel:
a)
Situação da construção em relação ao Logradouro;
b)
Posicionamento da unidade em relação a construção; e
c)
Condição de conservação do imóvel.
§ 6º
Os níveis de construção, apurados pela aplicação dos índices e parâmetros das Tabelas I e II, serão distribuídos da seguinte forma:
a)
até nível 26 - Nível 1 - Construção Popular "B";
b)
de 27 a 35 - Nível 2 - Construção Popular "A";
c)
de 36 a 45 - Nível 3 - Construção Média "B";
d)
d) de 46 a 59 - Nível 4 - Construção Média "A"; e
e)
acima de 59- Nível 5 - Construção Superior.
§ 7º
O valor do metro quadrado de construção referido no parágrafo 3º será determinado para cada um dos níveis acima estabelecidos e diferenciando, ainda, quanto a utilização abaixo relacionada, conforme Tabela II :
a)
Residencial;
b)
Comercial ou Serviços; e
c)
Industrial
§ 8º
Os imóveis de utilização mista, terão seus valores calculados proporcionalmente à área de ocupação destinada a cada uso.
§ 9º
Os imóveis terão seus valores venais calculados de acordo com seu uso, independente da finalidade para que foram construídos, salvaguardado o
disposto no parágrafo anterior.
§ 10
Uma vez apurado o valor venal da unidade construída, será aplicado, sobre este, a alíquota respectiva, conforme especifica o Art. 26 desta Lei.
Art. 24.
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado imobiliário no momento do lançamento do imposto.
§ 1º
O valor venal do imóvel não edificado será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado de terreno relativo ao Logradouro onde o mesmo estiver localizado e por fatores de correção estipulados nesta Lei.
§ 2º
O valor do metro quadrado de terreno será determinado para cada um dos Logradouros do Município e lançado na Planta de Valores, conforme
Tabela IV, os quais deverão ser corrigidos e atualizados para cada exercício.
§ 3º
Os fatores de correção a serem aplicados na apuração dos valores venais dos terrenos não edificados, expressos na Tabela V, visam adequar os terrenos conforme:
a)
sua Situação em relação a sua localização no Logradouro;
b)
sua Topografia, e
c)
sua Pedologia.
§ 4º
As áreas superiores a 10.000m² (dez mil metros quadrados), serão, para efeito de apuração do valor venal, considerados como Gleba, e os cálculos serão feitos da seguinte forma:
a)
será aplicado o Fator de Redução constante da Tabela VI, e
b)
será aplicado o menor fator de correção especificado na Tabela V.
§ 5º
Os valores do metro quadrado a serem aplicados para as áreas consideradas como gleba, estão diferenciados na Planta de Valores (Tabela IV) conforme o Bairro em que o mesmo estiver localizado.
§ 6º
Ao valor do Imposto Territorial Urbano, calculado para as áreas enquadradas no parágrafo 4º deste Artigo deverá ser aplicado o índice respectivo, conforme trata a Seção V deste Lei.
Art. 25.
Os índices e fatores constantes das tabelas. bem como suas aplicações, serão fixados, atualizados e revisados, para cada exercício, pelo Poder Executivo.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o conteúdo das Tabelas Il e Il, com base nas melhorias e otimizações do Boletim do Cadastro Imobiliário, com vistas a racionalizar a classificação dos níveis das construções.
Art. 26.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será calculado mediante a aplicação, sobre o Valor Venal apurado conforme as determinações dessa Lei, as seguintes alíquotas percentuais:
I –
| Imposto Sobre a Propriedade Predial | 1º Distrito | Demais Distritos |
| a) Imóveis Rsidenciais | 0,5% | 0,25% |
| b) Imóveis Comerciais ou de Serviços | 0,7% | 0,35% |
| c) Imóveis Industriais | 1,0% | 0,5% |
II –
| Imposto Sobre a Proporiedade Predial | 1º Distrito | Demais Distritos |
| Terrenos sem construção | 2,0% | 1,0% |
§ 1º
Para os terrenos não edificados, situados no 1º Distrito, localizado em logradouro provido de calçamento e meio-fio, que não sejam murados em
alvenaria (mínimo de 1,60m de altura) e não possuam passeio (cimento ou material cerâmico), deverá incidir um percentual de 5% (cinco por cento) após aplicada a alíquota do imposto que trata este Artigo.
§ 2º
Os terrenos não edificados, situados no 1º Distrito e beneficiados com qualquer dos serviços de infra-estrutura de abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, calçamento, rede de iluminação pública e canalização de águas pluviais, sofrerão um adicional progressivo, na seguinte ordem, a partir da vigência dessa Lei:
a)
1% (um por cento) pelo exercício do direito de não construir durante o primeiro exercício fiscal;
b)
2% (dois por cento) pelo exercício do direito de não construir durante o segundo exercício fiscal consecutivo;
c)
3% (três por cento) pelo exercício do direito de não construir durante o terceiro exercício fiscal consecutivo;
d)
4% (quatro por cento) pelo exercício do direito de não construir durante o quarto exercício fiscal consecutivo; e
e)
5% (cinco por cento) pelo exercício do direito de não construir a partir do quinto exercício fiscal consecutivo.
§ 3º
A suspensão do lançamento do adicional progressivo de que trata o parágrafo anterior deste artigo, só se dará quando da averbação da edificação
através do respectivo "habite-se" ou por outra condição comprobatória de que o terreno esteja ocupado por edificação regular.
§ 4º
O imóvel construído clandestinamente ou fóra dos padrões determinados em legislação específica para logradouros públicos, rios, canais etc, sofrerá um acréscimo de 6%(seis por cento) sobre o imposto calculado, até que o mesmo seja regularizado e devidamente enquadrado às exigências legais.
Art. 27.
O valor venal do imóvel, poderá ser arbitrado pelo Poder Executivo e anualmente atualizado, com base em características e concisões peculiares,
levando-se em conta, entre outros fatores, a dimensão, forma, utilização, estado da construção, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário da construção ou os valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 1º
Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do Valor Venal do Imóvel, quando:
I –
O contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários para os cálculos, dentro dos critério estabelecidos em Lei; e
II –
O imóvel se encontrar fechado por período superior a 30 (trinta) dias, impossibilitando o levantamento das informações necessárias à apuração desse valor.
§ 2º
Para fins do lançamento do Imposto, a Administração Tributária do Município manterá permanentemente atualizados os valores venais dos imóveis, utilizando, entre outras, as seguintes fontes, em conjunto ou separadamente:
I –
Declarações, espontâneas ou obrigatórias, fornecidas pelos contribuintes;
II –
Informações sobre o valor de bens imóveis de propriedade de terceiros, obtidas na forma do Art.197 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;
III –
Permuta de informações fiscais com as administrações tributárias do Estado, da União ou de outros municípios da mesma região geo-econômica, na forma do Art.199 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966; é
IV –
Levantamentos, estudos, pesquisas ou investigações conduzidos pela Administração Municipal, diretamente ou através de comissão especial, ou com base no mercado imobiliário local.
Art. 28.
O valor do venal do imóvel será apurado com base nos valores constantes da "Planta de Valores", especificando os valores dos metros quadrados de
terreno e construção, os quais estão expressos de UR, para efeito de atualização, monetária.
Art. 29.
Os valores fixados na Planta de Valores, deverão ser atualizados, anualmente, antes do início do próximo exercício fiscal, pelo Poder Executivo, tomando como base:
I –
As alterações de fatores locais que impliquem em valorização ou desvalorização dos imóveis ali situados;
II –
Nas modificações de status local, promovido por obras públicas que venham a alterar as condições de valor dos imóveis; e
III –
Em casos de acidentes físico naturais fortuitos que, como consequência, causem a deterioração dos imóveis perante o mercado imobiliário.
Parágrafo único
Nos casos citado no inciso III do parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá, a seu critério, individualizar ou discriminar a taxação do imposto, quando a incidência do sinistro for localizada, atingindo apenas, um número limitado de imóveis, não implicando na desvalorização dos demais.
Art. 30.
O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é anual e será feito um para cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário
Municipal, com base nas informações constantes do mesmo Cadastro.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício fiscal a que corresponde o lançamento, ressalvado o caso de construções novas cujo fato gerador ocorrerá na data da conclusão das obras.
§ 2º
As alterações no lançamento, na ocorrência de ato ou fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício fiscal, mediante processo e por despacho da autoridade competente.
Art. 31.
Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição ou por ato de infração, o lançamento será feito "ex-ofício", em qualquer época, com base nos elementos e informações que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circustância nos termos da inscrição.
§ 1º
O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.
§ 2º
Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja em uso e gozo do imóvel.
Art. 32.
O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido anualmente, podendo ser pago em uma só vez ou em parcelas mensais, de
acordo com as datas e condições especificadas no Calendário Anual de Recolhimento de Tributos, fixado pelo Poder Executivo.
Art. 33.
Fica suspenso o pagamento do imposto para os imóveis objetos de decreto de desapropriação, emanado do Poder Executivo Municipal, e quando este
não se omitir na posse do imóvel.
§ 1º
Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Municipal à cobrança do imposto, a partir da data de sua suspensão.
§ 2º
Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os débitos fiscais cuja exigibilidade tiver sido suspensa, de acordo com este artigo.
Art. 34.
O pagamento do imposto não importa em reconhecimento, pelo Poder Público, para quaisquer fins de legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 35.
O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.
Art. 36.
Todos os imóveis localizados no Município, inda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos a inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e, consequentemente no Cadastro Fiscal.
Art. 37.
No caso de áreas loteadas, em curso de venda, o desdobramento da inscrição só se efetivará com a aprovação da respectiva planta de loteamento, pelo órgão municipal competente.
Art. 38.
À não inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal e, consequentemente, no Cadastro Fiscal, sujeitará o infrator a multa correspondente a
I(uma) Unidade Fiscal do Município, independente do pagamento dos tributos devidos pelo imóvel e demais acréscimos contidos nesta Lei.
Art. 39.
As construções clandestinas ou não legalizadas, sujeitarão o infrator a multa correspondente a 2(duas) Unidades Fiscais do Município, independente dos tributos devidos e demais acréscimos contidos nesta Lei.
Art. 40.
Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a prova de
quitação dos tributos Municipais a eles relativos, ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor dos tributos devidos pelos imóveis objeto desses atos.
Parágrafo único
Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, deverão comunicar tais fatos a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a ocorrência do fato.
Art. 41.
O adquirente de imóvel, a qualquer título, até mesmo compromisso de compra e venda ou sessão, é obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias a transação realizada, ficando sujeito, caso não o faça, à multa de I(uma) Unidade Fiscal do Município.
Art. 42.
Os contribuintes que prestarem informações falsas ou omitirem fatos ou declarações que levem à sonegação dos tributos, serão multados com o valor
relativo ao dobro do valor do imposto devido, porém nunca inferior a 3 (três) Unidades Fiscais do Município.
Art. 43.
O não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos prazos fixados pelo Poder Executivo, dentro do Exercício Fiscal,
sujeitará o imóvel a multa de 5% (cinco por cento), para cada mês de atraso, sobre o valor total do imposto corrigido até a data do efetivo pagamento.
Art. 44.
O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:
I –
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II –
transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III –
a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 45.
A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I –
compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II –
dação em pagamento;
III –
permuta;
IV –
arrematação ou adjudicação em leilão ou hasta pública;
V –
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos no art. 46;
VI –
transferências do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores:
VII –
tornas ou reposições que ocorram:
a)
partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, de imóveis situados no Município, quota-parate cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b)
nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII –
mandado em causa própria e seus substalecimentos, estabelecimentos, quando o instrutor contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX –
instituição de fideicomisso;
X –
enfiteuse e subenfiteuse;
XI –
rendas expressamente constituída sobre o imóvel;
XII –
concessão real de uso;
XIII –
cessão de direitos de usufruto e au usocapião;
XIV –
cessão de direitos do arremate ou adjudicante depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XV –
cessão de promessa de venda ou promessa de cessão;
XVI –
acessão física quando houver pagamento de indenização.
XVII –
cessão de direitos sobre qualquer permuta de bens imóveis;
XVIII –
qualquer ato judicial ou extra-judicial "inter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia;
XIX –
cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º
Será devido novo imposto:
I –
quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II –
no pacto de melhor comprador;
III –
na retrocessão;
IV –
na retrovenda.
§ 2º
Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I –
a permuta de bens imóveis por bens de direitos de outra natureza;
II –
a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fóra do Território do Município;
III –
a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 46.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I –
o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
II –
o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência socia, para atendimento de sua finalidades essenciais ou delas decorrentes.
III –
efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em relação de capital;
IV –
decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º
O disposto nos incisos HI e IV deste artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente, tenha como atividades preponderantes, a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º
Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50%(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, se enquadrar nas atividades ali definidas, ou elas estarem implícitas no respectivo contrato social.
§ 3º
As instituições de educação e assistência social deverão observar, ainda, os seguintes requisitos:
I –
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação em resultados operacionais;
II –
aplicarem integralmente e no país, seus recursos, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais;
III –
manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão e compreensão de suas atividades.
Art. 47.
São isentas do imposto:
I –
a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono de sua propriedade;
II –
a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III –
a transmissão em que o aliente seja o Poder Público;
IV –
a indenização de benfeitores pelo proprietário ao locatário, considerados aqueles de acordo com a Lei Civil;
V –
a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município.
VI –
a transmissão decorrente de investidura;
VII –
a transmissão decorrente da execução de plano de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgão público ou seus agentes;
VIII –
a transmissão cujo valor seja inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
IX –
as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 48.
A base do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel, ou o valor de mercado ou ao direito transmitido,
periodicamente atualizado pelo Município, se este for o maior.
§ 1º
Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for o maior.
§ 2º
Nas tornas ou reposições a base de cálculo o valor, da fração ideal.
§ 3º
Na Instituição de Fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70 % do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º
Nas rendas constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 5º
Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 6º
No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel, se maior.
§ 7º
No caso de acesão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 8º
Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 9º
A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 50.
O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I –
na transferência de imóveis a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II –
na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III –
na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV –
nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 51.
Nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º
Optando pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificando no momento da escritura definitiva.
§ 2º
Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 53.
A guia para pagamento do imposto será emitido pelo órgão municipal competente, conforme modelo já existente, através de requerimento.
Art. 54.
O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessários do imposto, conforme
estabelecido em regulamento.
Art. 55.
Os tabeliães e escrivães não poderão lavar instrumentos, escrituras, ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 56.
Os tabeliães transcreverão aguia re recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 57.
Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu
titulo à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou outro título de transferência do bem ou direito.
Art. 58.
O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu titulo à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor do imposto.
Art. 59.
O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto
devido.
Parágrafo único
Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no Art. 15.
Art. 60.
A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativas a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de
200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único
Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 61.
Imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos:
I –
gasolina;
II –
querosene;
III –
óleo combustível;
IV –
álcool etílico anidro combustível - AEAC;
V –
álcool etílico hidratado combustível - AEHC;
VI –
VII –
gás liquefeito de petróleo - GLP;
VIII –
acetileno.
Parágrafo único
São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I –
o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final em especial:
a)
as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais;
b)
os postos revendedores ou os transportadores, revendedores retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores;
c)
as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratique operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
d)
os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
II –
o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.
Art. 62.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I –
o transportador em relação aos combustíveis transportados e comercializados no varejo durante o transporte.
II –
o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final.
Art. 64.
A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3%.
Parágrafo único
O montante do imposto integra a base de cálculo referida no caput do artigo, constituído seu destaque mera indicação para fins de controle.
Art. 65.
Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento vendedor, entendido como o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município.
Art. 66.
Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por - homologação.
Art. 67.
O imposto será apurado e pago semanalmente até o segundo dia útil da semana imediatamente subsequente, através de Documento de Arrecadação
Municipal (DAM).
Art. 68.
Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle, necessários ao registro das entradas, movimentações e vendas relativas ao combustível.
§ 1º
Enquanto não forem definidos em regulamento, novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco municipal, os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo.
§ 2º
Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria.
Art. 69.
Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 70.
Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto e em determinado período, ou ainda, quando os registros contábeis relativos as operações estiverem em desacordo com as normas da legislação ou mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo, independente da penalidade cabível.
Art. 71.
O descumprimento das obrigações tributárias, sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:
I –
falta do recolhimento do tributo: - multa de 50%(cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
II –
falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada: - multa de 100%(cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
III –
falta de emissão de documento fiscal em operação escriturada: - multa de 70%(setenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
IV –
emissão de documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias: - muita de 200%(duzentos por cento) do valor do imposto não pago, corrigido monetariamente;
V –
transporte, recebimento ou manutenção em estoque, ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal não idôneo: - multa de 150%(cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
VI –
falta de inscrição do contribuinte na repartição municipal competente: - multa de 5(cinco) unidades fiscais; e,
VII –
recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal: - multa de 10%(dez por cento) do valor do imposto, corrigido
monetariamente, por mês ou fração, até o limite de 50%.
Art. 72.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresas ou profissionais liberais ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços, o exercício das atividades constantes da seguinte lista:
I –
Serviços médicos em geral, inclusive psicologia e análise;
II –
Serviços de laboratórios, tais como análises, eletricidade médica, radioterapias, radiologias, tomografias, ultra-sonografias e congêneres;
III –
Hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;
IV –
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e demais serviços da área médica;
V –
Serviços de ortodontia, tais como dentistas, protéticos e congêneres;
VI –
Clínicas dentárias em geral;
VII –
Assistência médica, dentária e congêneres, previstos nos itens anteriores desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios,
inclusive com empresas para assistência a empregados;
VIII –
Planos de saúde prestados por empresas que não estejam incluídas no item VII desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
IX –
Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e congêneres;
X –
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento de animais e congêneres;
XI –
Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamentos de pele, depilações, tratamentos de beleza e congêneres;
XII –
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
XIII –
Seleção, verificação, coleta, remoção e incineração de lixo e resíduos de qualquer espécie;
XIV –
Limpeza e drenagens de rios e canais;
XV –
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
XVI –
Desinfecção, imunização, higienização, desidração e congêneres;
XVII –
Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
XVIII –
Saneamento ambiental e congêneres;
XIX –
Assistência técnica em geral;
XX –
Assessoria, Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira, administrativa ou comercial;
XXI –
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e processamento de dados de qualquer natureza;
XXII –
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, assessoria contábil e congêneres;
XXIII –
Perícias, laudos e exames técnicos, análises técnicas e congêneres;
XXIV –
Avaliações de bens móveis e imóveis;
XXV –
Assessorias e consultorias técnicas de qualquer natureza, não contida nos itens desta lista;
XXVI –
Serviços de traduções, interpretações e transcrições em geral e congêneres;
XXVII –
Serviços de datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
XXVIII –
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
XXIX –
Aerofotogrametria (inclusive redução e interpretação), mapeamentos e topografia;
XXX –
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de materiais e mercadorias) e congêneres;
XXXI –
Demolições, remoções de escombros, entulhos e congêneres;
XXXII –
Reparação, conservação e reforma de edificações, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de materiais e mercadorias);
XXXIII –
Pesquisa, perfuração, escavação, cimentação, perfilagem, extração e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e outros elementos retirados do sub-solo, inclusive pedras e minerais;
XXXIV –
Florestamentos e reflorestamentos;
XXXV –
Escoramento e conteção de encostas e congêneres;
XXXVI –
Paisagismo, jardinagem e decoração e geral e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias e materiais);
XXXVII –
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
XXXVIII –
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, inclusive festas, recepções e "buffet", (exceto o fornecimento de mercadorias e materiais);
XXXIX –
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza;
XL –
Administração de bens móveis e imóveis, consórcios, fundos de investimentos (exceto as realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do
Brasil), aplicações e outros negócios de terceiros;
XLI –
Agenciamento e corretagem de câmbio, seguros e planos de previdência privada, inclusive títulos e ações, (exceto quanto executados por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil);
XLII –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade artística, industrial, comercial, literária, inclusive contratos de franquias
(franchise), faturação (factoring) e congêneres;
XLIII –
Agenciamento, organização, promoção ou execução de programas turísticos e congêneres;
XLIV –
Outros serviços de agenciamentos, corretagens ou intermediações de bens ou direitos de propriedade de terceiros, não abrangidos nos itens anteriores;
XLV –
Agentes, Despachantes e Leilões;
XLVI –
Regulação de sinistros cobertos por contrato de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros;
XLVII –
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
XLVIII –
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres e aéreos;
XLIX –
Vigilância ou segurança de pessoas, bens e valores;
L –
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;
LI –
Diversões Públicas:
a)
cinemas, "taxis dancings", discotecas e congêneres;
b)
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos autorizados;
c)
exposições com cobrança de ingressos;
d)
bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e)
jogos eletrônicos de qualquer espécie;
f)
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou se a participação de espectadores, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão;
LII –
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
LIII –
Fornecimento de programas musicais e de propaganda, mediante transmissão por qualquer processo, para as vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônica e televisão);
LIV –
Gravação, distribuição, venda, aluguel de filmes, fitas, video-tapes e congêneres;
LV –
Todos os serviços de fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
LVI –
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
LVII –
Conserto, restauração, manutenção, conservação, limpeza e lubrificação de máquinas, equipamentos, veículos e equipamentos em geral (exceto o fornecimento de materiais, peças e componentes);
LVIII –
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido;
LIX –
Cópia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos ou outros papéis, plantes e desenhos;
LX –
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, inclusive quando realizadas por computadores;
LXI –
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
LXII –
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXIII –
Serviços funerários em geral e afins;
LXIV –
Alfaiataria, costura e cogêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final;
LXV –
Tinturaria e lavanderia em geral;
LXVI –
Taxidermia;
LXVII –
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXVIII –
Programa de publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de textos, desenhos, "layouts" e demais materiais publicitários, (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
LXIX –
Advogados, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos, Médicos, Dentistas, Economistas, Contadores, Auditores, Psicólogos, Assistentes Sociais, Relações Públicas e demais profissionais liberais autônomos;
LXX –
Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, bens e valores, sustações, devoluções, e serviços congêneres, abrangendo também as empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
LXXI –
Transportes de natureza estritamente municipal;
LXXII –
Comunicação telefônica de um para outro aparelho (ponto-a-ponto) dentro do Município;
LXXIII –
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres;
LXXIV –
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
LXXV –
Serviços profissionais em geral, não explicitados nos incisos anteriores, bem como a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de impostos de competência da União ou dos Estados.
Art. 73.
Os serviços incluídos no artigo anterior ficam sujeitos ao imposto em sua totalidade ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas no próprio artigo.
Art. 76.
Estão isentos do imposto:
I –
Os órgãos de classe, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
II –
As associações e clubes, nas atividades específicas, culturais, esportivas, recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
III –
A prestação de serviços por empresas jornalísticas, relativas a:
a)
veiculação de propaganda e publicidade anúncios, exceto a veiculada ao ar livre, em locais expostos ao público e através de película cinematográfica e televisadas; e,
b)
confecção exclusiva de jornais e periódicos devidamente registrados nos termos da legislação em vigor.
IV –
Execução de serviços quando contratados com os Municípios, Autarquias, e empresas concessionárias de serviços públicos, fundações públicas e sociedade de economia mista instituída pelo Município, quando prestadoras de serviços essenciais à sociedade e sem fins lucrativos;
V –
Os espetáculos circenses e teatrais, bem como a promoção de concertos, recitais, "shows", festividades, exposições e atividades correlatas, cuja receita se destine para fins assistenciais, devidamente comprovada perante o Poder Executivo Municipal.
Art. 77.
As isenções previstas nesta seção dependerão do reconhecimento, pelo órgão municipal competente, na forma, prazo e condições estabelecidas pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único
ficam mantidas as isenções não constantes desta seção, que foram concedidas a prazo curto ou sob condições, até a publicação desta Lei.
Art. 78.
Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo ou liberal, que exerça, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.
Parágrafo único
Para os efeitos deste imposto, entende-se:
I –
Por profissional autônomo ou liberal, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois
empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
II –
a)
toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços;
b)
pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois empregados e ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; e
c)
o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico.
Art. 79.
Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil e semelhantes, bem como quanto aos serviços de montagem
industrial e de reparos, a responsabilidade pelo recolhimento na fonte, do imposto devido pelas sub-empreiteiras, exclusivamente da mão-de-obra, nos casos em que o imposto for devido.
Art. 80.
Os administradores de obra, ficam responsáveis pelo imposto relativo a sua mão-de-obra, inclusive em subcontratados, ainda que o pagamento seja
feito diretamente pelo dono da obra ou contratante.
§ 1º
O construtor ou empreiteiro principal que não desejar proceder de conformidades com o disposto neste artigo, fica obrigado a comunicar tal fato a repartição competente no prazo de 30 (trinta) dias, após o início da obra, desde que o condomínio seja inscrito no Cadastro Fiscal Municipal e assuma, por escrito, a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo a mão-de-obra e encargos.
§ 2º
O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, implicará na aceitação da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pelo construtor ou empreiteiro principal.
Art. 81.
Todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento
do imposto, relativos aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da inscrição no órgão competente.
Art. 82.
Quando o prestador do serviço, ainda que autônomo não fizer prova de sua inscrição fiscal, o usuário deverá reter 5% (cinco por cento) do total pago
pelo serviço prestado e recolhe-lo aos cofres do Município.
Art. 83.
O titular do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a
terceiros, não estabelecidos neste Município, quando instalados no referido estabelecimento.
Parágrafo único
É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata este artigo quanto ao imposto devido pelo locatário, estabelecido neste Município, e relativo a exploração daqueles bens.
Art. 84.
As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se obrigações previstas nos artigos anteriores,
sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.
Art. 85.
O imposto que incide sobre as comissões de corretagem de seguros e de capitalização, percebidas pelas empesas corretoras, poderá ser retido na
fonte pelas empresas de seguro e de capitalização, mediante prévio acordo a ser estabelecido, ente a Secretaria Municipal de Fazenda a os órgãos de classe respectivos.
Parágrafo único
Só sé aplica o disposto neste artigo as empresas de seguro e capitalização estabelecidas neste Município.
Art. 86.
O Poder Executivo poderá, nos casos indicados em Lei, atribuir a qualidade de contribuintes aqueles a que for prestado o serviço, em substituição ao
prestador deste, desde que o substituto seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza.
Art. 87.
O imposto será calculado de acordo com a Tabela VII.
Parágrafo único
Os profissionais autônomos, que exercem mais de uma atividade, pagarão o imposto fixo pela alíquota mais elevada.
Art. 88.
Nas atividades cujo imposto for calculado sobre o movimento econômico, a base de cálculo será o preço dos serviços prestados.
Art. 89.
Considera-se o preço do serviço, para efeito do cálculo do imposto, tudo que for cobrado em decorrência da prestação do serviço.
§ 1º
Incorporam-se ao preço do serviço todos os valores a ele acrescidos bem como os encargos de qualquer natureza, ainda de responsabilidades de
terceiros, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispendidos por qualquer justificativa.
§ 2º
O valor do imposto não integrará a base de cálculo quando for cobrado por fora do preço do serviço, não se aplicando o disposto neste parágrafo:
a)
aos serviços prestados por profissionais autônomos e por sociedade de profissionais;
b)
as atividades tributadas por estimativa;
c)
se estiver prevista a retenção do imposto pela fonte pagadora; e
d)
quando forem permitidas deduções na base de cálculo.
§ 3º
Quando a contra prestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente da praça.
§ 4º
No caso de concessão de descontos ou abatimento sujeitos a condição, o preço-base para cálculo será o preço normal sem levar em conta essa concessão.
§ 5º
No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos a concessão de créditos, ainda que cobrados em separado.
§ 6º
Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências de viagens poderão deduzir do preço contratado os valores relativos as passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.
Art. 91.
Quando os serviços forem prestados por sociedades profissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, e sócio, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.
§ 1º
Não estão configuradas neste artigo as sociedades:
I –
cujos sócios, em sua totalidade, não possuírem habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade;
II –
que tenham como sócios pessoa jurídica;
III –
que sejam constituiídas sob forma comercial, inclusive sociedades anônimas, etc; e
IV –
que exerçam atividades diversas das habilitações profissionais dos sócios.
§ 2º
As sociedades que se enquadrarem no parágrafo anterior estarão sujeitas ao pagamento do imposto, calculado sobre o movimento econômico
mensal.
Art. 92.
Os contribuintes definidos no Art.78, parágrafo único, inciso II, letra "b", recolherão o imposto à razão de:
I –
1,5(uma e meia) Unidade Fiscal do Município, por ano, em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não;
II –
I(uma) Unidade Fiscal do Município, por ano, em relação a cada empregado não habilitado;
Art. 93.
Na execução de obras por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os valores dispendidos com mão-de-obra e encargos
sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador dos serviços.
Art. 94.
As empresas com sede ou filial no Município, que prestarem serviços aos poderes públicos federal, estadual ou a outros municípios, pagarão imposto sobre serviços de qualquer natureza pela alíquota máxima de 1,5%(um e meio por cento) sobre seu movimento econômico.
Art. 95.
Se no local do estabelecimento, em seus depósitos ou outras dependências, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:
I –
Se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e outra com o imposto fixo, e se na escrita não estiverem separadas
as operações, o imposto relativo a primeira atividade será apurado com base no movimento total, sendo devido, além disso, o imposto fixo relativo
a segunda atividade; e
II –
No caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total ou com dedução, e se na escrita não estiverem
devidamente separadas por atividade, ficarão sujeitas a alíquota mais elevada, que incidirá sobre o movimento econômico total.
Art. 96.
O valor do imposto será arbitrado se uma vez constatada, pela fiscalização, qualquer das seguintes hipóteses;
I –
O contribuinte não possuir ou deixar de exibir, à fiscalização, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros e ou documentos fiscais;
II –
Serem omissos, inadequados ou não merecerem fé pública, os livros e documentos fiscais ou comerciais exibidos;
III –
O contribuinte que não prestar, após devidamente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
IV –
Constatação de existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou
indiretos de verificação; e
V –
O exercício de qualquer atividade que implique na realização de operação tributável, sem se encontrar, o contribuinte, devidamente inscrito na
repartição fiscal competente.
§ 1º
O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo, e cessará após serem devidamente sanadas as irregularidades que motivaram a aplicação do mesmo.
§ 2º
Será aplicada à base de cálculo arbitrada, a alíquota correspondente a atividade de prestação de serviço exercida pelo contribuinte.
§ 3º
No caso de haver mais de uma atividade exercida pelo contribuinte, tendo as mesmas alíquotas diferentes, prevalecerá a alíquota de maior valor.
§ 4º
Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento, os pagamentos ou antecipações, do mesmo imposto, que tiverem sido realizadas no período fiscal pertinente.
Art. 97.
Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade competente que considerará, entre outros, os
seguintes elementos:
I –
Os recolhimentos efetuados em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II –
As condições peculiares do contribuinte;
III –
Os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; e
IV –
O preço corrente dos serviços, na época a que se referir a apuração.
Art. 98.
O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I –
Quando se tratar de atividade exercida provisoriamente;
II –
Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, conforme definição da Secretaria Municipal de Fazenda;
III –
Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações previstas na legislação vigente; e
IV –
Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividade, aconselham, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda, tratamento fiscal específico.
§ 1º
Para os efeitos do inciso I deste artigo, serão consideradas de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam
vinculados a fatos ou a acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de interdição, independente de qualquer formalidade legal.
Art. 99.
O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se refere o artigo anterior, será estimado, conforme o caso, tendo em vista:
I –
O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II –
O preço praticado no mercado pelos serviços em questão;
III –
O local onde se dará a prestação dos serviços; e
IV –
A natureza do acontecimento que motivou a realização do serviço.
Art. 100.
A estimativa do valor do imposto será fixada mediante despacho da autoridade fiscal competente ou ato normativo.
Art. 101.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar dispensados de uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 102.
As estimativas fundamentadas nos incisos Il e IV do art. 98, o contribuinte poderá pelo optar pagamento do imposto, de acordo com o regime normal,
desde que satisfeitas as exigências legais.
§ 1º
A opção será manifestada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça o contribuinte no regime de estimativa.
§ 2º
A partir da aprovação da opção pelo órgão competente, o contribuinte passará a ficar sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes normais.
Art. 103.
No regime de estimativa de que trata o artigo anterior e, no caso de não ser exercida a opção aludida em seu caput e parágrafo 1º, a base de cálculo
utilizada será imediatamente reajustada, sempre que ocorrerem alterações nos preços ou tarifas cobrados.
Parágrafo único
A revisão do valor da base de cálculo ocorrerá, ainda, em outros casos, quando, a critério da autoridade competente for julgada necessária.
Art. 104.
Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado.
§ 1º
A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º
Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, o valor recolhido em excesso na pendência da decisão será compensado nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restitutivo ao contribuinte.
Art. 105.
O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo de forma geral, parcial ou individualmente.
Art. 106.
O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto.
Art. 107.
Considerar-se-á devido o imposto ao Município, nos seguintes casos:
I –
Quando o serviço for prestado por estabelecimento situado no território, seja sede, filial agência, sucursal ou escritório;
II –
quando a execução de obras de construção civil for realizada no Município; e
III –
quando o prestador de serviços, mesmo não domiciliado no Município, venha prestar serviço em seu território, em caráter habitual ou permanente.
Art. 108.
O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa anual, será obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte:
I –
No primeiro ano, antes de iniciada as atividades; e
II –
nos anos subsequentes, na forma e prazos fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º
O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebe-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
§ 2º
Nos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o mês de competência e o da ocorrência do fato gerador.
§ 3º
O prestador de serviços, quando equiparado a empresa, está obrigado ao pagamento do imposto nos mesmos prazos indicados em regulamento para os contribuintes que recolham o imposto sobre o movimento econômico.
Art. 109.
Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, recebe, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos.
Art. 110.
Todas as pessoa físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as imunes ao imposto ou dele isentas, que, de qualquer modo, participem de
operações relacionadas, salvo norma em contrário, são obrigadas ao cumprimento das obrigações deste capítulo e das previstas em regulamento.
Art. 111.
As obrigações acessórias constantes deste capítulo e do regulamento não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação própria.
Art. 112.
O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único
O pedido de regime especial deverá ser instruído com fac-simile dos modelos e sistemas pretendidos.
Art. 113.
A pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta deste ou dele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal
competente, antes de iniciar quaisquer atividades.
Art. 114.
Ficará também obrigado a inscrição na repartição fiscal competente aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividades sujeitas ao imposto.
Art. 116.
As características de inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado, a comunicar qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua ocorrência.
Art. 117.
O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de atividades a repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contato da data do fato.
Art. 118.
O titular da repartição a que estiver subordinado o contribuinte, se ficar constatado que este cessou suas atividades, poderá cancelar de ofício a inscrição.
Art. 119.
À anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado suas atividades, não implica quitação de quais quer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.
Art. 120.
Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais a serem utilizados pelos prestadores de serviços, para controle do imposto sobre serviços não os instituídos em regulamento.
Art. 121.
É obrigação de todo contribuinte, exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escritas e os documentos instituídos por Lei ou regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem os funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da intimação.
Art. 122.
Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento “daqueles que estejam obrigados a possuí-lo, a disposição da fiscalização e deles só
poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender requisição de autoridades competentes.
Art. 123.
Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes do imposto, nem da obrigação de exibí-lo.
Art. 124.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de
5 (cinco) anos.
Art. 125.
São obrigados a exibir livros documentos relacionados com o imposto, a prestar as informações solicitadas pelo fiscal e a conceder facilidades a
fiscalização no exercício de suas funções.
I –
Os funcionários públicos;
II –
os serventuários de justiça;
III –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
IV –
os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
V –
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VI –
as empresas de administração de bens;
VII –
os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;
VIII –
as bolsas de mercadorias e caixas de liquidação;
IX –
os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuam armazenamento de mercadorias;
X –
as empresas de transportes, inclusive os proprietários de veículos que, por conta própria ou de terceiros, explorem a indústria de transporte, e
XI –
as companhias de seguro.
Art. 126.
Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com exceção dos profissionais autônomos, deverão apresentar, anualmente, a Ficha de Informações correspondente ao movimento do ano anterior, segundo modelo aprovado, na forma, nos prazos e locais determinados em ato do Secretário de Fazenda.
Parágrafo único
Incluem-se igualmente na obrigação de apresentar a Ficha de Informações os contribuintes isentos.
Art. 127.
A fiscalização do imposto compete a Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, que
estiverem obrigados ao cumprimento de disposições de legislação do imposto, bem como em relação as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 128.
Quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária efetivação de medidas acauteladoras do interesse
do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais.
Art. 129.
Os regimes especiais concedidos aos contribuintes para cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.
Art. 130.
O Poder Executivo poderá estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais.
Art. 131.
Considera-se infração, o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 132.
Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributadas para efeito de alicação de penalidade:
I –
As entradas de numetário de origem não comprovada;
II –
os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea ou coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, e cuja disponibilidade, financeira do superior não esteja comprovada;
III –
qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado pela firma que providenciar o concerto.
IV –
a ocorrência de saldo nas contas do ativo circulante ou realizável contábil; e
V –
a efetivação de pagamento sem correspondente disponibilidade financeira.
Art. 133.
Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com a decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar
na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.
Art. 134.
A denuncia espontânea da infração, exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios.
§ 1º
O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórios, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato
ou no prazo combinado pela autoridade, regularize a situação.
§ 2º
Não se considera espontânea a denuncia apresentada, ou o pagamento do imposto em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo
ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Art. 135.
As peculiaridades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral prevista em Lei.
Art. 136.
As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público os elementos comprovatórios de infração com vistas a instrução do competente procedimento criminal.
Art. 137.
O descumprimento da obrigação principal instituída pela Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito as seguintes multas:
I –
relativo aos pagamentos do imposto fixo sobre o movimento econômico:
1
alta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens seguintes: Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;
2
falta de pagamento, quando houver; Multa: 100 (cem por cento) sobre o imposto apurado ou arbitrado;
a)
operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;
b)
deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c)
erro na identificação na alíquota aplicável;
d)
erro na determinação da base de cálculo;
e)
erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f)
falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros;
g)
quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente;
h)
nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento
e conferência do mesmo: Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado ou arbitrado;
Art. 138.
O descumprimento das obrigações acessórias previstas nas legislações do imposto sobre serviços, sujeita o infrator as seguintes multas:
I –
relativamente aos documentos fiscais:
1
sua inexistência: Muita: 2 (duas) Unidades Fiscais por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade:
2
falta de emissão: Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação.
3
emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou sub; faturamento: Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, por emissão;
4
emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: Multa: 1 (uma) Unidade Fiscal, por espécie de infração;
5
impressão sem autorização prévia: Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, aplicáveis ao impressor e 10 (dez) Unidades Fiscais ao usuário;
6
impressão em desacordo com o modelo aprovado; Multa: 9 (cinco) Unidades Fiscais, aplicáveis ao impressor e 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por documento emitido aplicável ao emitente;
7
impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos: Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, aplicáveis a cada infrator;
8
inutilização, extrativo, perda ou não conservação por cinco anos. Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por documento;
9
permanência fora dos locais autorizados; Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por documento;
II –
relativamente aos livros fiscais:
1
sua inexistência: Multa: 2 (duas) Unidades Fiscais, por modelo exigível, por mês, ou fração, a partir da obrigatoriedade;
2
falta de autenticação, estando o contribuinte inscrito no órgão competente: Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por livro, por mês, ou fração, a partir da
obrigatoriedade;
3
falta de registro de documento relativo a serviços, inclusive se isento de imposto: Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por documento não registrado;
4
escrituração atrasada: Multa: 1 (uma) Unidade Fiscal, por livro, por mês ou fração, até o limite de 10 (dez) Unidades Fiscais por livro;
5
escrituração em desacordo com requisitos regulamentares: Multa: 1 (uma) Unidade Fiscal, por espécie de infração;
6
inutilização, extravio, perda ou não conservação por cinco anos: Multa: 2 (duas) Unidades Fiscais, por livro;
7
permanência fora dos locais autorizados; Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal por livro;
8
registro em duplicidade, de documento que gere deduções no pagamento do imposto: Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, por registro;
9
adulteração e outros vícios que influenciam a apuração do crédito fiscal: Multa: 10 (dez) Unidades Fiscais, por período de apuração.
III –
relativamente a inscrição junto a Fazenda Municipal, sua inexistência e as alterações cadastrais: Multa de:
a)
2 (duas) Unidades Fiscais, por ano ou fração, se pessoa física;
b)
3 (três) Unidades Fiscais, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do início da atividade, até a data em que seja regularizada a situação;
c)
1 (uma) Unidade Fiscal, por mês ou fração que decorrer o encerramento da atividade, até sua comunicação ou constatação;
a) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição: Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, a partir da data da ocorrência, por características, por mês ou fração que decorrer da mudança de característica, até a sua regularização.
IV –
relativamente a apresentação informações econômico-fiscais de interesse administração tributária e as guias de pagamento do imposto:
1
omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em resposta a intimação, em
formulários próprios ou guias: Muita: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por informação, por formulário ou por guias:
2
falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares: Multa: 0,5 (meio) Unidade Fiscal, por mês ou fração que transcorrer sem cumprimento da obrigação.
§ 1º
A aplicação de multas previstas neste artigo serão feitas sem prejuízo do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter previstas em Lei.
§ 2º
O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento as exigências legais ou regulamentares a que tiverem determinado.
Art. 139.
As multas previstas no item 2, do inciso II, do artigo anterior, serão aplicadas com redução de 60% (sessenta por cento), caso o pedido de autenticação
seja feita espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal e desde que a multa seja efetivamente paga no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data do pedido de autenticação.
Art. 140.
No caso previsto no Art. 138 inciso II, item 4, a multa sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento), se a escrita for regularizada dentro de 30 (trinta)
dias, contados a data em que tiver sido apurado o fato.
Art. 141.
Ao contribuinte que extraviar o livro ou documento fiscal, que inutilizar ou dê margem á sua inutilização, será aplicada a multa de 10 (dez) Unidades
Fiscais, no caso de restabelecer a escrita espontaneamente, até 30 (trinta) dias contados da comunicação do extravio ou inutilização a repartição fiscal competente, ou 20 (vinte) Unidades Fiscais, quando for impossível o restabelecimento da escrita até o 31º dia, contado da referida comunicação, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto refere as operações comprovadas, será arbitrado.
Art. 142.
Fica fixada em 10 (dez) Unidades Fiscais, a multa aplicável aos que utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas em
regulamento.
Art. 143.
As multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto fixadas na legislação tributária do Município sofrerão as reduções abaixo discriminadas,
desde que o contribuinte renuncie a quaisquer apresentação de defesa ou recurso:
I –
80% (oitenta por cento) se os créditos tributários apurados em autos de infração forem pagos no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato;
II –
60% (sessenta por cento) se o pagamento for realizado no prazo de 20 (vinte) dias corridos; e
III –
40% (quarenta por cento) se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único
Quando a infração cometida for caracterizada pela Lei Tributária como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar ne aplicação do benefício.
Art. 144.
Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituem prova de infração ao estabelecimento na
legislação do imposto.
Art. 145.
A juízo da autoridade competente poderá ser interditado o estabelecimento que não tiver em dia com as obrigações estatuídas na Lei Fiscal ou da
mesma decorrente.
§ 1º
A interdição será procedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo mínimo da 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação.
§ 2º
A interdição não exime o faltoso do imposto devido e das multas que lhe forem aplicáveis de acordo com a Lei.
Art. 146.
Os empreiteiros e os subempreiteiros, ao estabelecidos no território do Município que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, ficarão impedidos de executar obras ou serviços no território do Município.
Art. 147.
Nos casos de atividades provisórias, em que o imposto deva ser pago antecipadamente, por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades ser efetuar o recolhimento do mesmo, sob pena de interdição e evacuação do recinto, se for o caso, independente de qualquer outra formalidade legal.
Art. 148.
Aquele que, depois de afixado o edital de interdição, continuar exercendo sua atividade, ficará sujeito a multa de 10 (dez) Unidades Fiscais, e mais uma
multa de 3 (três) Unidades Fiscais, por dia em que continuar no exercício de sua atividade.
Art. 150.
A taxa de fiscalização, controle e vigilância de estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestação de serviços é devida pela fiscalização regular do
poder de polícia a que se submetem quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam ou que pretendam exercer atividades econômicas sujeitas a prévia autorização do Poder Público Municipal, na salvaguarda do interesse público, em questões relativas a localização, higiene, segurança, incolumidade, ordem, bons costumes e tranquilidade pública.
§ 1º
Consideram-se atividades sujeitas a fiscalização, controle e vigilância do Poder Público, as seguintes:
I –
as exercidas em estabelecimentos destinados à produção, comércio, indústria, financiamento, crédito, câmbio, seguro, capitalização ou decorrentes de profissão ou prestação de serviços;
II –
as exercidas em instalações fixas ou removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos ou recintos fechados;
III –
as exercidas sem estabelecimento ou sem instalação fixa ou removível.
§ 2º
Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos.
Art. 151.
A taxa será devida por ocasião de concessão do Alvará de licença para localização, quando ocorrerem mudanças no ramo de atividades e, anualmente, pela permanente fiscalização, controle e vigilância a ser exercida pelo Poder Público Municipal.
§ 1º
O Alvará de Localização será concedido em função de requerimento feito, pela parte interessada, à Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º
Para atendimento à solicitação do Alvará é imprescindível que, tanto o imóvel quanto o titular ou requerente, estejam devidamente quites com a Fazenda Municipal.
Art. 152.
A taxa de fiscalização, controle e vigilância será cobrada de acordo com a Tabela VIII, na proporção da área ocupada, pela aplicação dos pesos definidos na mesma tabela.
Parágrafo único
Na atividade de produção agro-pecuária não será levada em conta a área ocupada.
Art. 153.
Quando a atividade do estabelecimento iniciar-se após o dia 31 (trinta e um) de janeiro, a taxa será calculada em duodécimos e paga no ato da inscrição.
Art. 154.
A taxa de cada exercício deverá ser paga no prazo fixado no Calendário Anual de Recolhimento, baixado por ato do Poder Executivo.
Art. 156.
Será cobrada a taxa de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante.
§ 1º
Comércio eventual é o exercício:
I –
em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura;
II –
em instalações removíveis, colocadas nas vias públicas, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, assemelhados.
§ 2º
Comércio ambulante é o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 157.
É obrigatória a inscrição, na repartição competente, do comerciante eventual ou ambulante, mediante preenchimento de formulário próprio, conforme modelo aprovado pela Prefeitura.
§ 1º
Inclui-se na exigência deste artigo o comerciante que por ocasião de festejos ou comemorações explore o comércio eventual ou ambulante, ou que promova a venda de produtos de sua fabricação, através de empregados seus.
§ 2º
A inscrição será renovada findando o prazo previsto.
§ 3º
A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade exercida.
§ 4º
Ao comerciante eventual e ao ambulante que satisfizer as exigências legais e regulamentares, será concedido um cartão de habilitação, contendo as características, essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
Art. 158.
A taxa incide sobre cada licenciamento ou renovação, para exercício do comércio eventual ou ambulante.
Art. 159.
Contribuinte da taxa é o comerciante eventual ou ambulante.
§ 1º
É permitido ao titular de comércio ambulante quando pessoa física, fazer-se acompanhar de um auxiliar, independente de expedição de nova licença.
§ 2º
Os ambulantes, empregados de pessoas jurídicas, deverão ser objeto de licença individual, a requerimento de pessoa jurídica empregadora.
Art. 160.
A taxa de licença para exercício do comércio eventual ambulante será de acordo com a Tabela IX.
Art. 162.
Será cobrada a taxa de licença em execução de obra particular no território do Município, para licenciamento de construção, reforma, modificação, acréscimo, demolição de prédio e obra de qualquer natureza, bem como fiscalização de sua execução.
Art. 163.
São isentos de taxas:
I –
a pintura externa do prédio, muro e gradil;
II –
a execução de passeio público;
III –
a construção de casa tipo proletário, aprovada pela Prefeitura;
IV –
a execução de viveiro, telheiro, galinheiro, e caramanchão, quando efetuada em madeira ou similar;
V –
a instalação mecânica de elevador, de monta-cargas, de escada rolante, de plano inclinado, de gerador de vapor, de caldeira e de motor;
VI –
muros laterais e de fundo, inclusive arrimo.
Art. 164.
O contribuinte de taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se execute a obra.
Art. 165.
A taxa é devida de acordo com a Tabela X.
Art. 166.
Será cobrada a taxa de licença para exploração ou utilização de publicidade nas vias e logradouros públicos, ou em locais que possam ser visíveis destes, ou ainda em quaisquer outros locais de acesso ao público.
Art. 167.
Incluem-se obrigatoriedade estabelecida no artigo anterior os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos, ou quaisquer outros instrumento de publicidade.
Art. 168.
São isentos da taxa, se o seu conteúdo não contiver caráter publicitários:
I –
os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II –
as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo e direção de vias e logradouros públicos e dísticos ou denominações
de estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestação de serviços, bem como as indicações de endereços, telefones e atividades, afixados no estabelecimento a que se referirem.
Art. 169.
Contribuintes da taxa a pessoa jurídica ou física:
I –
que faça qualquer espécie de anúncios, nos locais referidos neste Código;
II –
que explore ou utilize, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncio de terceiros, nesses mesmos locais; ou
III –
a quem o anúncio aproveite, a juízo da Prefeitura.
Art. 170.
A taxa será cobrada de acordo com a Tabela XI.
Art. 173.
Somente será licenciada a publicidade quando previamente aprovada pela repartição competente, e após o pagamento da respectiva taxa.
Parágrafo único
O não atendimento do disposto neste artigo implicará na cobrança em dobro da taxa de que trata o artigo ____.
Art. 174.
São isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade a propaganda no próprio prédio ou muro do interessado.
Art. 175.
Será cobrada a taxa de licença para ocupação do solo, a título precário, nas vias e logradouros públicos onde for permitido.
Parágrafo único
Compreende-se como fato gerador de taxa de licença a instalação de tabuleiros, barracas, bancas de jornais e revistas, stands, módulos de mesa e cadeiras, parques de diversões, circos e estacionamentos de veículos motorizados ou não motorizados.
Art. 176.
Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pela instalações, veículos ou mercadorias que ocupem o solo.
Art. 177.
A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos só poderá ser efetivada após o pagamento da taxa devida.
Parágrafo único
Sem prejuízo ao pagamento da taxa, multa e despesas devidas, a fiscalização apreenderá qualquer instalação ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em logradouros públicos sem o respectivo pagamento.
Art. 178.
A taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, será cobrada de acordo com a Tabela XII.
§ 1º
O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, a instituições assistenciais, públicas ou privadas sem fins lucrativos, sediadas no Município, destinando os recursos aos fins a que se propõem.
§ 2º
A beneficiária deverá, trimestralmente, prestar contas de arrecadação e da utilização dos recursos oriundos deste benefício, ao Poder Municipal.
Art. 179.
Quando se tratar de renovação de licença, o recolhimento da taxa devida poderá ser feito:
I –
por dia, antecipadamente;
II –
por mês, até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida;
III –
por trimestre, até o dia 10 (dez) do 1º mês do trimestre a que se referir;
IV –
por semestre, até o dia 15 (quinze) do 1º mês do semestre a que se referir;
V –
por ano, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício a que se referir.
Art. 181.
Contribuinte da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas usuários ou beneficiários dos serviços prestados.
Art. 182.
Será cobrada a taxa de expediente pela:
I –
prestação de serviços burocráticos, posto à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse;
II –
tramitação de petição ou documento, que: devam ser apreciados por autoridades Municipais;
III –
lavratura do termo ou contrato;
IV –
expedição do alvará de localização.
Art. 183.
Contribuinte da taxa é o solicitante do serviço, o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da prefeitura.
Art. 184.
São isentos das taxas de expediente, os requerimentos e certidões relativo ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, bem como aqueles referentes:
I –
aos atos ligados a vida funcional dos servidores da Prefeitura.
II –
as ordens de pagamento de restituição de tributo, depósito ou caução.
Art. 185.
A taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa.
Art. 186.
A taxa será cobrada independente de lançamento.
§ 1º
A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado.
§ 2º
Enquanto não efetuado o pagamento da taxa, será sustado ao andamento de papéis ou ato sobre os quais insidam a taxa.
Art. 187.
Será aplicado, anualmente, multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da alíquota de que trata o item 12 da tabela nº 007 se o interessado palo loteamento não completar toda implantação do projeto no prazo fixado para sua execução, inclusive os equipamentos urbanos definidos na aprovação do projeto.
Art. 188.
A taxa de que trata este seção, será cobrada conforme tabela a ser baixada pelo Poder Executivo, ficando desde já, autorizada sua implantação.
Art. 189.
A taxa a que se refere esta seção, será cobrada conforme tabela a ser baixada pelo Poder Executivo, ficando desde já, autorizada a sua implantação.
Art. 190.
Compreende-se por serviços funerários, a que se refere esta seção, o sepultamento e desempenhos de quaisquer trabalhos correlatos, cuja a competência seja da Municipalidade, ressalvados os direitos adquiridos.
Art. 191.
O Poder Executivo regulamentará o funcionamento dos serviços de cemitérios e classes de enterramento.
Art. 192.
A taxa dos serviços funerários é devidamente de acordo com a tabela anexa.
§ 1º
Tratando-se do sepultamento de pessoas procedentes de outros Municípios, serão as alíquotas cobradas 50% (cinquenta por cento) acima das tabelas deste artigo.
§ 2º
Quando da autorização de serviços em carneiras ou catacumbas, deverá ser exigida a constar do requerimento, o número de inscrição da empresa cu profissional no cadastro de contribuintes da Municipalidade.
§ 3º
Não sendo o prestador do serviço inscrito nesta Municipalidade, deverá ser exigido o comprovante de recolhimento do I.S.S., referente ao serviço.
§ 4º
Quando de enterramentos, reformas ou perpetuidade em cemitérios dos Distritos, serão deduzidos 25% (vinte e cinco por cento), dos valores constantes das tabelas.
Art. 193.
Os cemitérios terão caráter secular e compete exclusivamente a Prefeitura, construí-los ou autorizar sua construção, bem como sua política.
Art. 194.
Será cobrada taxa pela execução de serviços urbanos prestados ou colocados a disposição do contribuinte em caráter não industrial, pela Prefeitura.
Parágrafo único
Na hipótese do parágrafo anterior é vedado o desarquivamento do processo, cabendo ao interessado renovar o pedido, sem direitos a benefícios e vantagens decorridas no anterior.
Art. 197.
O contribuinte da taxa é proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel situado em via ou logradouro público, ainda que
imune o isento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 198.
A taxa será lançada e arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
§ 1º
Apartamento, salas comerciais ou qualquer outro tipo de imóvel que, nos termos da legislação civil, constituam propriedade autônoma, serão consideradas, para efeito de lançamento e da taxa, como unidade autônoma ou econômica.
§ 2º
O contribuinte imune ou isento do pagamento do imposto sobre a propriedade territorial ou predial urbana pagará taxa na forma do disposto neste
código.
§ 3º
A taxa será calculada em função da destinação do imóvel e sua localização, por unidade autônoma ou econômica, tomando-se por base de cálculo a Unidade Fiscal.
Art. 199.
A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte tabela:
I –
Residencial:
a)
imóveis beneficiados com calçamento e iluminação pública: - 0,5 Unidade Fiscal;
b)
imóvel sem calçamento e com iluminação: - 0,2 Unidade Fiscal;
c)
sem iluminação e sem calçamento: - 0,1 Unidade Fiscal.
II –
Comercial e industrial: será cobrado o dobro dos imóveis residenciais, obedecidas as mesmas condições de melhoramentos.
III –
Terreno não edificados: será cobrado o triplo dos imóveis comerciais e industriais nas mesmas condições de melhoramentos.
Art. 200.
O contribuinte da taxa de esgoto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado situado em local
onde o Município mantenha coleta de águas servidas ou provenientes de esgotos sanitários.
Art. 201.
A base de cálculo é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou colocado a sua disposição, e dimensionados por metro quadrado de área edificada e por tipo de legalização do imóvel, de acordo com a tabela nº 010.
Art. 202.
A taxa de esgoto será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 203.
A taxa de esgoto será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com Imposto Predial.
Art. 204.
O contribuinte da taxa de lixo é o proprietário o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde o Município mantenha o serviço regular de coleta domiciliar de lixo.
Art. 205.
A taxa de lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com o IPTU.
Art. 206.
A taxa de lixo será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base no Cadastro Fiscal Imobiliário, tomando-se por base a área edificada e o tipo de legalização do imóvel, conforme a tabela nº 010.
Art. 207.
A taxa de recomposição do meio ambiente é devida pelo proprietário do lote de terra que o tenha escavado ou permitido sua escavação abaixo do nível do logradouro em que esteja situado.
Art. 208.
A taxa é devida até que o proprietário ou titular do domínio útil recomponha com material adequado pelo poder público.
Art. 209.
A taxa será cobrada na razão de 1 (uma) Unidade Fiscal por 100 m² ou fração de área danificada, por mês ou fração.
Art. 210.
A taxa de que trata o artigo anterior será cobrada também aos proprietários de imóveis ou possuidores de domínio útil que efetuem desmatamento ou queimadas sem prévia autorização legal.
Art. 211.
O disposto no artigo anterior será aplicado até que titular do imóvel efetue o reflorestamento, na forma e nas condições fixadas, pelo poder Público
Municipal, para cada caso.
Art. 212.
Na hipótese do artigo 210 a taxa será coberta no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal por 1000m² ou fração, mensalmente.
Art. 213.
O não recolhimento da taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância, nos prazos fixados por ato de Poder Executivo, Sujeitara o infrator a multa de 30% (trinta por cento) do valor da taxa devida.
Art. 214.
O exercício de comércio eventual ou ambulante sem o pagamento da taxa devida sujeitará o infrator a multa de 1 (uma) Unidade Fiscal, por mês ou a prazo até o regulamento da situação, junto aos órgãos competentes.
Art. 215.
A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer ao custo de obras públicas de que decorra direta ou indiretamente a valorização
imobiliária tendo como limite total a despesa e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especificadamente os seguintes casos:
I –
Abertura, pavimentação, nivelamento, retificação, impermeabilização instalação de esgotos pluviais e/ou sanitários e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;
II –
Proteção contra inundação, saneamento, drenagem, retificação e regularização de cursos d'água;
III –
Serviço e obras de abastecimento de água potável;
IV –
Arborização e obras paisagísticas, em geral.
Art. 216.
A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio proporcional de parte de custo da obra entre os imóveis beneficiados, computando-se
como custo da obra, além das despesas com sua execução propriamente dita, as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração e as decorrentes de operações financeiras, inclusive financiamento e empréstimos e poderá ter sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficiente de correção monetária, de acordo com índices determinados pelo Governo Federal.
Parágrafo único
Quando a obra for concluída gradativamente, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada proporcionalmente ao valor da parte executada, a critério da administração Municipal:
Art. 217.
Para cobrança da contribuição de melhoria, dever-se-á, antes do início da execução da obra:
I –
Publicar edital com os seguintes elementos:
a)
memorial descritivo do projeto;
b)
orçamento do custo de obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
c)
delimitação da área direta ou indiretamente beneficiada e a relação dos imóveis compreendidos;
II –
Fixar no edital, prazo não inferior a 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo, ao impugnante o ônus da prova.
Art. 218.
A impugnação de que trata o inciso II do artigo anterior, deverá ser apresentada por petição dirigida para formação do respectivo processo administrativo de instrução e julgamento.
§ 1º
A petição de impugnação não suspenderá o início ou o prosseguimento da obra e nem terá o efeito de obstar a administração Municipal na prática dos atos necessário ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
§ 2º
A impugnação será julgada pelo órgão a que se referir o capitulo deste artigo, cabendo recurso da decisão no prazo de 10 (dez) dias, para o Prefeito Municipal.
Art. 219.
Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
Art. 220.
No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constates dos loteamentos aprovados ou fisicamente dividido em caráter definitivo.
Art. 221.
Quando houver condomínio de edificação, dividido em várias unidades, ou de vila, a contribuição será lançada, individualmente, em nome de cada um dos titulares das unidades.
Parágrafo único
Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
Art. 222.
No caso de desmembramento de imóvel já lançado, e mediante requerimento do interessado, o lançamento poderá, ser desdobrado em tantos outros
quantos forem os imóveis em que efetivamente, se subdividir o primitivo.
Parágrafo único
Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo a quota relativa a propriedade primitiva será distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda a quota total anterior.
Art. 223.
Por ocasião do respectivo lançamento os proprietários dos imóveis beneficiados deverão ser notificados diretamente ou por “edital do valor da
contribuição de melhoria lançada, do local, forma e prazo de pagamento, e dos elementos que integram o respectivo cálculo, inclusive o demonstrativo de custos, bem como do prazo para impugnação do lançamento não inferior a 30 (trinta) dias.
§ 1º
A impugnação do lançamento deverá ser apresentada por retição dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda para formação de respectivo processo administrativo e terá por objeto reclamação do contribuinte contra erro.
I –
na localização e dimensões do imóvel;
II –
no valor do contribuição; e
III –
no número de prestações.
§ 2º
Da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo, para o Prefeito Municipal.
Art. 224.
A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte em prestações mensais, conforme notificado na notificação de lançamento.
§ 1º
As prestações do pagamento da contribuição de melhoria serão trimestralmente corrigidas monetariamente, de acordo com a variação do valor unitário da Unidade Fiscal do Município.
§ 2º
É facultativo ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, podendo gozar dos descontos estabelecidos na notificação a que se refere o artigo anterior.
Art. 225.
Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de melhoria, a Secretaria Municipal de Fazenda será cientificada para as anotações devidas.
Art. 226.
Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidas ao Município, sendo consideradas como complementares
dos mesmos textos legais especiais.
Art. 227.
A revelação jurídico-trabalhista será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato tributável, salvo disposição
expressa em contrário.
Art. 228.
A isenção do tributo ou a imunidade ao mesmo não exonera o interessado de providenciar sua inscrição ou de cumprir qualquer obrigação legal ou
regulamentar relativa ao fato gerador.
Art. 229.
A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 230.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e estingue-se
juntamente com o crédito dele corrente.
Art. 231.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela prevista, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Art. 232.
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 233.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza deste.
Art. 234.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias, privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 235.
Compete, privativamente, à autoridade administrativa construir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e, sendo o Caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 236.
O crédito tributável não pode ter o sue nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por declaração ou vontade que não emane do poder competente.
Art. 237.
ineficaz, em relação ao fisco, a cessão de obrigação de pagar qualquer título tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 238.
O lançamento deverá ser efetuado a revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos:
I –
quando a Lei assim o determine;
II –
quando a declaração não for prestada por quem de direito no prazo e na forma da legislação tributária;
III –
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma de legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juíza, daquela autoridade.
IV –
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V –
quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI –
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, onde, terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII –
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII –
quando deva ser apreciada fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
IX –
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou, ou emissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Art. 239.
Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente.
§ 1º
O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da anterior homologação do lançamento.
§ 2º
Não influem sobre a obrigação tributária, quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º
Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na ocupação do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º
Expirando o prazo de 5 (cinco) anos, contos da taxa do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologação
e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprova a ocorrência do dolo, fraude ou simulação.
Art. 240.
Cabe ao Município o direito de pesquisar da forma mais ampla e todos os meios cabíveis, os elementos necessários à liquidação do crédito tributário,
ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar o esclarecimento e informações solicitadas pelos funcionário fiscais e a exibir aos mesmos os livros, documentos, bens móveis e imóveis, inclusive mercadorias no seu estabelecimento, quando por estes assim for considerado necessário a fiscalização.
Art. 241.
Os créditos devem ser solvidos, em moeda corrente no país, salvo as exceções previstas em lei especial.
Parágrafo único
O Poder Executivo Estabelecerá, em ato normativo, o pagamento de crédito, tributário em cheques, carnês, promissórias, papel selado ou por processo mecânico.
Art. 242.
Os pagamentos dos tributos deve ser feito nas repartições Municipais ou não estabelecimentos bancários devidamente credenciada.
Parágrafo único
A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que são das citadas guias.
Art. 243.
Os prazos de pagamentos dos tributos devidos ao Município serão fixados por atos de administração.
§ 1º
Até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, será baixado ato fixado os prazos de pagamento dos tributos para o exercício seguinte.
§ 2º
Esses prazos poderão ser alterados por superveniência de fatos que justifiquem essa alteração.
Art. 244.
O pagamento não importa em quitação de crédito tributário, valendo somente como prova de recolhimento da importância referida na guia e, em
consequência, não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto da Lei.
Art. 245.
O conhecimento de pagamento de um crédito, não importa em presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a
tributos diversos.
Art. 246.
O Poder Executivo poderá, em caráter excepciona, permitir o pagamento parcelado de crédito tributários já vencidos, não podendo tal parcelamento
ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 247.
Os créditos fiscais (tributos e multas) não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados pela Unidade Fiscal do Município de Vassouras.
Art. 248.
No caso de créditos fiscais originados de tributos ou multas, apurados ou aplicados posteriormente a época normal que isso deveria ter sido feito,
por culpa do contribuinte, ainda que essa apuração ou aplicação se veva à iniciativa do mesmo, será feita a atualização dos ditos créditos, levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ter pagos se feita sua apuração na época própria.
Art. 249.
A correção monetária prevista nos artigos anteriores, não implica na exoneração dos acréscimos moratórios e das multas que serão devidas sobre o crédito fiscal atualizado.
Art. 250.
As disposições dos artigos anteriores aplicam-se a quaisquer créditos fiscais anteriores a essa Lei, apurados ou não.
Art. 251.
A falta de pagamento dos tributos, nos prazos fixados pelo Poder Executivo, sujeitará os contribuintes aos acréscimos moratórios constantes desta Lei.
Art. 252.
No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, concomitante sem lançamento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento
das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir débito autônomo, sujeito a atualização do valor e a acréscimo moratórios de acordo com as regras comuns, bem como às multas cabíveis.
Art. 253.
Não se considera em mora o contribuinte quando tenha deixado de efetuar o pagamento de tributos no prazo legal ou regulamentar, em virtude da
decisão da autoridade fiscal competente.
Parágrafo único
Se a administração modificar a sua orientação, passará contribuinte a incidir em mora, caso não efetue o pagamento do tributo devido no prazo legal ou no que foi concedido.
Art. 254.
A reclamação ou a impugnação a crédito fiscal, o recurso ou pedido de reconsideração de decisão proferida em processo fiscal, ainda que em caso de consulta, não interrompem o curso de mora.
Art. 255.
Se, dentro do prazo fixado para pagamento, o contribuinte depositar nos cofres da pessoa de direito público, a qual deve efetuar o pagamento, a
importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito a atualização do seu valor, nem sobre ele serão divididos multas ou qualquer acréscimo moratório, até o limite da importância depositada.
Parágrafo único
Quando o depósito for feito fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal a multa ou qualquer acréscimo moratório já devido nesta oportunidade.
Art. 256.
O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor a uma pena civil, compensatória, das despesas judiciais ou oneram o Município e que corresponda
a 5% (cinco por cento) da totalidade de débito, assim entendida: principal atualizado mais multas e acréscimos moratórios.
§ 1º
Este artigo será aplicável mesmos nos casos em que o devedor tiver feito o depósito no montante do crédito fiscal para evitar sua atualização,
salvo se o conhecimento do depósito for entregue a repartição competente, em pagamento da dívida antes do ajuizamento.
§ 2º
Na hipótese de ser feito o depósito a que se refere o parágrafo anterior, em montante inferior ao valor do débito, a importância depositada será computada para compor a base de cálculo da pena civil, com atualização do seu valor até o limite em que tal depósito cobrirá a divida existente, na data em que tiver sido feito, ficando o saldo não coberto pelo pelo depósito, sujeito à regra geral do corpo deste artigo.
§ 3º
A pena civil também ficará sujeita à atualização de seu valor, de acordo com as regras gerais que regem a matéria, levando-se em conta a data do sue fato gerador, isto é o ajuizamento da ação para cobrança do crédito fiscal.
§ 4º
A pena por ajuizamento não pode ser reduzida nem dispensada.
Art. 257.
O depósito referido na seção anterior, poderá ser:
I –
depósito livre, isto é, o feito espontaneamente pelo contribuinte para evitar os efeitos de mora, haja ou não existência do pagamento por parte do fisco; e
II –
depósito vinculado, isto é , o feito quando a Lei ou regulamento o considerar indispensável para que o contribuinte possa praticar qualquer ato de seu interesse.
Art. 258.
O depósito livre não ficará vinculado ao débito fiscal, e em consequência:
I –
poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante; e
II –
não obstará o prosseguimento do processo de cobrança de crédito fiscal, nem aplicação multas de caráter penal.
Parágrafo único
O depósito livre não está sujeito à atualização de seu valor ou à multa ou a qualquer acréscimo moratório, quando devolvido salvo se forem criados embaraços à sua devolução, caso em que se aplicação as regras de repetição de pagamento indevidos.
Art. 259.
No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositantes, será atualizado o seu valor acrescidos dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do depósito, até a data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução.
Parágrafo único
Pedida a devolução do depósito, o curso mora se reiniciará imediatamente após a entrega do pedido.
Art. 260.
As quantias recolhidas aos cofres municipais em pagamento de créditos fiscais indevidos, em. face de lei serão restituíveis, independentemente de protesto, ou da prova de erros nos seguintes casos:
I –
cobrança do pagamento espontâneo do tributo ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou de natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II –
erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de condenatória.
Art. 261.
A restituição de tributos que comportem por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo ou, tê-lo transferido a terceiro estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
Art. 262.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes às
infrações de caráter formal, não prejudicada pela causa da restituição.
Art. 263.
O direito de pleitear a restituição extingue-se como o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Parágrafo único
poderá ser autorizada a utilização do débito para amortização de débitos futuros.
Art. 264.
É facultado ao Poder Executivo, mediantes as condições de garantia de estipular para cada caso, através de lei especial, efetuar a compensação de
créditos tributários com líquidos e cerdos, vencidos e vincendos, do sujeito, passivo contra a Fazenda Municipal.
Art. 265.
Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o secretário Municipal de Fazenda determinar que a restituição se processe
através da fórmula se compensação de crédito.
Art. 266.
É facultado a celebração entre o Poder Executivo e sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para terminação do litígio e consequente
extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas, determinadas por lei específica.
Art. 267.
Constitui divida ativa a proveniente de crédito dessa natureza, regulamente inscrito na repartição administrativa, competente, depois de esgotado o
prazo fixado por lei para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 268.
A inscrição do débito na divida ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.
Art. 269.
O temo de inscrição na dívida ativa, autenticada pelo Secretário Municipal de Fazenda, indicará obrigatoriamente:
I –
o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e ou residência dos mesmos;
II –
a origem e natureza do débito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que esteja fundamentado;
III –
a quantia devida, a maneira de cálculo e a multa de mora; e,
IV –
a data da inscrição.
Parágrafo único
A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do Livro e da Folha em que o mesmo estiver inscrito,
Art. 270.
Os contribuintes que, não inscritos nos cadastros municipais, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições
competentes as declarações e esclarecimentos necessários à cobrança dos tributos; ou pagarem débitos fiscais, quando esse pagamento independer de lançamento, não serão passíveis de penalidades que decorrerem exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente aos efeitos da mora (acréscimos moratórios e correção) e às penalidades decorrentes da não observância de dispositivos de caráter formal, se for o caso.
Art. 271.
No caso em que o contribuinte recolha o principal do débito fiscal sem os acréscimos moratórios, será passível das mesmas multas sobre esses
acréscimos, como débitos autônomos, de acordo com as normas comuns que regem as aplicações das penalidades.
Art. 272.
Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de diferença de tributo, será o infrator, passível de multa por ambas as infrações.
Art. 273.
imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma,
nem prejudica a ação penal se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo porventura devido.
Art. 274.
Aqueles que, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos, funcionários fiscais, quando solicitados pelos mesmos serão aplicados as seguintes multas:
I –
5 (cinco) Unidades Fiscais, pelo não atendimento do 1º pedido.
II –
10 (dez) Unidades Fiscais, pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes.
§ 1º
O não atendimento da terceira intimação ou de outras posteriores bem como qualquer omissão do sujeito passivo que implique em embaraço,
dificuldade ou impedimento à ação do fisco, sujeitará o infrator à multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais, pelo descumprimento de cada ato.
§ 2º
O arbitramento "ex-oficio" não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte e aplicando-lhe as multas previstas neste artigo.
Art. 275.
Os que falsificarem, adulterarem ou criarem outro vício de forma em quaisquer livros ou documentos fiscais ficam sujeitos, além da sanção aplicável pelo imposto porventura não recolhido ou sonegado, à uma multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais.
Art. 276.
Poderão ser apreendidas:
I –
quando na via pública, se não tiveram sido pagos os tributos respectivos:
a)
os veículos; e
b)
quaisquer objetos utilizados como meio de propaganda.
II –
em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
a)
cujo o detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por Lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a
mercadoria;
b)
quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais sem que, no entanto, possa ser identificado seu destinatário, nos casos em que a Lei ou regimento o exigir;
c)
se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;
d)
se o detentor, remetente ou destinatário, não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado; e
e)
se existirem veementes de fraudes em face à Lei ou regulamento fiscal.
III –
os livros, documentos ou qualquer outros papéis que constituam prova de infração a dispositivos legais regulamentares.
Art. 277.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente de imóveis pelos débitos do alienante, salvo quando constar do título de transferência, prova de quitação.
II –
o espólio, pelos débitos do "de cujos" existentes à data da abertura da sucessão;
III –
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos débitos do espólio existentes à data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão legado ou meação;
IV –
a pessoa jurídica resultante da sucessão, fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades extintas à data daqueles atos; e
V –
as pessoas jurídicas resultantes de decisão pelos débitos da sociedade cindida.
Art. 278.
Respondem solidariamente com o contribuinte, nos casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervirem ou
pelas omissões em que forem responsáveis:
I –
os pais, pelos tributos dos filhos menores;
II –
os tutores e curadores, pelos tributos dos tutelados ou curatelados;
III –
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos destes;
IV –
o inventariante, pelos tributos do espólio;
V –
o síndico ou o comissário, pelos tributos da massa falida ou do concordatário; e
VI –
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelos tributos desta.
Parágrafo único
o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 279.
Todas as pessoas jurídicas que se utilizem de serviço de terceiros realizados no Município, mesmo em que não sujeitas ao impostos sobre serviço, ficam obrigadas à inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos de retenção do imposto, quando couber.
Art. 280.
O Município poderá firmar convênio com o Governo da União, do Estado e de outros Municípios, para solução dos seguintes assuntos:
I –
adoção de cadastro fiscal unificado;
II –
utilização do mesmo sistema de processamento de dados para controle e fiscalização dos tributos; e,
III –
requisição de pessoal fazendário especializado.
Art. 281.
Os devedores, inclusive os falidos, declarados remissos, ficam proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições ou autarquias municipais.
Parágrafo único
A declaração de remissão será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, após decorridos 30 (trinta) dias que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão condenatória, desde que o devedor não tenha feito prova do pagamento da dívida ou de ter iniciado, em juízo, a ação anulatória do ato administrativo.
Art. 282.
A juízo da autoridade administrativa, poderá ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver legalizado com a municipalidade.
§ 1º
A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação.
§ 2º
A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto devido e das multas que lhe forem aplicáveis, de acordo com a Lei.
Art. 283.
Aqueles que, depois de afixado o edital de interdição, continuarem a exercer suas funções, ficam sujeitos a multa diária do valor correspondente a 10 (dez) unidades fiscais do município, mediante a lavratura de sucessivos autos de infração.
Parágrafo único
As multas oriundas da infração tratada neste artigo, terão prioridade na inscrição da Dívida Ativa.
Art. 284.
Os prazos previstos neste Código, contar-se-ão em dias corridos.
Parágrafo único
O dia inicial, bem como o dia final dos prazos, serão prorrogados para o dia útil imediatamente posterior, nos casos em que os mesmos coincidirem com dias não úteis.
Art. 285.
Com a finalidade de regularizar a situação dos imóveis, empresas e contribuintes de um modo geral, ajustando-os às exigências e condições desta Lei todos os impostos e taxas a serem pagos no exercício de 1994, com excessão do IPTU, deverão ser pagos através de requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 286.
Fica o Poder Executivo autorizado a baixas os regulamentos necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes da presente Lei.
Art. 287.
Todos os expedientes ou requerimentos serão arquivados, decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do despacho decisório, caso o interessado
não adote as providências necessárias à sua conclusão.
Art. 288.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.