Logo Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 12, de 16 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

12

1997

16 de Julho de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.646, de 22 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Fica fixada em R$ 3,93 (Três Reais e Noventa e Três Centavos) o valor mensal da CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP lançada nas contas emitidas pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, permanecendo este valor durante todo o período de vigência da Lei.
        Art. 2º. 
        A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP incidirá sobre os usuários de consumo de energia elétrica cujo limite ultrapassar os valores compreendidos entre O a 60 KW, não fazendo discriminação se o mesmo é de natureza industrial, comercial ou residencial.
          Art. 3º. 
          Ficam isentos da CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP os usuários da área rural compreendidas todas as faixas de consumo.
            Art. 4º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Reconhecimento de Dívida e convencionar o parcelamento para quitação dos débitos existentes junto a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
              Parágrafo único  
              O Termo de que trata o “ caput ” deste Artigo, ficará vinculado aos valores arrecadados pela CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COPIP objeto desta Lei, que serão automaticamente abatidos nas parcelas mensais acordadas.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01/01/1998, passando a integrar o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, revogando-se as disposições que lhe sejam contrárias.

                   

                  Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em 16 de julho de 1997. 

                   
                  Pedro Ivo da Costa 
                  Prefeito Municipal 

                     
                     
                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.