Lei Ordinária nº 2.831, de 09 de setembro de 2015

Da Proteção ao Cidadão

Art. 3º.

Terão especial proteção do Poder Público, conforme legislação específica:

I –

a gestante;

II –

o idoso;

III –

o portador de necessidades especiais;

IV –

a criança;

V –

o consumidor.

Da Proteção à Gestante

Art. 4º.

À gestante, desde que seja evidente ou comprovada a gravidez, e aos homens ou mulheres acompanhados de criança de colo até 3 (três) anos de idade assistem os seguintes direitos, entre outros:

I –

terão preferência no atendimento ao público, sem discriminação de espécie alguma;

II –

terão preferência nos assentos dos meios de transporte público coletivo, só sendo permitido a esses estar em movimento se tais pessoas se encontrarem devidamente sentadas;

III –

terão para si resguardadas vagas de estacionamento em locais estratégicos, tais como agências bancárias; padarias; supermercados e afins, na cidade, vagas essas que serão descriminadas a critério do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, num mínimo de 2% (dois por cento) do total de vagas, sejam públicas ou privadas;

IV –

instalação de cadeiras ou bancos exclusivos para uso desta categoria de pessoas, nos pontos de ônibus e táxi, a cargo da Prefeitura Municipal de Vassouras;

Parágrafo único

A não observância deste artigo acarretará em multa de 7 (sete) UFs (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Proteção aos Idosos

Art. 5º.

Aos idosos assistem os seguintes direitos, entre outros:

I –

terão preferência no atendimento ao público, sem discriminação de espécie alguma;

II –

facilitação de acesso aos meios de transporte público coletivo, gratuitamente;

III –

terão preferência nos assentos dos meios de transporte público coletivo, só sendo permitido a esses estar em movimento se tais pessoas se encontrarem devidamente assentadas;

IV –

melhoria nas condições de acessibilidade das calçadas e logradouros públicos, com a instalação de corrimãos nos locais mais íngremes e de difícil acesso, ao longo das principais vias da cidade;

V –

adequação das facilidades sanitárias públicas e/ou privadas aos idosos, com a instalação de aparato que confira segurança na utilização consideradas as suas condições especiais de locomoção e afins.

Parágrafo único

A não observância deste artigo acarretará em multa de 7(sete) UFs (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Proteção às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais

Art. 6º.

Às pessoas portadoras de deficiência assistem os seguintes direitos, entre outros:

I –

terão preferência no atendimento ao público, sem discriminação de espécie alguma;

II –

facilitação de acesso, com acompanhantes, aos meios de transporte público coletivo;

III –

terão preferência nos assentos dos meios de transporte público coletivo, só sendo permitido a esses estar em movimento se tais pessoas se encontrarem devidamente sentadas;

IV –

facilitação de acesso aos locais abertos ao público em geral, inclusive das respectivas instalações sanitárias;

V –

instituição de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de vagas em estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizadas, garantida a localização privilegiada.

Parágrafo único

A não observância deste artigo acarretará em multa de 7(sete) UFs (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Proteção à Criança e ao Adolescente

Art. 7º.

É proibida, neste Município, a veiculação; oferta; reprodução; cópia tampouco exposição em logradouros municipais e ao público em geral de materiais de cunho pornográfico ou violento, em revistas, jornais, DVD’s, videocassetes, discos ou qualquer outro meio, principalmente aquelas que contenham a imagem ou participação de menor de idade, ainda que essa imagem se encontre apenas e somente na capa do material:

§ 1º

Entende-se por pornografia toda violação do direito à privacidade do corpo humano em sua natureza masculina e feminina, violação que reduz a pessoa humana e o corpo humano a um objeto despersonalizado, com o intuito de oferecer, ainda que gratuitamente, satisfação libidinosa.

§ 2º

Entende-se por cunho violento a apresentação de atos que descrevem a agressividade exercida de maneira profundamente ofensiva ou passional, desrespeitando a dignidade da pessoa, em seus aspectos físico ou psíquico, e os valores sociais de convivência, diálogo e respeito mútuo.

§ 3º

À exceção de material que contenha imagem de menor de idade, pois configura crime de “pedofilia”, sendo inadmissível sob qualquer hipótese, a exposição de produtos pornográficos e/ou que retratem violência extrema, cuja veiculação seja lícita, deverá ser feita em local privado, devendo o comerciante ou prestador de serviços impedir a entrada de crianças e adolescentes, salientando de forma expressa e visível as objeções legais incidentes.

§ 4º

Sendo impossível ao comerciante ou prestador de serviços dispor de local conveniente nos termos do parágrafo antecedente, deverá manter catálogo ou álbum das obras a fim de que os mesmos possam ser consultados, sendo a consulta vedada a crianças e adolescentes.

§ 5º

A não observância de quaisquer dos parágrafos deste artigo acarretará em multa de 7(sete) UFs (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 8º.

Os responsáveis pelo estabelecimento que propiciem acesso à internet que prestam serviço no Município deverão instalar programas que impeçam o acesso a sites que transmitam conteúdo incluído no artigo antecedente, podendo ser liberados a pedido expresso do consumidor, comprovada a idade adequada e mediante senha a ser fornecida pelo provedor, devendo, neste caso, ser observado o disposto no §3° do artigo 7°.

Parágrafo único

A não observância deste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 9º.

É proibido alienar, vender, emprestar ou de qualquer forma deixar na posse de criança e adolescentes os seguintes materiais:

I –

armas, munições e explosivos;

II –

bebidas alcoólicas;

III –

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV –

fogos de estampido e de artifícios, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V –

materiais de cunho violento ou pornográfico, incluído neste conceito os brinquedos, comestíveis, peças de vestuário, cosméticos e quaisquer outros produtos que se apresentem de forma contrária à dignidade da pessoa humana ou se destinem a utilização inadequada;

VI –

bilhetes lotéricos e equivalentes;

VII –

publicações que contenham ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios dos materiais citados no inciso V.

VIII –

Os estabelecimentos que comercializem os produtos enumerados acima deverão afixar nos acessos uma placa de, no mínimo, 30 x 20 cm., informando sobre a proibição disposta neste artigo.

Parágrafo único

A não observância dos incisos I a VII deste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais) por evento, e a infração ao inciso VIII, implicará na multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), ambas aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Proteção ao Consumidor

Art. 10.

No atendimento ao consumidor, os prestadores de serviços deverão respeitar as seguintes regras:

I –

nos casos em que houver hora marcada para atendimento, o tempo de espera além do combinado não poderá ultrapassar 30 (trinta) minutos;

II –

nos casos em que houver fila em que se espere de pé, o tempo de espera não poderá ultrapassar 20 (vinte) minutos;

III –

nos casos em que houver fila em que se espere sentado, o tempo de espera não poderá ultrapassar 40 (quarenta) minutos;

IV –

além do cumprimento dos incisos anteriores, os prestadores de serviços deverão disponibilizar banheiro para o consumidor, assim como banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais e/ou idosos.

§ 1º

Para ser aplicado o inciso III, a quantidade de assentos disponíveis não poderá ser inferior 5 (cinco), casos em que será atendida a regra estabelecida no inciso II.

§ 2º

Nos locais de atendimento ao público destinados à espera, deverá ser afixada uma placa de 30 x 20 cm., no mínimo, contendo a íntegra do artigo anterior, de forma legível.

§ 3º

Aplica-se, subsidiariamente, a legislação estadual correlata.

§ 4º

A não observância dos incisos e parágrafos deste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 11.

No atendimento ao consumidor:

I –

fica proibida a utilização de embalagens devassáveis de molhos, temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, carrocinhas, veículos automotores, instalações removíveis e similares;

II –

nos eventos em geral, quando houver concentração de pessoas, ficam os bares, casas de sucos, lanchonetes e similares obrigados a utilizar apenas copos descartáveis para atendimento ao público, exceto os consumidores sentados em mesas do estabelecimento, observadas, no que couber, as normas da ANVISA;

III –

mercadorias expostas à venda, ainda que em vitrine, em qualquer espécie de comércio, deverão conter de maneira clara o respectivo preço.

§ 1º

Consideram-se embalagens devassáveis, para os efeitos do inciso I deste artigo, os tubos e potes que permaneçam abertos após o uso e aqueles que não possuam fechamento hermético, data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição química e demais exigências previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 2º

Consideram-se molhos e temperos de mesa os molhos de tomate, mostarda, maionese, molho inglês, sal, açúcar e demais produtos utilizados às refeições.

§ 3º

Fica autorizado o uso de sachês descartáveis para uso individual dos produtos referidos no inciso I deste artigo.

§ 4º

Para fins da ressalva prevista no inciso II, os equipamentos esterilizadores deverão ficar à vista dos consumidores, de tal modo que seu real funcionamento seja evidente.

§ 5º

A não observância dos incisos deste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidades Fiscais) por infração, aplicada em dobro em caso de reincidência.

TÍTULO III

Do Sossego Público

Art. 12.

Ninguém poderá colocar objetos em lugar fronteiriço às vias públicas ou passíveis de cair sobre os transeuntes.

§ 1º

Fica proibido estender quaisquer peças de vestuários nas janelas, portas, varandas, sacadas e em áreas comerciais definidas em legislação municipal.

§ 2º

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 07 (sete) UFs (Unidades Fiscais) e de 01(uma) UF (Unidades Fiscais) na infringência ao § 1º, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 13.

É proibido atirar detritos de quaisquer espécies de prédios ou outras propriedades particulares nas vias públicas.

Parágrafo único

A não observância dos incisos deste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 14.

Os proprietários ou moradores das residências que possuam cães bravios deverão afixar placas indicativas no portão, de forma visível e clara, obrigando-se também a:

I –

ter caixa receptora de correspondência em local fora do alcance dos animais.

II –

tomar medidas para impedir que os animais que estiverem sob sua guarda causem ou ameacem causar danos aos transeuntes.

Parágrafo único

A não observância do disposto no caput deste artigo e do disposto no inciso II, acarretará em multa de 07 (sete) UFs (Unidades Fiscais); e de 01(uma) UF (Unidade Fiscal) na infringência ao inciso I, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 15.

São proibidas as desordens, algazarras ou barulhos provenientes dos estabelecimentos.

§ 1º

Serão de responsabilidade solidária do titular do estabelecimento os tumultos e algazarras que ocorrerem na parte externa adjacente ao mesmo em razão de seu funcionamento.

§ 2º

Os estabelecimentos deverão respeitar o horário de “silêncio”, compreendido entre as 22:00 h e 07:00 h do dia seguinte, procedendo ao competente isolamento acústico, às suas expensas, sob as penas desta e doutras leis que tratam do tema.

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência, independentemente da aplicabilidade das multas previstas no Código Nacional de Trânsito.

Art. 16.

Para os efeitos deste Código, consideram-se prejudiciais ao sossego público quaisquer ruídos:

I –

que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior ao que for determinado na presente lei ou já definido em Lei correlata;

II –

produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como “zona de silêncio”;

III –

provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;

IV –

provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares.

§ 1º

Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos são os seguintes:

Para veículos automotores: serão admitidos como limites máximos aqueles expressamente constantes da Resolução nº 448/71 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ou por limite que venha a ser convencionado nacionalmente por órgão competente;

Em zonas residenciais: limite máximo de 60 decibéis (60db) no horário entre 06:00 h e 22:00 h, medidos na curva “C”; limite máximo de 45 decibéis (45db) das 22:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”;

Em zonas industriais: limite máximo de 85 decibéis (85db), no horário compreendido entre as 06:00 h e 22:00 h, medidos na curva “C”; limite máximo de 65 decibéis (65db), no horário compreendido entre as 22 h e 06:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”;

Em zonas comerciais: limite máximo de 75 decibéis (db), no horário compreendido entre 07:00 e 19:00 h, medidos na curva “C”; limite máximo de 60 decibéis (60db) das 19:00 hs 07:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”.

§ 2º

Constatada a existência de infração, será lavrado o competente Auto de Infração e os respectivos autores serão intimados a eliminar as fontes produtoras de som e ruídos, coadunando-se aos limites determinados neste artigo, sob pena de pagamento de multa no valor mínimo de 30 UFs (sessenta unidades fiscais) e no valor máximo de 400 UFs (quatrocentas unidades fiscais), sem prejuízo da aplicação da pena máxima de cassação do alvará de funcionamento do respetivo estabelecimento, no caso de reiteração de conduta, a critério da autoridade competente e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º

O disposto neste artigo não se aplica a eventos tradicionais do Município, bem como demais eventos e festejos autorizados pela Administração Municipal.

Art. 17.

São permitidos, observado o disposto no §1° do artigo anterior, os ruídos que provenham:

I –

de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período de 7:00h às 22:00h, exceto aos sábados e na véspera dos feriados e de datas religiosas de expressão popular quando então livre o horário;

II –

de bandas de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais ou religiosos;

III –

de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho e do horário das aulas por tempo não superior a 5 segundos;

IV –

de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário;

V –

de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período das 08: 00h às 18:00h;

VI –

de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 08:00h às 18:00h;

VII –

de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 08:00h às 18:00h.

§ 1º

A não observância do disposto nos incisos I e III, acarretará em multa a ser fixada entre 03 (três) e 07 (sete) UFs (Unidades Fiscais); e de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais) na infringência aos incisos V a VII, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º

a limitação a que se referem os itens VI e VII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos ou pedestres, no período diurno, recomende a sua realização à noite.

Art. 18.

Os equipamentos de difícil substituição, geradores de ruídos não permitidos por este Código, terão seu funcionamento tolerado, por prazo a ser determinado para sua substituição ou para tomar medidas visando a manter os ruídos dentro dos níveis tolerados, de acordo com o §1° do artigo 16.

Parágrafo único

O prazo a ser concedido, incluídas as prorrogações, não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

Art. 19.

Para os efeitos deste Código considerar-se-á como período diurno aquele compreendido entre 07:00h e 22:00h.

Art. 20.

Os responsáveis por eventos festivos ou por estabelecimentos comerciais potencialmente geradores de poluição sonora, de acordo com esta Lei, deverão apresentar às Autoridades competentes laudo comprovando o cumprimento do § 1º do artigo 16.

Art. 21.

Os estabelecimentos, tais como, bares, restaurantes, churrascarias, hotéis, casas noturnas em geral, igrejas e demais estabelecimentos ou entidades, que utilizem música ao vivo ou mecânica, através de bandas, conjuntos ou assemelhados, deverão promover o tratamento e isolamento acústico eficiente, capaz de conferir ao recinto condições de permanência aceitável, e impedir que o som seja ouvido externamente em limites superiores aos mencionados no §1° do art. 16.

Parágrafo único

A não observância do disposto no caput deste artigo, importará na aplicação das penalidades previstas no §2° do artigo 16.

TÍTULO IV

Das Medidas Referentes ao Meio Ambiente

Regras Gerais

Art. 22.

É proibido causar poluição de qualquer natureza que contrarie as disposições do Código Municipal Ambiental, bem como as que:

I –

resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;

II –

torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

III –

cause poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

IV –

cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

V –

dificuldade ou impeça o uso de bens de uso comum do povo, tais como ruas, praças e parques;

VI –

ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos municipais.

§ 1º

A não observância do disposto nos incisos I a VI, acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º

Incorre nas mesmas penas previstas às infrações enumeradas neste artigo quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de queimadas e de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Da Limpeza Pública

Art. 23.

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do lixo serão executados direta ou indiretamente pelo Município, observada a legislação em vigor.

Art. 24.

São classificados como serviços de limpeza pública as seguintes atividades:

I –

coleta regular, especial e seletiva, transporte, tratamento e disposição final adequada do lixo público, domiciliar, comercial e dos serviços de saúde e hospitalar;

II –

conservação da limpeza de vias, sanitários públicos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum dos munícipes;

III –

remoção de animais mortos em via pública;

IV –

capina do leito dos rios e das ruas e a remoção do produto resultante;

V –

outros serviços concernentes à limpeza da cidade.

Parágrafo único

A roça e a capina dos jardins públicos e das ruas, mediante o uso de equipamentos motorizados (elétricos ou a combustível) ou manuais, devem ser feitas por pessoas protegidas com equipamento (EPI), devendo a área de limpeza estar cercada com telas protetoras, para segurança geral.

Art. 25.

Os proprietários, inquilinos ou ocupantes são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço aos seus imóveis, sendo os mesmos obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

§ 1º

os proprietários de imóvel com edificação, de terreno parcialmente edificado ou sem edificação, quando se constatar nele a existência de detritos, mato, entulho ou lixo, serão notificados para no prazo de 15 (quinze) dias corridos, efetivarem a limpeza do local e a competente remoção do produto de limpeza, ou indicar o responsável pelo ato infracional, devidamente comprovado.

§ 2º

os proprietários de imóvel com edificação, de terreno parcialmente edificado ou sem edificação, quando nele for constatada a existência de galhos de árvore que avançando os limites do terreno prejudiquem o livre trânsito das pessoas ou o aspecto urbanístico, serão notificados para no prazo de 15 (quinze) dias corridos, promoverem a poda autorizada e remoção do produto da poda.

§ 3º

Findo o prazo previsto nos parágrafos anteriores, sem que o responsável atenda ao objeto da notificação, a Municipalidade, poderá além da multa, proceder à limpeza e conseqüente remoção com a posterior cobrança de carretos à razão de 1 (uma) UF, por metro cúbico.

§ 4º

A notificação mencionada neste artigo poderá ser feita pessoalmente através de fiscal de posturas, via postal ou por edital com publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras ou em jornal de grande circulação, a critério da municipalidade.

§ 5º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 26.

É proibido que terrenos, quintais, pátios ou outras propriedades particulares que:

I –

sirvam como aterro sanitário ou depósito de lixo ou entulho, quando não autorizado;

II –

sirva de depósito de materiais que possam ser nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente;

III –

devido às suas condições se constituam focos de vetores de doenças.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 27.

Os proprietários de terrenos fronteiriços à via pública não poderão manter vegetação espinhosa ou espécies que, de qualquer modo, cause ou ameace causar:

I –

transtorno aos transeuntes;

II –

perigo aos transeuntes ou veículos;

III –

prejuízo aos logradouros públicos.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 02(duas) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 28.

O Município poderá, a seu exclusivo critério, executar serviços de modo a cumprir o disposto nos artigos anteriores, caso o infrator tenha sido comunicado previamente, e não tome as providências devidas no prazo estipulado, com posterior cobrança das despesas daí decorrentes.

Art. 29.

A lavagem nos interiores, nas fachadas e nas calçadas dos imóveis com frente para os passeios não poderá ser efetuada, exceto nos casos em que a água escoe para o ralo no interior do mesmo.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 30.

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos ralos, canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, obstruindo, danificando ou alterando tais servidões.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 31.

Fica proibido:

I –

lavar veículos, animais ou quaisquer outros objetos em chafarizes, fontes, tanques, ou similares, de domínio público, ou mesmo pessoas neles banhar-se;

II –

consentir o escoamento de águas limpas, servidas ou pluviais, dos imóveis para as vias públicas, onde existir rede de escoamento.

III –

consentir o escoamento de água proveniente de aparelho condicionador de ar, ou similar, para via pública;

IV –

praticar qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varredura ou de outros serviços de limpeza urbana;

V –

lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em cursos d’água naturais, nascentes, olhos d’água e canais de domínio público, ou mesmo pessoas neles banhar-se;

VI –

queimar lixo ou quaisquer detritos;

VII –

lançar entulho ou qualquer tipo de resíduo sólido nos cursos e nascentes d’água ou em suas margens;

VIII –

extrair areia dos rios sem prévia licença da Administração e dos órgãos estaduais e federais competentes;

IX –

riscar, colar papéis, pintar inscrições, fixar placas ou escrever dísticos no mobiliário urbano e no cenário urbano e paisagístico natural do Município;

X –

jogar nas áreas e vias públicas resíduos de fábricas e oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolição, matérias excrementícias e restos de folhagem das cocheiras e estábulos, palhas e resíduos provenientes das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares;

§ 1º

Entende-se por mobiliário urbano a coleção de artefatos implantados no espaço público da cidade, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos I a IV, acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal); dos incisos V e VI; de 03 (três) UFs (Unidades Fiscais) e dos incisos VII a X de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 32.

Os entulhos de obras, construções e reformas são de responsabilidade da fonte geradora, cabendo à mesma o acondicionamento, o transporte e a sua destinação final, sem que comprometa a limpeza pública e o meio ambiente.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 33.

O responsável pela distribuição de panfletos de propaganda, mesmo que autorizado, deverá manter limpos de seus panfletos os espaços públicos.

§ 1º

Os panfletos a serem distribuídos em via pública deverão conter de forma clara, legível e de fácil visualização a inscrição “Preserve o meio ambiente: não jogue este impresso em via pública”, ocupando no mínimo 2% de uma das faces dos mesmos, o CNPJ da gráfica que realizou o serviços de impressão, a tiragem, CNPJ da empresa solicitante e o nº da autorização da prefeitura.

§ 2º

A Administração Pública poderá determinar outras inscrições, mantendo o caráter educativo de seu conteúdo.

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 34.

É proibido conduzir quaisquer materiais comprometendo o asseio das vias públicas ou a saúde do cidadão.

§ 1º

Os veículos que transportem carga de qualquer natureza deverão trafegar com acondicionamento apropriado e adequado que impeça seu espalhamento.

§ 2º

Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas, pelo interessado, todas as medidas para garantir a integridade do passeio e do logradouro público.

§ 3º

Os detritos resultantes da lavagem, limpeza, carga ou descarga, deverão ser retirados da via pública.

§ 4º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Coleta Regular

Art. 35.

O lixo domiciliar e comercial, devidamente acondicionado e armazenado, deverá ser apresentado pelo usuário à coleta regular, cujo horário deverá ser divulgado pelo setor competente ,com observância das seguintes normas:

I –

deverá ser colocado no alinhamento dos respectivos imóveis, desde que não impeça o trânsito de pedestres ou de automóveis, obedecido o horário fixado pela Municipalidade para coleta regular;

II –

deverá ser colocado em local pré-determinado mantido pela Administração Pública, quando os veículos de coleta não tiverem acesso ao local.

§ 1º

Nos locais dotados de coleta seletiva, o lixo deverá ser acondicionado conforme orientação do órgão competente.

§ 2º

O Município ou a concessionária divulgará os horários de coleta para cada região da cidade, cabendo ao primeiro a fiscalização pelo cumprimento desse horário.

§ 3º

A não observância do disposto nos incisos I e II deste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 36.

É vedada a colocação de lixo na via pública após a coleta diária, bem como nos dias em que esta não ocorra.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Coleta Especial

Art. 37.

Cabe ao Município, mediante pagamento de taxa de coleta especial ou preço público, a remoção final de:

I –

lixos originários de estabelecimentos públicos e comerciais, institucionais e de prestação de serviços superiores a 500 (quinhentos) quilos/dia;

II –

animais mortos;

III –

restos de podas, capinas e entulho de obras superiores a 4,00 m³ (quatro metros cúbicos);

IV –

móveis e equipamentos domésticos em desuso.

Parágrafo único

A Administração Pública poderá fazer, a seu exclusivo critério, a coleta especial de restos de podas, capinas e entulho de obras acima do limite estabelecido no inciso III deste artigo.

Da Coleta Seletiva

Art. 38.

A partir da implantação do sistema de coleta seletiva no Município de Vassouras, é obrigatório aos munícipes apresentar, separadamente do lixo comum, os seguintes materiais:

I –

borrachas e plásticos, salvo os sacos plásticos utilizados para embalar os demais resíduos; latas, vidros; embalagens de aerossóis; pneus.

II –

outros materiais determinados pelo Executivo.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 02(duas) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 39.

É obrigatório a todos os munícipes apresentar à coleta, separadamente de qualquer outro lixo e separados entre si, os seguintes materiais:

I –

curativos, seringas ou outros materiais que, de qualquer forma, possam infectar outras pessoas;

II –

agrotóxicos, tais como pesticidas, inseticidas, repelentes, herbicidas, bem assim suas embalagens;

III –

materiais de pintura, tais como tintas, solventes, pigmentos e vernizes, e bem assim suas embalagens;

IV –

máquinas e equipamentos que contenham elementos tóxicos, tais como mercúrio, cádmio, chumbo e radioativos;

V –

compostos de amianto;

VI –

produtos para motores, tais como óleos lubrificantes, fluídos para freio e transmissão;

VII –

outros materiais determinados pelo Executivo.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 40.

Lâmpada fluorescente, baterias de telefone celulares, baterias de veículos automotores, pilhas e materiais similares deverão ser encaminhados aos estabelecimentos que os comercializam, sendo proibida qualquer outra destinação.

§ 1º

Todos os estabelecimentos que comercializem os itens referidos neste artigo ficam obrigados a manter em local visível e adequado recipientes especiais para o seu recolhimento, dando-lhe destinação que não degrade ou ponha em risco o meio ambiente.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Seção IV

Dos Resíduos de Serviços de Saúde

Art. 41.

Entende-se por resíduos de serviços de saúde aqueles originários dos hospitais públicos ou privados, de ambulatórios, consultórios, farmácias, drogarias, veterinários, indústrias farmacêuticas, laboratórios de análises clinicas e patológicas e demais estabelecimentos de serviços de saúde.

§ 1º

A coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviço de saúde serão desempenhados direta ou indiretamente pelo Município, mediante pagamento de taxa ou preço público;

§ 2º

Poderá o Município credenciar empresas privadas que se destinem ao armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviço de saúde.

Art. 42.

No tratamento dos resíduos de serviço de saúde, todos os estabelecimentos citados no artigo anterior ou as empresas credenciadas ficam obrigados a atender às seguintes normas:

I –

os resíduos de serviço de saúde serão acondicionados em embalagens recomendadas ou admitidas pelo Executivo, visando a distingui-lo dos demais tipos de resíduos;

II –

as aberturas serão lacradas ou devidamente fechadas de modo que as embalagens se tornem invioláveis;

III –

enquanto aguardam remoção, essas embalagens não poderão ficar expostas nas calçadas ou em locais de fácil acesso ao público ou a animais, de modo a se evitar que sejam danificadas ou violadas;

IV –

o transporte dessas embalagens dos locais próprios de recolhimento para seu destino será feito em veículos adequados e de uso exclusivo, que terá em sua carroceria, de modo bem visível, a inscrição “RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE”;

V –

chegando ao destino em local previamente autorizado pelo Município, que se deve revestir da proteção sanitária conveniente, os resíduos de serviço de saúde serão incinerados, tomando-se as precauções exigidas.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 43.

Fica proibida a incineração dos resíduos de serviço de saúde, sem antes serem esterilizados, a vapor, a fim de evitar o lançamento de substâncias tóxicas na atmosfera.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 44.

É proibido desempenhar atividade geradora dos resíduos de serviço de saúde sem a comprovação do pagamento da respectiva taxa ou preço, ou sem a efetiva manutenção de contrato com empresa privada credenciada.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Seção V

Do Lixo Industrial

Art. 45.

É obrigação do gerador de lixo industrial realizar o acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos sólidos industriais, conforme a legislação pertinente.

§ 1º

A Administração Pública poderá, direta ou indiretamente, desempenhar a atividade disposta neste artigo, mediante pagamento de taxa ou preço público.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Seção VI

Da Reciclagem do Lixo

Art. 46.

A Administração Municipal incentivará a implantação de serviços de coleta seletiva de lixo, com vistas à sua reciclagem.

Art. 47.

A reciclagem do lixo será encargo de cooperativas ou empresas destinadas a este fim.

Art. 48.

A Administração Municipal poderá, direta ou indiretamente, se incumbir da reciclagem de lixo, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Da Preservação do Ar

Art. 49.

Considera-se poluição atmosférica a alteração da composição ou das propriedades do ar atmosférica, produzida pela descarga de poluentes, de maneira a torná-la prejudicial ao meio ambiente, conforme as normas pertinentes.

Art. 50.

Os estabelecimentos poluidores do ar, já existentes, terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados a partir da data de notificação, para instalar dispositivos adequados que eliminem ou reduzam os fatores de poluição aos índices permitidos.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Preservação das Águas

Art. 51.

Os resíduos líquidos ou sólidos somente poderão ser lançados na águas superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, após o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição, de acordo com o determinado no Código Ambiental Municipal (Lei 2250/2006), devendo conter, no mínimo, fossa, caixa de gordura e filtro.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de não cumprimento do previsto “caput”.

Art. 52.

O Município, em consonância com o órgão estadual competente, poderá proceder à classificação das águas situadas no território do Município.

Art. 53.

Ficam sujeitos à aprovação da Administração, e anuência prévia do órgão estadual competente, os projetos de instalações de tratamento de esgoto a serem construídos no Município.

Art. 54.

Devem ser mantidos os mananciais hídricos do Município, sendo proibidas a sua alteração, obstrução ou aterro, sem a aprovação prévia da Administração e prévio parecer autorizativo do órgão estadual competente, quando obrigatório.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 55.

Os proprietários deverão manter permanentemente limpos os curso d’água ou veios em sua propriedade, e submeter as obras à prévia licença, às exigências do Município e à anuência prévia do órgão estadual competente, quando obrigatório.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 56.

Nas vias onde existir rede pública de esgotos sanitários, todas as edificações deverão obrigatoriamente lançar seus dejetos na rede pública, consoante as regras contidas na Lei nº 2.250/2006 – Código Municipal de Meio Ambiente, além das normas expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 57.

Onde não existir rede pública de esgotos sanitários, serão obrigatórias as instalações individuais ou coletivas de fossas ou sistemas alternativos de tratamento de esgotos sanitários, em atenção as mesmas regras grafadas na Lei nº 2.250/2006.

§ 1º

A construção de fossas deverá satisfazer a todos os requisitos sanitários, devendo atender ainda às seguintes exigências:

As fossas sépticas deverão ser construídas e mantidas obedecendo as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

as fossas não deverão causar, direta ou indiretamente, a poluição do solo;

não deverá haver perigo da fossa poluir água subterrânea;

devem ser evitados o mau cheiro, proliferação de insetos e os aspectos desagradáveis à vista.

§ 2º

A não observância do disposto nas alíneas a, b e d deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), e a inobservância do disposto na alínea c acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 58.

A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição do ambiente.

§ 1º

As empresas particulares, que trabalhem no ramo de limpeza de fossas, deverão ter autorização especial da Administração Pública.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 59.

As fossas existentes em desacordo com os artigos anteriores deverão ser corrigidas, de modo a satisfazer as exigência dos mesmos, em prazo a ser estabelecido pela Administração Pública.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 60.

É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o proprietário ou ocupante zelar pela manutenção e conservação das instalações.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Do Cuidado dos Animais

Art. 61.

Os proprietários dos animais deverão cuidar da saúde e higiene dos mesmos.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 62.

É proibido praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 63.

É proibida a permanência de animais soltos ou abandonados na via pública, sendo responsabilidade de seus proprietários a guarda dos mesmos, bem como os danos que venham a causar.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15 (quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 64.

a utilização de animais para a tração de charretes e similares será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, que poderá impor as penalidades cabíveis.

Art. 65.

É expressamente proibido alimentar pombos em áreas públicas.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

TÍTULO V

Do trânsito Público e da Conservação das Habitações

Art. 66.

O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 67.

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer forma, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem ou, ainda, quando autorizado pelo Poder Público.

§ 1º

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 03(três) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º

Sempre que houver necessidade de impedir o trânsito deverá ser colocada sinalização adequada, claramente visível de dia e com iluminação á noite, além de efetuada comunicação à autoridade competente, mantendo em local visível o documento de autorização, sob pena de multa de 7(sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 3º

A instalação de protetores de calçadas poderá ser autorizada pelo Poder Público, a título precário, respeitadas as seguintes condições:

I –

só poderão ser instalados quando o espaço restante para passagem, no passeio, for de no mínimo 1 m (um metro);

II –

só poderão ser instalados junto ao meio fio;

III –

deverão obedecer aos padrões definidos pelo Poder Público para cada localidade;

IV –

a distância entre um protetor e outro deverá ser de, no mínimo. 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e altura mínima de 0,6 m e máxima de 1 m;

V –

o proprietário ou morador de imóvel fronteiriço deverá mantê-los limpos, íntegros, pintados de amarelo e sem oferecer perigo aos transeuntes;

VI –

em cada instalação será observado pela Administração a conveniência e a oportunidade, tendo em vista o bem público, especialmente o bem dos portadores de deficiência.

§ 4º

A qualquer tempo, a Administração poderá revogar a autorização para protetores de calçadas, sendo de responsabilidade do proprietário ou morador do imóvel fronteiriço a retirada dos mesmos, deixando o passeio em perfeito estado.

§ 5º

Não será permitida a instalação de protetores de calçadas sem prévia autorização.

§ 6º

As caçambas para retirada e/ou armazenamento de entulho só poderão ser colocadas mediante prévia autorização municipal e somente durante o tempo que durarem as obras, sendo vedado o seu uso apenas como meio de divulgação do serviço, devendo as empresas que prestarem esse serviço estar cadastradas no município e informarem cada locação feita.

§ 7º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 68.

Compreende-se na proibição do caput do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral, vedado o estacionamento de veículos objetos de transação comercial, ou o seu comércio ou ainda para fins publicitários, sem prévia autorização do órgão municipal.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 69.

É proibido nas vias públicas do Município:

I –

conduzir animais ou veículos não motorizados em disparada;

II –

fazer trafegar qualquer veículo em sentido contrário ao fluxo do trânsito;

III –

IV –

deixar de recolher, nos logradouros públicos, os dejetos eliminados por animais de sua propriedade ou sob sua guarda;

V –

criar situações que dificultem o tráfego nos passeios públicos;

VI –

conduzir ou estacionar pelos passeios e praças, veículos de quaisquer espécies, salvo quando autorizado;

VII –

colocar cones e cavaletes ou qualquer outro obstáculo para fim de reservar área de estacionamento particular;

VIII –

abandonar veículos ou objetos;

IX –

lançar, no passeio público, quaisquer objetos, inclusive resíduos oriundos de processo industrial, tais como partículas em suspensão, tintas, limalha, poeira, gases, vapores e fumaça sem proteção ou anteparo;

X –

fazer o desmonte ou depósito dos materiais oriundos de estabelecimentos que comercializem ferro velho e papeis usados nas vias públicas nas vias e passeios públicos;

XI –

o gotejamento oriundo de aparelhos condicionadores de ar diretamente sobre os passeios públicos, devendo os proprietários providenciar instalação de dispositivo coletar para o interior de seu imóvel;

XII –

conduzir animais em vias onde haja trânsito de veículos, sem a devida prevenção e sem atrapalhar o trânsito de veículos.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo, carrinhos de crianças, cadeiras de roda, bicicletas de uso infantil e similares.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos de II a VI deste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), dos incisos I, VII e IX, multa de 04 (três) UFs (Unidades Fiscais); dos incisos XI e XII, multa de 01 (uma) UF (Unidade Fiscal); e a inobservância do inciso X acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais) aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 70.

É proibido danificar ou retirar sinalização de advertência, regulamentação e informação existente nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 71.

O Poder Público poderá impedir, independentemente de notificação ou autuação anterior, o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública e/ou à segurança dos munícipes.

Art. 72.

Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas, políticas ou de caráter popular, desde que observadas as seguintes condições:

I –

serem previamente aprovados pela Prefeitura;

II –

não prejudicarem o escoamento das águas pluviais;

III –

não danificarem o calçamento, o ajardinamento e o patrimônio público, correndo por conta dos responsáveis pelo evento a reparação dos danos que porventura ocorrerem;

IV –

serem removidos dentro do prazo estipulado, no caso de utilização de coretos, palanques e outros equipamentos.

V –

respeitarem os níveis de decibéis definidos no § 1º do art. 16.

§ 1º

Uma vez findo o prazo estabelecido pelo Poder Público, este poderá executar a remoção do material, sendo considerado abandonado para todos os efeitos e cobradas do responsável as despesas com remoção. Sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 73.

A ocupação de passeio público com mesas, cadeiras e outros equipamentos de fins comerciais deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes, desde que obedeçam, no mínimo, aos seguintes critérios:

I –

Requerimento com apresentação de croquis da ocupação pretendida, devendo constar planta de localização, cortes e fachadas incluindo mobiliário;

II –

Ser ao longo da testada do imóvel;

III –

Ter área remanescente, livre e desobstruída, mínima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) a partir do meio fio em direção a testada do lote, para circulação de pedestres e transeuntes;

IV –

Não instalar elementos construídos: coberturas, muros e outros elementos fixos ou não no solo que caracterizem edificação.

§ 1º

O Poder Público, nestes casos, cobrará uma taxa de ocupação pelo uso do solo, quando a área for fechada por elementos fixos, será cobrado o dobro do valor estipulado para o uso e ocupação de calçadas, conforme tabela no Código Tributário do Município.

§ 2º

Poderá o Poder Público, padronizar o tipo de mesa, cadeira e abrigo (guarda sol) a ser instalado em uma determinada área, rua ou praça.

§ 3º

Em todos os casos, no entanto, só será permitido mesas com no máximo 0,80 cm x 0,80 cm, ou com o mesmo diâmetro, para no máximo quatro cadeiras cada.

§ 4º

Poderá o proprietário solicitar autorização especial para uso das áreas vizinhas imediatas, para colocação de mesas e cadeiras, comprovando a anuência do proprietário, inquilino ou condomínio vizinho, arcando com as despesas da colocação das mesas e respeitando as demais disposições;

§ 5º

É vedada a instalação de churrasqueira e/ou elementos de cocção similares salvo expressa autorização da Administração Municipal.

§ 6º

Não serão permitidos elementos fixos nessas áreas, exceto os indispensáveis para sustentação das coberturas; as cercaduras deverão ser feitas em material facilmente removível, privilegiando jardineiras e elementos de madeira.

§ 7º

A ocupação do passeio público na Área Histórica deverá obedecer ao disposto no Título VI da presente lei.

§ 8º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 20 (vinte) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 74.

A construção de jardineiras nos passeios de logradouros públicos será autorizada de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, só ou superior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), não podendo ser ocupada uma área superior a 20% (vinte por cento) da metragem total da calçada.

§ 1º

a qualquer tempo, a Administração poderá revogar a autorização para a existência de jardineira, sendo responsabilidade do proprietário ou morador do imóvel fronteiriço a retirada da mesma, deixando o passeio em perfeito estado.

§ 2º

O proprietário ou morador do imóvel fronteiriço será responsável por sua conservação e manutenção permanentes.

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 75.

A execução de serviços mecânicos automotivos em vias públicas somente será tolerada nos casos de evidente emergência, para socorro de eventuais defeitos no funcionamento de automotores e pelo tempo estritamente necessário.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 76.

A execução de serviços profissionais de qualquer natureza em veículos, inclusive troca de pneus no logradouro público, ressalvada a situação admitida na forma do artigo anterior, é expressamente proibido em todo o território do Município.

§ 1º

A proibição de que trata este artigo estende-se especialmente aos estabelecimentos de oficina de pintura, mecânica, lanternagem, instalação de peças e acessórios, borracheiros e similares.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 77.

Os imóveis deverão ser limpos e conservados regularmente ou quando se fizer necessário, dado o estado de deterioração, e não poderão oferecer riscos a usuários, vizinhos e transeuntes.

§ 1º

Tratando-se de imóvel com acabamento em pastilha, pedras ou similares os mesmos deverão ser mantidos ou recuperados, assegurando o seu permanente bom estado de conservação e fixação.

§ 2º

Os toldos deverão ser conservados em perfeito estado de funcionamento, limpeza e pintura quando for o caso.

§ 3º

Todas as alterações de revestimentos e/ou inclusão de elementos decorativos nas fachadas voltadas para logradouros públicos devem ser previamente aprovadas pela SMOSP.

§ 4º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais) aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 78.

Os proprietários de terrenos são obrigados a cerca-los em até 03(três) meses, de acordo com as disposições do presente Código e outras Leis, Decretos e Regulamentos.

§ 1º

Os terrenos edificados ou não, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e meio fio, são obrigados a construir muros, calçadas e passeio público, bem como mantê-los em bom estado de conservação.

§ 2º

Nos casos em que os proprietários dos imóveis não cumpram o prazo de intimação para construção de muros, calçadas e passeios, poderá o Município, a seu exclusivo critério e além das medidas previstas neste Código, executar, direta ou indiretamente, tais melhoramentos, ou manutenção dos mesmos, cobrando o respectivo ressarcimento do infrator, independentemente do pagamento de multa.

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 05(cinco) UFs (Unidades Fiscais) aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 79.

É obrigatória a conservação e manutenção de marquises, muros e calçadas.

§ 1º

É de responsabilidade do condomínio ou do proprietário a conservação e manutenção das marquises, muros e calçadas.

§ 2º

A conservação e manutenção deverão ser realizadas por profissionais autônomos devidamente habilitados, de acordo com o regulamento de licenciamento e fiscalização do Código de Obras Municipal.

§ 3º

Fica proibida a colocação nas marquises de elementos estranhos, como aparelhos de ar condicionado, antenas e equipamentos diversos.

§ 4º

Os proprietários e/ou responsáveis pelo imóvel ou condomínio serão notificados para, no prazo de 10 (dez) dias darem início às obras necessárias, sob pena de pagamento de multa ou, dependendo do estado do imóvel, interdição do mesmo.

§ 5º

Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações estabelecidas neste artigo se estendem a todas elas.

§ 6º

Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada.

§ 7º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 05(cinco) UFs (Unidades Fiscais) para as inobservâncias quanto as calçadas e muros e 15(quinze) UFs quanto as marquises, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 80.

Será dispensada a construção de muro ou passeio nos terrenos cuja localização junto a córregos ou acentuados acidentes geográficos, em relação ao leito do logradouro público, não permitir esse melhoramento, ou torna-lo excessivamente oneroso, de acordo com parecer técnico do órgão Municipal competente.

Art. 81.

Nos muros junto ao alinhamento frontal, não é permitido o fechamento permanente por meio de cercas de arame farpado, chapas metálicas, tábuas, vegetação espinhosa ou qualquer outro material que possa causar danos aos transeuntes.

§ 1º

Os materiais que objetivem a segurança da propriedade poderão ser instalados nos muros e cercas, desde que tenham altura mínima de 2,5 m e demais especificações previstas em Leis, Decretos e Regulamentos, não isentando o proprietário ou morador da responsabilidade civil e penal vigente.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais) aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 82.

Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, o Poder Público poderá substituir-se ao responsável por sua conservação ou exigir a substituição desse fechamento por outro tipo, a cargo remissivo do proprietário.

Art. 83.

Os terrenos baldios devem ser mantidos limpos, roçados e drenados, por seus proprietários ou possuidores.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 84.

Na execução de serviços que exponham os transeuntes a riscos, devem ser colocados avisos alertando sobre o perigo.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

TÍTULO VI

DEFESA ESTÉTICA E PAISAGÍSTICA DA ÁREA HISTÓRICA

Art. 85.

As disposições deste Capítulo têm por objetivo estabelecer condições especiais para a utilização e conservação das edificações e espaços situados na Área Histórica, tendo em vista a preservação do patrimônio histórico e artístico da cidade e sua ambiência.

§ 1º

As demais disposições deste Código serão aplicáveis à Área Histórica, quando não conflitarem com as disposições deste Título.

§ 2º

Entende-se por Área Histórica aquelas delimitadas (Figura 01) para proteger os bens históricos contemplados por tombamento – Municipal, Estadual e/ou Federal, inclusive o Conjunto Paisagístico e Urbanístico de Vassouras (Área 1) e seu entorno (Área 2 e 3) definido pela Portaria 12/86 do IPHAN, divididas em três Ambientes (incluindo-se os dois lados da rua citada):

Ambiente 1 – Área Tombada – composta pelos logradouros limítrofes com os lotes voltados para a: Praça Barão de Campo Belo; Praça Eufrásia Teixeira Leite com trecho da Rua Caetano Furquim até a esquina da Travessa Dr. Lazzarini, trecho da Rua Barão de Vassouras entre as ruas Abreu Cesar e Joaquim Teixeira Leite, Travessa Dr. Lazzarini, Rua Barão de Capivari e Rua Custódio Guimarães; Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição; Rua Barão de Tinguá e Rua Luiz Pinheiro Werneck; Praça Sebastião de Lacerda; Rua Barão de Massambará; Praça Cristovão Correa e Castro; Rua Joaquim Teixeira Leite esquina com Rua Irmã Maria Agostinho; e aquelas que no futuro vierem a ter bens tombados cujas testadas dos lotes para elas se voltarem.

Ambiente 2 – Área de Proteção imediata – composta pelas ruas limítrofes com Ambiente 1: Rua Rodolfo Leite, Rua Ana Jesuína; Rua Edgar Costa; Rua Joaquim Teixeira Leite; Rua Abreu César; Rua Caetano Furquim até a esquina da Travessa Dr. Lazzarini; Praça Athaíde Parreiras, Praça Martinho Nóbrega; Rua Barão do Amparo; Rua Barão de Vassouras (exceto o trecho do Ambiente 1); Rua Irmã Maria Agostinho; Rua Dr. Fernandes Júnior; Rua Nilo Peçanha; Rua Thiago Costa (20 metros da esquina com Rua Dr. Fernandes Júnior); Rua Américo de Mello Affonso esquina com as Ruas Zózimo Guimarães e Rua Alberto Brandão (50 metros da confluência dos três logradouros).

Ambiente 3 – Demais logradouros inclusos na Portaria 12/86 ou outra que vier a ser delimitada pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.

Figura 01 – Delimitação dos Ambientes I, II e III da Área Histórica.

Art. 86.

Caracteriza-se a intervenção, através da execução de obras e instalação de aparelhos e equipamentos nas fachadas e quaisquer elementos externos das edificações situadas na Área Histórica, quando esta intervenção, a critério de órgão competente, vier comprometer-lhe ou desfigurar lhe o estilo arquitetônico, ou interferir na ambiência da paisagem da Área Histórica.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 87.

Ocorrendo incêndio ou desabamento de edificações situadas nos Ambiente 1 e 2, o proprietário do imóvel sinistrado dará ciência do fato ao órgão competente e procederá, imediatamente, à sua reparação e, se for o caso, reconstrução.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Elementos de arquitetura e externos à Edificação

Art. 88.

A colocação de antenas, placas solares, aparelhos de refrigeração, chaminés, reservatórios de água e quaisquer elementos que interfiram na fachada e/ou cobertura da paisagem voltada para os Ambientes 1 e 2 da Área Histórica deverão atender às exigências seguintes:

I –

as antenas deverão ser instaladas em locais pouco visíveis das edificações, de forma a contribuírem menos com a desfiguração estética do imóvel;

II –

os reservatórios de água, quando necessários, deverão ser instalados no interior das edificações, entre o forro e a cobertura, quando não for viável esta solução, as mesmas deverão estar ocultas na paisagem;

III –

as placas solares e outros elementos que interfiram na cobertura e/ou fachada deverão ser instalados, na área menos visível do passeio;

IV –

os aparelhos de ar condicionado, não poderão ser instalados sobre as marquises, deverão optar por locais menos visíveis das fachadas e seus os equipamentos deverão estar ocultos na paisagem;

§ 1º

Não poderão ser instalados sem a prévia autorização municipal e do órgão responsável pelo tombamento e, quando necessário, poderá ser solicitado por esses os desenhos com a posição exata dos equipamentos, para devida autorização.

§ 2º

Os anteparos utilizados para ocultar os aparelhos de ar condicionado deverão manter uma unidade de local de instalação, material e forma em relação à edificação e os demais equipamentos.

§ 3º

As concessionárias, prestadoras de serviço e firmas terceirizadas de instalação de quaisquer destes equipamentos são responsáveis e concorrentes no descumprimento deste artigo e igualmente passíveis de multa.

§ 4º

As torres de telefonia celular, ou similares, são proibidas de serem instaladas na Área Histórica.

§ 5º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), por mês até a remoção do equipamento.

Art. 89.

Nos Ambiente 2, os elementos de fachada deverão manter uma unidade em toda a edificação, sendo proibida a colocação de revestimentos individuais por loja ou andar;

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 90.

No Ambiente 3, as alterações na fachada deverão manter uma unidade entre os diversos dos elementos arquitetônicos, seus materiais e coloração;

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 91.

Na Área Histórica, quando houver mudança na forma e revestimentos de fachada, os mesmos deverão ter prévia autorização do órgão competente.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 92.

Serão utilizadas preferencialmente telhas cerâmicas na cobertura e varandas das edificações:

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 93.

Em todo o Centro Histórico o proprietário deverá manter em bom estado de conservação a calçada fronteiriça ao seu lote:

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 94.

Na Área Histórica, os fechos divisórios de terrenos, edificados ou não, terão a sua altura, forma e material de execução especialmente indicados pelo órgão competente ao aprovar o respectivo pedido de licenciamento.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 95.

Os medidores de água e luz não poderão ser colocados nas fachadas dos imóveis sitos no Ambiente 01 e 02.

§ 1º

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Publicidade e Propaganda na Área Histórica

Art. 96.

Observados os demais dispositivos do presente Código, em especial no Título VII, no Ambiente 1 (áreas tombadas) fica terminantemente proibido:

I –

a colocação de bancas de jornal e revistas nos logradouros públicos e passeios;

II –

a colocação de estores e toldos à frente de estabelecimentos comerciais ou quaisquer outras edificações, excetos os já autorizados em data anterior ao ano de 2014;

III –

a colocação de vitrinas dirigidas diretamente para o logradouro público, bem como a instalação de mostruários nas paredes externas das lojas de quaisquer outros estabelecimentos, exceto os já autorizados em data anterior a 2014;

IV –

a veiculação de publicidade sonora por qualquer veículo de transmissão (carro de som; caixas de som; e/ou outros).

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 97.

Será avaliada a colocação de engenhos ou veículos de publicidades, no Ambiente 1 , individualmente, pelo órgão competente pelo tombamento, de forma a interferir o menos possível na edificação.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 98.

A colocação de engenhos ou veículos de publicidades, definidos nos Arts. 126 e seguintes deste Código, deverá obedecer a Tabela abaixo concomitantemente com os incisos que seguem.

I –

a área máxima permitida é composta pelo somatório de todos os engenhos e veículos de publicidade por imóvel, independente de haver mais de uma unidade comercial;

II –

a altura máxima não poderá ultrapassar os limites da parede da fachada;

III –

é expressamente proibida a afixação de elementos em postes, árvores e qualquer outro equipamento urbano;

IV –

é proibida a utilização de som nos Ambiente 1 e 2;

V –

é vedada a utilização de publicidade que perturbe o sossego público;

VI –

é vedada a pintura de elementos de publicidade nas fachadas dos Ambientes 1 e 2;

VII –

serão permitidos materiais como: chapa de madeira, chapa metálica, lamina translúcida e outros materiais que tiverem a prévia aprovação do órgão competente;

VIII –

Letreiros Perpendiculares à fachada podem somar no máximo vinte e cinco por cento da área permitida para publicidade, e o seu local de instalação deverá ser previamente aprovado no órgão de tombamento competente.

Parágrafo único

A não observância do disposto nos incisos I a VII deste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), e a inobservância do inciso VIII em multa de 07 (sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 99.

Os Letreiros instalados nos sobrados ou pavimentos superiores do Ambiente 3 deverão manter uma unidade de medida e local de instalação em relação à fachada.

§ 1º

Os edifícios comerciais com dois pavimentos poderão ter acréscimo de 30% da área total de letreiros permitidos para engenhos paralelos e 20% para engenhos perpendiculares, a serem distribuídos exclusivamente entre as unidades comerciais instaladas nos andares superiores.

§ 2º

Os edifícios comerciais três pavimentos poderão ter acréscimo de 60% da área total de letreiros permitidos para engenhos paralelos e 40% para engenhos perpendiculares, a serem distribuídos exclusivamente entre as unidades comerciais instaladas nos andares superiores.

§ 3º

O Condomínio deverá optar pela posição desses engenhos: paralelos ou perpendiculares.

§ 4º

As medidas dos letreiros em sobrado e pavimentos superiores seguirão a tabela abaixo:

§ 5º

Casos de imóveis com mais de uma unidade comercial deverá ser apresentada autorização por escrito do Condomínio ou do conjunto de proprietários/inquilinos.

§ 6º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 100.

Obedecidos os modelos oficiais e as orientações referentes à colocação, ditados pelo órgão competente ou por normas específicas, dentro da Área Histórica somente será licenciada a colocação de:

I –

dísticos indicativos, de serviços e outros de uso comum;

II –

placas de numeração de edificações e de denominação de logradouros, observado o disposto no Artigo 88;

§ 1º

Quando possível, a colocação de placas normativas de trânsito deverá adequar-se às normas de preservação estética do logradouro indicadas e aprovadas pelo órgão responsável pelo tombamento.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos I e II deste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 101.

Não será permitida a colocação de engenho de publicidade na cobertura da Edificação.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 102.

Sem prévia aprovação do órgão responsável pelo tombamento não podem ser afixados nenhum engenho publicitário.

Art. 103.

Casos não previstos neste Título serão analisados pelo órgão responsável pelo tombamento.

Do Comércio de Rua, Ambulantes e Bancas de Jornal

Art. 104.

A ocupação preferencial de comércio de rua e ambulantes, definidos nos Art. 150 e 161 deste Código, se dará nos logradouros determinados pela Tabela abaixo:

§ 1º

Os comércio de rua autorizados em data anterior a 2014 poderão ser tolerados no Ambiente 1 e 2, podendo haver realocação para interferirem o menos possível na ambiência do Centro Histórico respeitadas as disposições da presente Lei.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 105.

Nos Ambientes 1 e 2 não é permitido a instalação de banca de jornal, sendo tolerada a já existente na Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos esquina com Praça Athaíde Parreira.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Do Trânsito e do Estacionamento na Área Histórica

Art. 106.

A circulação de veículos pesados na Área Histórica obedece ao Decreto Municipal nº 1829/99 e segue a tabela abaixo, tanto para veículos de transporte de carga quanto para de passageiros, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito:

§ 1º

Licenças especiais deverão ser solicitadas ao DEMUTRAN e ao órgão responsável pelo tombamento com prazo mínimo de 07 dias úteis.

§ 2º

A rota alternativa para retirada de veículos não autorizados se dará pelas Ruas José de Oliveira Cura, Visconde de Cananéia, Chanceler Raul Fernandes, Rua Ronaldo Fiúza Manhães e Júlio Avelino; Praça Martinho Nóbrega e Avenida Otávio Gomes.

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 107.

Carga e descarga de mercadorias deverão ocorrer nos locais previamente indicados pelo poder público competente e entre 22h00 e 07h00.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 108.

Os veículos de transporte coletivo obedecerão aos seguintes critérios:

I –

Não podem circular no Ambiente 01, exceto os exclusivos para circulação urbana interna de Vassouras;

II –

Os ônibus de turismo poderão estacionar, inclusive para desembarque de passageiros, nas Ruas Nilo Peçanha, José de Oliveira Cura, Visconde de Cananéia, Chanceler Raul Fernandes, Rua Ronald Fiúza Manhães e Júlio Avelino;

III –

Os ônibus de turismo não poderão circular e permanecer nos Ambientes 1 e 2, exceto nas ruas destinadas a seu estacionamento;

IV –

O veículo de transporte turístico, tipo jardineira, com exceção do trenzinho, deverá estacionar fora do Ambiente 01, e poderá circular nos horários entre 10h00 e 18h00 desde que mantenha os níveis de som nos limites do Art. 16 e com prévia autorização dos órgãos competentes.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 109.

Não será permitida a circulação de veículos com som automotor ativados em nível sonoro superior ao permitido no §1° do artigo nº 16.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Dos Usos e Ocupação de Áreas Comuns Públicas

Art. 110.

Observada a classificação do artigo 113, deste Código, ficam terminantemente proibidos o depósito, comércio e uso de materiais explosivos na Área Histórica e quanto aos materiais inflamáveis, além das restrições impostas nesta Lei, a Prefeitura poderá estabelecer outras restrições.

Art. 111.

Fica proibida a utilização de Fogos de Artifício, da Classe C e D, em todo o Centro Histórico e em um raio de duzentos metros em relação ao imóvel ou conjunto tombado, conforme tabela abaixo:

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 112.

Entende-se por fogos de artifício, entre outros:

I –

Classe A: os fogos de vista, sem estampido; os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça e outros equiparáveis;

II –

Classe B: os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo; os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; os chamados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outras equiparáveis;

III –

Classe C: os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora; os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora e outras equiparáveis;

IV –

Classe D: os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora; os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora; as baterias; os morteiros com tubos de ferro; os demais fogos de artifícios.

Art. 113.

Não será permitida a instalação dos seguintes usos no Ambiente 1 e 2:

I –

Cemitério;

§ 1° - O Cemitério da Irmandade, já existente, deverá guardar fidelidade ao estilo e às dimensões originais de sua construção.

§ 2° - Não será permitida a abertura de novas sepulturas e/ou construção de túmulos, jazigos, mausoléus ou lápides, exceto para conservação e manutenção dos existentes.

II –

Depósito, comércio de materiais explosivos;

III –

Comercialização e fabricação de fogos de artifício;

IV –

Comercialização de botijão de gás.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15 (quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso dereincidência.

Art. 114.

Todos os estabelecimentos comerciais localizados na Área Histórica, não podem ocupar o passeio público, fachadas e marquises para exposição de mercadorias.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 115.

A ocupação de passeio público com mesas, cadeiras e outros equipamentos de fins comerciais deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes com a apresentação do proposto obedecendo, no mínimo aos seguintes critérios:

I –

Ser ao longo da testada do imóvel;

II –

Ter área remanescente, livre e desobstruída, mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) a partir do meio fio em direção a testada do lote, para circulação de pedestres e transeuntes;

III –

Não instalar elementos construídos: coberturas, muros e outros elementos fixos no solo que caracterizem edificação;

IV –

Aprovar junto à secretária municipal de obras e os órgãos de tombamento competentes, as áreas ocupadas, com apresentação de planta de localização, cortes e fachadas incluindo mobiliário.

§ 1º

Poderá o proprietário solicitar autorização especial para uso das áreas vizinhas imediatas, para colocação de mesas e cadeiras, com a anuência do proprietário, inquilino, condomínio fronteiriço e vizinho, arcando com as despesas da colocação das mesas e respeitando as demais disposições;

§ 2º

Após as 18h00 até 6h00 a área mínima, a que se refere o inciso II, para colocação de mesas, poderá ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em dias úteis e em horário livre aos sábados, domingos e feriados, respeitada a limitação territorial imposta;

§ 3º

É vedada a instalação de churrasqueira e/ou elementos de cocção similares.

§ 4º

É vedada a instalação de bancas, expositores de mercadoria e/ou elementos similares.

§ 5º

O Poder Público, nos casos autorizados, cobrará uma taxa de ocupação pelo uso do solo. Quando a área for fechada por elementos fixos, será cobrado o dobro do valor estipulado para o uso de ocupação de calçadas.

§ 6º

Em todos os casos, no entanto, só serão permitidas mesas com no máximo 0,80cm x 0,80 cm, ou com o mesmo diâmetro, com o máximo de quatro cadeiras em cada mesa.

§ 7º

§ 8º

Poderá o Poder Público, padronizar o tipo de mesa, cadeira e abrigo (guarda sol) a serem instalados em uma determinada área, rua ou praça.

§ 9º

A ocupação de logradouros públicos para fins comerciais dependerá de expressa autorização dos órgãos competentes que avaliarão, entre outros:

Fluxo seguro do trânsito de veículos e pedestres;

Calendário detalhado das atividades;

Detalhamento da proposta (plantas e elevações com as áreas, equipamentos e documentos referentes ao requerente);

Uso e destinação do espaço

§ 10

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 10(dez) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 116.

A ocupação de passeio público na Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos aprovados até 2014 poderão ser mantidos, a título precário, para uso exclusivo do comércio já existente.

§ 1º

A ocupação do passeio público não pode ser ampliadas com elementos fixos até o limite de 2,50m.

§ 2º

Quando encerrada a atividade comercial existente deverão ser removidos os elementos de arquitetura fixos para se enquadrarem no presente Código;

§ 3º

Deverão regularizar junto à secretária municipal de obras e o órgãos de tombamento competentes, as áreas ocupadas, com apresentação de planta de localização, cortes e fachadas incluindo mobiliário;

§ 4º

As ocupações que não tem faixa de calçada livre e desobstruídas no mínimo de 1,60 metros (um metro e sessenta centímetros) ficam obrigadas a regularização imediata, retirando todos os elementos fixos e/ou móveis que impeçam a livre circulação de pedestres;

§ 5º

O município poderá a qualquer momento, revogar a licença de ocupação do passeio e logradouro público, e retirar todos os elementos de arquitetura do passeio público, desde que julgue conveniente para a administração pública.

Art. 117.

Fica proibida a ocupação de calçadas que equivalem a capeamento de córregos, tais como, Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, Rua Nilo Peçanha, Rua Acadêmica Eliete Nunes Barbosa, e outras.

§ 1º

Não podendo ser ampliadas com elementos fixos até o limite de 2,50m.

§ 2º

Quando encerrada a atividade comercial existente deverão ser removidos os elementos de arquitetura fixos para se enquadrarem no presente Código;

§ 3º

Deverão regularizar junto à secretaria municipal de obras e o órgãos de tombamento competentes, as áreas ocupadas, com apresentação de planta de localização, cortes e fachadas incluindo mobiliário;

§ 4º

§ 5º

O município poderá a qualquer momento, revogar a licença de ocupação do passeio e logradouro público, e retirar todos os elementos de arquitetura do passeio público, dede que julgue conveniente para a administração pública.

§ 6º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 10(dez) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 118.

Na Área Histórica deverá ser mantida a unidade do calçamento, mesmo quando utilizado para colocação de mesas, ficando proibida à colocação de rampas externas ao lote para garagem.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Realização de Eventos e Afins

Art. 119.

Consideram-se Eventos, a ocupação do espaço público para fins de realização de atividades sazonais ligadas à:

I –

Feiras;

II –

Didático-cultural;

III –

Festivais;

IV –

Divulgação institucional, pública ou particular;

V –

Campanhas educativas e de caráter público;

VI –

Esportivos;

VII –

Cívicos;

VIII –

Carnavalesco;

IX –

Agropecuários;

X –

Shows de Música.

Parágrafo único

Os eventos se caracterizam pela ocupação provisória e com data limite de ocorrência e com público alvo definido e pela presença de tenda, toldo, balcão, folheteria e outros.

Art. 120.

O local dos eventos, citados no artigo anterior, obedecerá a distribuição por Ambiente conforme a Tabela abaixo, salvo mediante autorização ou licença especial:

§ 1º

Os Eventos citados no artigo 121, incisos III, serão avaliados pelo órgão responsável pelo tombamento individualmente, dependendo do porte e Estrutura do Evento.

§ 2º

Os Eventos citados no artigo 121, inciso VIII, poderão utilizar o logradouro público na área Histórica, desde que previamente autorizada, pelo órgão de tombamento competente, a estrutura completa que será montada.

§ 3º

Os Eventos citados no artigo 121, incisos VII e IX serão preferencialmente na Av. Otávio Gomes.

§ 4º

Os Eventos citados no artigo 121, inciso IX não serão autorizados na Área Histórica, exceto se o mesmo fizer parte de um percurso.

§ 5º

Os demais eventos não citados no artigo 121, serão avaliados individualmente.

§ 6º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 7º

Os eventos realizados ou patrocinados pela prefeitura municipal de Vassouras, não terão as restrições impostas por esse artigo e não necessitarão da autorização prévia do órgão responsável pelo tombamento.

Art. 121.

A solicitação de aprovação de Eventos na Área Histórica deve ser feita mediante Requerimento com 30 (trinta) dias, no mínimo, de antecedência, contendo, ao menos:

I –

Identificação do proponente: nome e qualificação do responsável pelo evento – Identidade, CPF, endereço completo e telefone de contato. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o CNPJ e Contrato Social da Empresa;

II –

Descrição do evento;

III –

Público estimado e demarcação de área destinada a estacionamento;

IV –

Localização do evento, demarcado em planta, com escala compatível, indicando: local exato do evento e áreas abrangidas e localização de equipamentos quando for o caso;

V –

Descrição de cada equipamento, incluídos cobertura, aparelhagem, instrumentos de uso coletivo, mobiliário e outros;

VI –

A instalação de equipamentos e instrumentos de uso coletivo tais como palcos, brinquedos, rampas, e outros, deverá vir acompanhada dos respectivos projetos e, quando for o caso, da ART ou RRT ou equivalente, do responsável pela sua instalação, funcionamento e segurança;

VII –

Descrição: vista, dimensões e materiais de banners, faixas, engenho de publicidade;

VIII –

Em caso de utilização de som, deverá ser apresentado o estudo de impacto com o compromisso de não se ultrapassar os níveis definidos no Art. 16;

IX –

Data de início e fim do evento;

X –

Termo de Responsabilidade pela segurança do público, e por danos causados ao espaço público, seus equipamentos e materiais;

XI –

Licenças dos órgãos públicos competentes e, quando for o caso, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Tutelar da Infância e Juventude; da autoridade judicial, da autoridade policial, entre outros; do órgão responsável pelo tombamento;

XII –

Eventos realizados ou patrocinados pela prefeitura municipal de Vassouras, não necessariamente deverão seguir os prazos aqui ajustados. A prefeitura deverá comunicar ao órgão tombador com antecedência de no mínimo de 7 dias, a realização do evento.

Parágrafo único

A solicitação de eventos no Ambiente 01 e, em particular, na Praça Barão de Campo Belo poderá estar sujeita à apresentação de outros documentos e devem ser solicitados com o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

Art. 122.

Poderão ser concedidas Licenças especiais dependendo da particularidade e excepcionalidade do evento, privilegiando aqueles que valorizem o Centro Histórico e a difusão do patrimônio cultural da cidade.

CAPÍTULO VII

Danos ao Espaço Público Tombado

Art. 123.

É proibido destruir, inutilizar ou deteriorar:

I –

bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II –

arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 124.

É proibido alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 45(quarenta e cinco) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 125.

É proibido promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 45( quarenta e cinco) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 126.

É proibido pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

§ 1º

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

§ 2º

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 05(cinco) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

TÍTULO VII

Da Publicidade e Propaganda

Art. 127.

Toda e qualquer publicidade ou propaganda, seja por processo que for, nas vias ou logradouros públicos do Município, nos veículos nele licenciados, nos lugares de acesso comum ou nos lugares que, pertencendo ao domínio privado, sejam visíveis ou perceptíveis pelo público, deverão ter prévia autorização do Município.

§ 1º

Na Área Histórica, além dos artigos deste Título, deverá ser aplicado o disposto no Título VI.

§ 2º

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 128.

Entende-se por engenhos ou veículos de publicidade ou propaganda, entre outros:

I –

os cartazes, faixas, letreiros, panfletos, folhetos, galhardetes, tabuletas (outdoors), painéis, emblemas, placas, avisos, adesivos, anúncios e mostruários, removíveis ou não;

II –

o som;

III –

a imagem.

Art. 129.

Para efeitos deste Código, os engenhos de publicidade ou propaganda são identificados pelas seguintes características:

I –

Placa, Painel ou Tabuleta (Outdoor): destinado a suporte de anúncios, iluminado natural ou artificialmente, destinado à colagem de material impresso, com dimensões de 27 m² (vinte e sete metros quadrados), instalado diretamente no solo, que se caracteriza pela rotatividade da mensagem;

II –

Letreiro: iluminado natural ou artificialmente, destinado à identificação do estabelecimento, afixado na área de domínio do mesmo;

III –

Cartaz, Faixa, Galhardete (banner): constituído de material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem;

IV –

Publicidade Móvel: transportado em veículos automotores ou por qualquer outro modo;

V –

Folheto, Encarte, Prospecto, Panfleto ou Volante: impressos em papel, distribuídos de qualquer forma ao público;

VI –

Indicador de Logradouro, de Direção ou de Sinalização: simples ou luminoso, instalado ao longo das vias públicas, destinado à identificação de logradouros, à indicação de locais turísticos e/ou interesse público;

VII –

Balão publicitário: caracterizado pela suspensão acima do solo, mediante o uso de ar ventilado, ou qualquer tipo de gás não inflamável, fixo ao solo por qualquer material, com qualquer formato, contendo ou não inscrição;

VIII –

Totem: com características similares a placa, painel ou letreiro, podendo apresentar faces múltiplas, ancorado a uma única coluna.

Art. 130.

Toda e qualquer publicidade ou propaganda, seja por que processo for, deverá ser conservada em boas condições e limpa, renovada ou consertada sempre que tais providências sejam necessárias para seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo único

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 131.

Sem prejuízo da sanção aplicável, todo anúncio, propaganda, engenho ou veículo em desacordo com as exigências deste Título deverá ser adequado às mesmas no prazo assinalado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º

O prazo para adequação dos engenhos de publicidade a que alude o caput será de 06 (seis meses), a contar da notificação que será expedida pela fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º

Quando a adequação se mostrar inviável, ou quando descumprido o prazo assinalado para a mesma, deverá ser removido pelo proprietário ou responsável, em prazo compreendido entre 24 horas a 10 (dez) dias, ao final do qual poderá o Poder Público efetuar a retirada, ressarcindo-se das despesas junto ao proprietário ou responsável.

§ 4º

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 132.

É proibida:

I –

a afixação de propaganda ou publicidade em muros, paredes, postes, árvores, pilotis, tapumes, colunas, grades, calhas dos rios, pontes e guarda-corpos, empenas cegas e coberturas das edificações ou que de alguma forma prejudique o mobiliário urbano, o cenário urbano, histórico e paisagístico natural do Município;

II –

a afixação de publicidade ou propaganda em área de preservação permanente;

III –

utilização de publicidade ou propaganda que:

perturbe o sossego público;

obstrua, intercepte ou reduza os vãos de portas, janelas e prismas de ventilação e iluminação, bem como suas bandeiras;

contenha incorreções de linguagem;

contenha palavras em língua estrangeira, salvo quando já de uso comum;

pela sua quantidade ou má distribuição prejudique os aspectos das fachadas;

seja ofensiva à moral, ou contenha dizeres ou imagens discriminatórios;

contenha armas, símbolos, emblemas, escudos ou quaisquer desenhos semelhantes aos usados pelo Poder Público ou entidades a ele ligadas;

IV –

a divulgação de anúncios ou letreiros quando pintados, desenhados ou gravados nas rochas, cortes rodoviários e imóveis públicos;

V –

a instalação de engenhos publicitários e a exibição de anúncios, seja qual for a sua finalidade, forma ou composição, nos seguintes casos:

quando cobrir parcial ou totalmente a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação das vias;

quando estiver próxima aos dispositivos de sinalização de trânsito ou apresentar conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas para as diferentes categorias de sinalização de trânsito de forma a desviar a atenção do motorista ou pedestre;

quando, com dispositivo luminoso, produzir ofuscamento ou causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

em edificações de uso exclusivamente residencial, salvo a instalação de letreiros, de acordo com o uso liberado pelo Poder Público;

nas partes internas e externas de cemitérios;

nas partes internas e externas de hospitais, pronto socorros e postos de atendimento médico, exceto os que digam respeito a eventos relacionados à área de saúde e assistência social;

próxima a curvas, esquinas, pontes, viadutos, túneis, cruzamentos, entroncamentos, passarelas, elevados, salvo a instalação de letreiros, de acordo com o uso liberado pelo Poder Público, ou de indicador de logradouro, de direção ou de sinalização;

em imóveis tombados, sem autorização prévia do órgão de tombamento competente;

em praças, jardins, parques, bosques e outros locais públicos.

VI –

a pintura de propaganda em portas de aço.

VII –

a propaganda e publicidade em imóveis Municipais de Educação e Saúde.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica a publicidade e propaganda realizada, direta ou indiretamente, pela Administração Pública Municipal, inclusive mediante licitação.

§ 2º

A não observância dos dispostos neste artigo, seus incisos e letras, acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 133.

É igualmente proibida toda publicidade ou propaganda através de alto-falantes, amplificadores de voz ou quaisquer outros aparelhos sonoros a menos de 200m (duzentos metros):

I –

dos órgãos dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, sob pena de multa de 1 (uma) Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência.

II –

dos Hospitais, casas de saúde ou repouso e similares, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência.

III –

dos estabelecimentos de ensino e estudo, bibliotecas e arquivos públicos, igrejas e teatros quando em funcionamento, sob pena de multa de 3 (três) Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 134.

O disposto neste Título não se aplica à veiculação autorizada de propaganda e publicidade no mobiliário urbano, tais como terminais rodoviários, abrigos de ônibus, bancos de praças e outros que se encontrem ou porventura venham a ser implantados no espaço público, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria com vistas a promover a despoluição visual.

Art. 135.

O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito, poderá proibir a veiculação de propaganda ou publicidade em locais, horários ou épocas especificamente determinados, podendo tal proibição ser aplicável a todos os engenhos ou veículos, ou a alguns deles em particular.

Parágrafo único

O descumprimento da proibição sujeitará o infrator multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, de acordo com o estipulado no Decreto, sendo-lhe aplicável todas as normas contidas no Título XII desta Lei.

Da Autorização de Empresas de Publicidade

Art. 136.

A publicidade e propaganda poderá ser contratada por empresa do ramo, desde que devidamente cadastrada no órgão competente para a fiscalização das posturas municipais.

§ 1º

O cadastro será feito mediante requerimento, estabelecido de acordo com critérios definidos por Portaria do Órgão Municipal competente.

§ 2º

Obedecidas as disposições desta Lei, toda publicidade ou propaganda de qualquer estabelecimento sediado no Município poderá ser feita pelo próprio interessado, independente de registro, desde que devidamente autorizado.

§ 3º

O descumprimento da proibição sujeitará o infrator multa de 03 (três)Unidades Fiscais.

Art. 137.

Observado o que trata o artigo anterior, a empresa estará habilitada a requerer autorização para exibição de publicidade, na forma desta Lei.

§ 1º

Quaisquer alterações contratuais que importem substituição na responsabilidade ou de sede, filial ou agência, deverão ser comunicadas ao setor de registro no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

As empresas responderão solidariamente quando da instalação de engenhos de publicidade não aprovados e autorizados pela municipalidade.

§ 3º

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Do Processamento das Autorizações

Art. 138.

Todos os requerimentos de autorização para publicidade ou propaganda deverão ser instruídos com as especificações técnicas e apresentação dos seguintes documentos:

I –

requerimento padrão, onde conste:

o nome e o C.N.P.J. da empresa, ou CPF da pessoa física;
a localização e especificação do equipamento;
o número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o engenho ou veículo;
a assinatura do representante legal;
número da inscrição municipal.

II –

autorização do proprietário do imóvel, ou, quando de terceiros, com firma reconhecida;

III –

para os casos de franquia, o contrato com a franqueadora;

IV –

projeto de instalação, com as devidas dimensões, contendo:

especificação do material a ser empregado;
dimensões e detalhamento do engenho;
altura em relação ao nível do passeio;
planta de situação com a disposição em relação à fachada ou ao terreno e, no caso de outdoors, às edificações e anúncios nos lotes vizinhos e no próprio lote;
planta da fachada do estabelecimento, com implantação do engenho e outros desenhos quando necessários para a perfeita compreensão do requerimento;
sistema de fixação;
sistema de iluminação, quando houver;
inteiro teor dos dizeres;
tipo e suporte sobre o qual será sustentado.

V –

RRT – Registro de Responsabilidade Técnica ou ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade, aprovada pelo SMOSP.

§ 1º

O Órgão Municipal competente poderá exigir, justificadamente, outros documentos, sempre que se revelar necessário ou conveniente, de acordo com o caso concreto.

§ 2º

A autorização prevista neste artigo terá validade de 01 (um) ano.

Art. 139.

A taxa de autorização de publicidade será calculada de acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município.

Art. 140.

Estão isentas das exigências e taxas os painéis exigidos por legislação própria e afixadas nos locais das obras de construção civil, no seu período de funcionamento.

Art. 141.

As exigências previstas nesta Lei não se aplicam:

I –

às propagandas afixadas no interior dos estabelecimentos, que tenham por objetivo incentivar a venda dos produtos ali existentes;

II –

à propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral - TRE, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria.

Parágrafo único

Todos os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados pelos responsáveis até 30 (trinta) dias após a realização das eleições.

Art. 142.

Qualquer modificação de local, de espaço, instalação ou de anunciante, ocorrida no veículo autorizado, implicará nova autorização.

Art. 143.

Em toda publicidade deverá constar de forma visível o número do processo que a autorizou, inserido na extremidade inferior esquerda do engenho ou veículo.

Parágrafo único

A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Das Placas, Painéis e Totens

Art. 144.

Os anúncios e engenhos publicitários enquadrados neste capítulo devem obedecer às seguintes disposições, em relação ao lote:

I –

afastamento frontal e de fundos de 3m (três metros);

II –

afastamento lateral e entre engenhos na seguinte proporção, conforme a altura do engenho:

até 3m (três metros) de altura, afastamento lateral de 1,5m (um metro e meio);

acima de 3m (três metros) até 6m (seis metros) de altura, afastamento lateral de 2m (dois metros);

acima de 6m (seis metros) até 8m (oito metros) de altura, afastamento lateral de 3m (três metros).

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Dos Letreiros

Art. 145.

Sem prejuízo de quanto estabelecido nos artigos anteriores deste título, a colocação de letreiros em todo o Município deverá respeitar os seguintes critérios:

I –

em imóvel construído junto ao alinhamento predial, os letreiros:

deverão ser instalados na fachada do mesmo;

deverão, sempre que possível, ser encaixados nos vãos de portas, janelas e vitrines, sem se projetar além do alinhamento;

deverão permitir uma altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida do piso da calçada do estabelecimento até a face inferior do anúncio ou letreiro;

terão altura máxima de 60cm (sessenta centímetros), exceto estabelecimentos de grande porte, que serão analisados individualmente;

serão permitidos apenas nos pavimentos térreos dos estabelecimentos;

II –

quando o imóvel estiver construído respeitando o afastamento frontal destinado para o local, o estabelecimento poderá optar pela instalação de um totem de área inferior ou igual a 1,80 m², renunciando à modalidade prevista no inciso anterior;

III –

os letreiros poderão ser perpendiculares às fachadas, obedecendo o seguinte:

deverão ser fixados nas paredes ou no fundo das lajes de marquises junto à parede, respeitando uma altura livre de 2,20m, medida do nível do passeio até a face inferior dos anúncios e letreiros;

terão dimensões máximas calculadas na relação de 0,30 m para cada metro de testada (0,30 x 100m), devendo estar afastados do plano do alinhamento da fachada, em uma distância máxima de 15cm, respeitada a alínea anterior;

deverão permitir que a projeção ao solo de sua extremidade mais afastada tenha uma distância livre mínima de 1,00m do meio fio do passeio, qualquer que seja a largura da calçada;

serão localizados apenas no pavimento térreo.

IV –

quando o estabelecimento estiver localizado no pavimento térreo, os letreiros pintados sobre as fachadas:

não poderão interceptar elementos decorativos ou morfológicos das fachadas;

não poderão ser aplicados sobre cantarias;

só poderão ser aplicados no térreo.

as letras poderão ser aplicada em relevo com, no máximo, 2cm (dois centímetros) de espessura em relação ao plano da fachada e não poderão exceder a 30cm (trinta centímetros) de altura.

Parágrafo único

A não observância do disposto nos incisos e alíneas deste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 146.

Os letreiros não poderão obstruir vãos de iluminação, ventilação, prismas de ventilação, passagens ou áreas de exposição de outros anúncios.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 147.

A altura mínima livre sob os anúncios não deverá ser inferior a 2,70m (dois metros e setenta centímetros) do nível do passeio.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 148.

Poderão ser aceitos letreiros afixados ao solo, desde que:

I –

respeitado o afastamento frontal de 3,00m (três metros).

II –

respeitado afastamento lateral de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

III –

respeitada a área permitida na alínea b do inciso III, do art. 144.

IV –

possuam no máximo 1,50m².

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Dos Cartazes e Faixas

Art. 149.

Os cartazes, faixas e galhardetes só serão autorizados para serem instalados em local apropriado e pré determinado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvidas, quando for o caso, as demais Secretarias Municipais.

§ 1º

O responsável pela afixação dos cartazes, faixas e galhardetes deverá afixar no máximo 15 dias antes e retirar os mesmos até o máximo de 48 horas após a realização do evento.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Das Tabuletas

Art. 150.

A instalação de tabuletas, também chamadas outdoors, só poderá ser feita em imóveis não edificados, e nos locais e condições expressamente previstos em Decreto, devendo manter equidistância de qualquer outro anúncio de, no mínimo, 50m (cinquenta) metros.

§ 1º

A instalação de duas tabuletas em grupo poderá ser autorizada pelo Órgão Municipal competente sempre que, a seu juízo, tal procedimento não desatenda aos fins visados por esta Lei.

§ 2º

Não poderá ser autorizado agrupamento de mais de duas tabuletas.

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

TÍTULO VIII

Do Comércio de Rua

Art. 151.

Para os fins deste Código, é considerada comércio de rua a atividade exercida por pessoas físicas em instalações removíveis, colocadas nas ruas ou logradouros públicos.

Art. 152.

Não se considera comerciante de rua, para os fins deste Código, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com fornecedor da mercadoria comercializada.

Art. 153.

O comerciante de rua poderá se utilizar dos seguintes meios para exercer sua atividade:

I –

bancas de jornal;

II –

bancas de comércio ambulante;

III –

bancas de feiras livres;

IV –

quiosques;

V –

veículos automotores apropriados;

VI –

carrinhos manuais.

§ 1º

O comerciante de rua deverá, preferencialmente, estar enquadrado como microempreendedor individual – MEI, Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008.

§ 2º

A Prefeitura poderá vincular a concessão da autorização para o comércio de rua à participação em curso de manipulação de alimentos, quando for o caso.

Do Comércio em Bancas de Jornal

Art. 154.

As bancas de jornais e revistas poderão ser instaladas, nos espaços públicos ou terrenos particulares, desde que previamente autorizadas pelo Município.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 155.

O pedido de autorização para funcionamento das bancas deverá ser encaminhado ao Órgão de Fiscalização de Posturas através de requerimento devidamente protocolado, instruído de acordo com as normas baixadas pelo Órgão Municipal competente.

Parágrafo único

A banca deverá ser instalada e iniciar seu funcionamento dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorização, sob pena de esta perder sua validade.

Art. 156.

A autorização para funcionamento de bancas e jornal só poderá ser conferida a pessoas físicas.

Parágrafo único

Cada pessoa só poderá ser titular de uma única autorização.

Art. 157.

O formato das bancas deverá obedecer a modelos determinados pelo Poder Público e em nenhuma hipótese poderão ser instaladas em calçadas cuja a largura mínima para passagem de pedestre seja inferior a 1.50m (um metro e meio), a contar do alinhamento predial, após a montagem da instalação, devendo as mesmas serem adaptadas para fácil remoção.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 158.

As bancas de jornais não poderão ser localizadas:

I –

em locais que comprometam a estética, o paisagismo, áreas históricas ou o trânsito público.

II –

nos pontos em que possam prejudicar a visão dos motoristas.

III –

de forma a prejudicar o acesso a prédios, a iluminação natural ou artificial dos mesmos, a boa visualização das vitrines dos estabelecimentos comerciais ou a comprometer a segurança de terceiros no sentido de tornar-se refúgio de desocupados e marginais ou possibilitar a afronta à higiene, saúde pública ou ainda dificultar a limpeza da área onde estiver instalada.

§ 1º

No caso de detecção de novos locais próprios para a instalação destes equipamentos, será dado prioridade de recolocação às bancas situadas nas proximidades dos mesmos, que estejam entendidas como mal situadas, conforme planta cadastral.

§ 2º

Após efetuada a verificação acima, as áreas passíveis de ocupação, por bancas de jornal, poderão ser licitadas, sendo os custos para instalação das mesmas absorvidos pelos licitantes vencedores.

Art. 159.

Nas bancas de jornais só poderão ser vendidos:

I –

jornais, revistas, livros de bolsos, publicações em fascículos, almanaques, guias e plantas da cidade e de turismo;

II –

bilhetes de loteria, se explorados pelo Poder Público ou por este concedida a sua exploração;

III –

qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico;

IV –

selos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cartões postais, telefônicos e de estacionamento rotativo;

V –

faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, contendo símbolos de clubes de futebol ou de sociedades beneficentes, desde que acondicionados em envelopes ou sacos plásticos;

VI –

álbuns, figurinhas e similares, desde que não promovam sorteios ou distribuição de prêmios sem autorização de órgão competente;

VII –

ingressos para espetáculos culturais e esportivos;

VIII –

preservativos;

IX –

cigarros, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas, publicações com acompanhamentos, balas, confeitos e doces embalados;

X –

filmes fotográficos, chaves, chaveiros, serviço de conserto de fechaduras e moldagem de chaves, cópias de documentos e plastificações, artigos para presentes;

XI –

refrigerantes e sorvetes.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 160.

É proibido fazer uso de caixotes, tábuas ou quaisquer outros meios para aumentar a banca ou a área por ela coberta.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 161.

As bancas deverão ser mantidas em perfeitas condições de conservação e higiene.

§ 1º

O responsável pela banca de jornal deverá manter os espaços públicos limpos de qualquer produto vendido, em um raio de 5.00m (cinco metros), a partir das extremidades.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Do Comércio Ambulante

Art. 162.

As bancas para comércio ambulante poderão se utilizar dos seguintes meios:

I –

as carrocinhas, de um modo geral, para pipocas, doces, refrescos, salgados e afins, e bancas, com largura máxima de 1,00m (um metro), comprimento máximo de 2,00m (dois metros) e altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

II –

cesta ou caixa térmica a tiracolo, sendo proibido ao comerciante de rua transportar mais que uma unidade;

III –

caixa térmica sobre rodas, para comércio de sorvete, com volume máximo de 70 (setenta) litros.

§ 1º

A área da cobertura das instalações mencionadas no inciso I não poderá ultrapassar a 20% da área autorizada para as instalações.

§ 2º

As instalações deverão obedecer rigorosamente a modelo aprovado pelo órgão competente, e respeitada a legislação em vigor no que concerne ao setor de saúde pública, devendo sofrer manutenção periódica;

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 02(duas) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 163.

Somente poderão ser autorizados veículos automotores para comércio de cachorro-quente, pizza, sanduíches, crepes e bebidas não alcoólicas no horário de 18:00h às 04:00h, utilizando equipamento previamente aprovado pelo órgão competente, em veículos cujas alterações tenham sido homologadas pelo órgão de trânsito competente.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Comércio em Feiras Livres

Art. 164.

As feiras livres do Município de Vassouras têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas e outros produtos previstos neste Código.

Art. 165.

Entende-se por feira livre a venda a varejo, dos produtos mencionados neste Código, feita em bancas e veículos, em caráter eventual, em locais previamente determinados pelo Órgão Municipal competente.

Art. 166.

As bancas usadas na feira livre, serão confeccionadas de acordo com os modelos e cores adotados pelo órgão competente.

§ 1º

A banca medirá 1( um ) metro de profundidade por 2 ( dois ) metros de frente.

§ 2º

A cobertura da banca medirá 3 ( três ) metros de profundidade, por 2 ( dois ) metros de frente.

§ 3º

A cada quatro bancas, deverá ser observada a distância de 0,60m (sessenta centímetros) do conjunto de quatro bancas seguintes, para atender necessidades de circulação.

§ 4º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 167.

A banca será colocada em posição paralela ao eixo da rua, ou em outra posição que melhor atenda às condições do órgão competente.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 168.

Entende-se por feirante, para todos os efeitos legais, aquele que praticar atividade comercial na feira livre, previamente autorizado.

Art. 169.

Só poderão comercializar nas feiras livres as pessoas físicas autorizadas pelo órgão competente, nas categorias de feirante-produtor ou feirante-intermediário.

Parágrafo único

Consideram-se:

I –

Feirante-produtor: aquele que comercializa o produto de sua lavoura ou criação, sendo permitida a venda de produtos fornecidos por terceiros em até 20% (vinte por cento) do total oferecido ao público;

II –

Feirante-intermediário: aquele que comercializa produtos fornecidos por terceiros.

Art. 170.

Os pedidos de autorização serão instruídos na forma determinada pelo Órgão Municipal competente.

Art. 171.

As autorizações serão concedidas em caráter precário e único, por interessado, pessoal e intransferível sequer em caso de sucessão, não sendo permitida a cessão da mesma através de aluguel, arrendamento, venda ou quaisquer outros tipos de transferência, ou transação.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 172.

O feirante poderá requerer o registro de até 3 (três) auxiliares para ajudá-lo no exercício de suas atividades.

§ 1º

Os auxiliares serão registrados de acordo com as normas determinadas pelo Órgão Municipal competente.

§ 2º

A mesma pessoa não poderá ser registrada como feirante ou como auxiliar em mais de uma banca.

§ 3º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 173.

O afastamento ou a falta do feirante e seus auxiliares não acarretará a mudança do lugar que lhe estava reservado na feira, sem prejuízo das medidas administrativas que venham a ser deliberadas pelo órgão fiscal competente.

Do Comércio Permitido em Feiras Livres

Art. 174.

São os seguintes os comércios permitidos nas feiras livres:

I –

verduras, legumes e frutas;

II –

ovos;

III –

flores naturais, plantas e sementes;

IV –

carnes e pescado, em veículos especiais;

V –

balas e biscoitos de produção caseira ou artesanal, mel e melado;

VI –

temperos e ervas;

VII –

laticínios e doces;

VIII –

caldo-de-cana, refrescos e salgados;

IX –

cereais.

§ 1º

O comércio a que se referem os incisos II e IV será exercido em veículos especiais, dotados de sistemas de refrigeração, que conservem os produtos em perfeitas condições de consumo à temperatura julgada conveniente pelo órgão municipal competente.

§ 2º

A organização da feira em seções será definida pelo Órgão Municipal competente, com a participação das representações eleitas pelos feirantes, sendo prevista uma seção específica para os feirantes produtores, na qual poderá ser vendido qualquer item do caput deste artigo; o feirante produtor que optar por não permanecer na sua seção será considerado, para todos os fins, como feirante intermediário.

§ 3º

Será observada ainda, no que couber, a legislação sanitária em vigor.

§ 4º

A inobservância do que expresso no parágrafo primeiro deste artigo, acarretará em multa de 3 (três) UFs – Unidades Fiscais, e quanto ao demais em multa de 3 (três) UFs – Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Dos Horários de Funcionamento das Feiras Livres

Art. 175.

As feiras livres obedecerão aos dias e horários de funcionamento estabelecidos pelo Órgão Municipal competente, que disciplinará também a montagem e desmontagem das barracas; carga, descarga e estacionamento de viaturas; limpeza e liberação da via pública e entornos.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 176.

Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e demais veículos utilizados nas feiras livres são de exclusiva responsabilidade do feirante.

Das Embalagens Permitidas

Art. 177.

São os seguintes os tipos de embalagens permitidos para o acondicionamento de produtos:

I –

saco plástico incolor, transparente;

II –

saco de papel;

III –

rede de plástico;

IV –

rede de linha;

V –

folha de plástico incolor, transparente;

VI –

folha de papel impermeável;

VII –

papel branco.

§ 1º

A inobservância do disposto nos incisos anteriores, acarretará em multa de 07(sete) UFs - Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º

Para o comércio de produtos refrigerados ou resfriados, os feirantes utilizarão, obrigatoriamente, um dos tipos definidos nos incisos I, V ou VI do caput deste artigo para acondicionamento direto do produto, utilizando para reforço, quando for o caso, o papel branco, sob pena de multa de 01(uma) UF - Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Seção IV

Das Obrigações do Feirante

Art. 178.

Sem prejuízo das demais normas pertinentes, constantes deste Código, é obrigação do feirante:

I –

manter em local visível o cartão de autorização para o exercício da atividade;

II –

portar a carteira de identidade;

III –

usar o crachá de identificação;

IV –

usar o uniforme padronizado e definido pelo Poder Público;

V –

manter em local visível a tabela de preços dos produtos comercializados;

VI –

manter vasilhame para recolhimento de lixo produzido por sua atividade;

VII –

manter limpa a área ocupada por sua banca e seu entorno;

VIII –

desempenhar sua atividade em conformidade com as informações constantes de seu cartão de autorização.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF - Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 179.

Sem prejuízo de outras normas pertinentes, é proibido ao feirante:

I –

fraudar as pesagens, medidas ou balanças, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

II –

fornecer mercadoria a vendedores clandestinos, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III –

vender produtos não especificados em boletim de produção, salvo quando produzidos por terceiros, sob pena de multa de 01 (uma) Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IV –

jogar na rua ou em leito de rio, ou em outro logradouro público, recolhimento de refugos ou detritos, sob pena de multa de 03(três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

V –

não colocar cobertura na banca, mantê-la em más condições de conservação ou fora do modelo determinado, sob pena de multa de multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais;

VI –

utilizar veículo sem toldo de enrolamento mecânico ou de balança superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) ou de cor diferente da aprovada pelo órgão municipal competente, sob pena de multa de 01(uma) Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VII –

utilizar balcão que não seja inteiramente metálico ou de dimensões superiores a 3,00 m (três metros) ou ainda afastado mais de 0,90 m (noventa centímetros) no caso de veículos especiais para aves, carnes e pescados, sob pena de multa de 01(uma) Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VIII –

não manter o veículo, a banca, o balcão, o toldo, ou os letreiros em perfeitas condições de conservação, pintura e limpeza, sob pena de multa de 01(uma) Unidade Fiscal, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 180.

As obrigações e as proibições referidas nos artigos anteriores são extensivas aos auxiliares, ficando responsável pelos mesmos o feirante titular da autorização.

Seção V

Das Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 181.

Cabe ao Executivo Municipal:

I –

modificar, transferir, criar ou extinguir feiras livres;

II –

conceder, revalidar, cancelar, suspender e revogar autorizações;

III –

baixar atos normativos referentes a locais, dias de funcionamento, medidas de higiene, lotação, obrigatoriedade de uso de veículos especiais, e demais especificações de bancas e veículos utilizados.

Art. 182.

Somente será permitido, em cada feira livre, o funcionamento de um veículo ou banca por titular de matrícula.

Art. 183.

Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a baixar os atos necessários ao cumprimento e complemento das disposições da presente Lei, bem como instituir feiras especiais, entendidas como tais aquelas destinadas a fomentar atividades temporárias específicas, culturais, artesanais, regionais, folclóricas e turísticas.

Do Comércio em Quiosques

Art. 184.

Os quiosques só poderão ser instalados, nos logradouros públicos ou propriedades particulares, desde que previamente autorizados pelo Poder Público.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 185.

O pedido de autorização para funcionamento dos quiosques, em logradouros públicos, deverá ser encaminhado ao Órgão de Fiscalização de Posturas através de requerimento que obedecerá as normas baixadas pelo Órgão Municipal competente.

Art. 186.

O pedido de autorização para funcionamento dos quiosques em propriedades particulares deverá ser instruído com os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, além de prova de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário do mesmo.

Art. 187.

A autorização para funcionamento de quiosques, em locais públicos, só poderá ser conferida a pessoas físicas.

Parágrafo único

Cada pessoa só poderá ser titular de uma única autorização, podendo requerer o registro de um único auxiliar.

Art. 188.

O formato dos quiosques, em locais públicos, deverá obedecer a modelos determinados pelo Poder Público e em nenhuma hipótese poderão ser instalados em calçadas cuja a largura mínima restante para passagem de pedestre seja inferior a 2,00m, a contar do alinhamento predial, devendo os mesmos serem adaptados para fácil remoção.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 189.

Aplica-se aos quiosques todas as limitações previstas pelo art. 128, referentes à bancas de jornais.

Art. 190.

Nos quiosques, em via pública, só poderão ser vendidos:

I –

cafés, achocolatados, chás, biscoitos e tortas para consumo no local;

II –

flores e plantas ornamentais, se localizados em praças;

III –

artigos turísticos, tais como cartões postais, lembranças, mapas, guias, miniaturas e camisetas;

IV –

ingressos para espetáculos na cidade ou fora dela.

V –

cartões telefônicos, selos de correio.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 191.

Os quiosques deverão ser mantidos em perfeitas condições de conservação e higiene.

§ 1º

O responsável pelo quiosque deverá manter os espaços públicos limpos de qualquer produto vendido, em um raio de 5,00m (cinco metros), contados das extremidades.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Das Pessoas Habilitadas ao Comércio de Rua

Art. 192.

Não serão considerados habilitados para o comércio de rua:

I –

representantes de qualquer tipo de empresa e empregados com renda de até 02 (dois) salário mínimo nacional;

II –

proprietários ou participantes de sociedades de prestação de serviços, comercial ou industrial;

III –

funcionários públicos, civis ou militares, municipais, estaduais ou federais, da administração direta, indireta ou fundacional;

IV –

cônjuge e parente até o 2º grau, incluso, da autoridade que concede a autorização.

Art. 193.

Na concessão e renovação da autorização, deverá ser dada preferência a pessoa que acumular maior número de pontos, nos termos a seguir:

I –

portador de deficiência física grave: 30 pontos;

II –

portador de deficiência física média: 10 pontos;

III –

portador de deficiência física leve: 5 pontos;

IV –

existência de filhos menores de 16 anos: 15 pontos por cada filho;

V –

pai solteiro ou mãe solteira: 25 pontos;

VI –

maior de 60 anos: 25 pontos;

VII –

egressos do sistema penitenciário: 25 pontos;

VIII –

desempenho atual do comércio de rua: 1 ponto por ano de atividade.

§ 1º

servirão como critérios de desempate, sucessivamente, os itens I, VI, IV, VII, V, II, III, VIII;

§ 2º

Persistindo o empate, proceder-se-á a sorteio, na presença dos interessados;

§ 3º

Os melhores pontuados terão preferência de opção pelos locais concedidos;

§ 4º

Os requerimentos de solicitação de autorização para comércio de rua, com a documentação comprobatória da pontuação referida por este artigo, deverão ser protocolados na primeira quinzena de setembro de cada ano, para o exercício da atividade no ano seguinte;

§ 5º

A deficiência será comprovada mediante atestado médico, expedido pelo SUS;

§ 6º

O pretendente que alegar ser pai solteiro ou mãe solteira deverá ter menos de 25 anos e apresentar certidão ou declaração de que não é casado nem convivente, solicitada via Fundação Leão XII ou similar;

§ 7º

O disposto no inciso VII somente aproveita ao requerente nos 5 (cinco) primeiros anos após a soltura, ainda que cumpra regime aberto ou semiaberto.

Das Autorizações

Art. 194.

O comerciante de rua deverá se localizar em área previamente estabelecida pelo Poder Público.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 15(quinze) UFs (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 195.

Ao comerciante de rua a quem for concedida a autorização, será confeccionado um cartão de autorização, destinado à fiscalização pelo órgão competente e para a base da cobrança e incidência da taxa, contendo as seguintes características de sua atividade:

nome e fotografia do comerciante;

as mercadorias comercializadas;

o tipo de instalação;

a metragem da instalação;

os dias e horários de funcionamento;

o local de funcionamento;

nº da carteira sanitária, quando tratar-se da comercialização de alimentos.

CAPÍTULO VII

Das Infrações

Art. 196.

É obrigação do comerciante de rua e do auxiliar:

I –

manter em local visível o cartão de autorização para o exercício da atividade;

II –

portar a carteira de identidade;

III –

usar o crachá de identificação, quando fornecido pela municipalidade;

IV –

usar o uniforme padronizado e definido pelo Poder Público;

V –

manter em local visível a tabela de preços dos produtos comercializados;

VI –

manter vasilhame para recolhimento de lixo produzido por sua atividade;

VII –

manter limpos a área de trabalho e seu entorno, com no mínimo 3 0 de perímetro, durante todo o período de trabalho, assim como deixá-la limpa quando do encerramento do período;

VIII –

desempenhar sua atividade em conformidade com as informações constantes de seu cartão de autorização.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 01(uma) UF (Unidade Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 197.

As autorizações de comércio de rua serão cedidas em caráter único e intransferível, ficando assim, proibida, a venda, aluguel ou arrendamento da licença.

§ 1º

Salvo o previsto no artigo 171, será facultado ao comerciante de rua matricular, junto ao órgão competente do Poder Público somente um auxiliar para acompanhá-lo ou para substituí-lo:

I –

até um limite máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por ano, em caso de afastamento para tratamento de saúde devidamente comprovado através de atestado médico confeccionado nos termos da lei;

II –

por um período de até 120 (cento e vinte) dias, em caso de gravidez.

§ 2º

A inobservância dos limites definidos no parágrafo anterior implicará em pena gravíssima, e, na reincidência, perda da autorização.

§ 3º

Para ser matriculado como auxiliar são exigidos os documentos definidos em norma do órgão competente.

Art. 198.

O comerciante de rua será também responsável pelas infrações cometidas por seu auxiliar.

Art. 199.

As autorizações deverão ser específicas com relação aos produtos a serem comercializados, sendo proibido o comércio, transporte ou posse de:

I –

bebidas alcoólicas, de qualquer espécie, exceto para trailers devidamente autorizados, sob pena de multa de 07(sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

II –

armas, munições, facas e outros objetos considerados perigosos, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III –

inflamáveis, explosivos e corrosivos, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IV –

medicamentos de toda e qualquer espécie e gênero, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

V –

aparelhos óticos, quando dependentes de receituário, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VI –

animais, exceto em feiras livres, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VII –

materiais fonográficos e audiovisuais, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VIII –

quaisquer artigos que ofereçam perigo à saúde e ou incolumidade pública, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IX –

artigos não constantes do instrumento de autorização, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 200.

O comerciante de rua não poderá colocar caixotes, móveis (exceto banco para uso próprio), botijões de gás ou outros combustíveis, e demais objetos ou material no logradouro público.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 201.

É proibido ao comerciante de rua fazer uso dos meios mencionados no art. 152, em mau estado de conservação e limpeza.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07 (sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 202.

É proibido a todo comerciante de rua:

I –

comercializar, sem autorização, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

II –

não manter, em local visível, a tabela de preços dos produtos comercializados, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III –

faltar com a urbanidade, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IV –

prejudicar o fluxo de pedestres ou veículos, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

V –

deixar as instalações em via pública em dia ou horário não autorizado para o exercício da atividade, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VI –

desempenhar a atividade em desacordo com as informações constantes do instrumento de autorização, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VII –

trabalhar alcoolizado, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VIII –

expor ou comercializar as mercadorias em muros, pilastras, colunas, árvores, postes e outros equipamentos urbanos, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IX –

apregoar mercadorias, salvo em feiras livres, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

X –

fazer uso de qualquer instrumento sonoro, em qualquer circunstância, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

XI –

utilizar letreiros ou qualquer tipo de propaganda, sem autorização prévia do Município, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

XII –

atentar contra a moral e os bons costumes, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

XIII –

vender mercadoria deteriorada ou fora do prazo de validade, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

XIV –

danificar o mobiliário urbano, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

XV –

utilizar-se de auxiliar em desconformidade com o estabelecido neste Código, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 203.

Não é permitido o comércio ambulante em calçadas cuja área livre resultante para passagem de pedestre, seja inferior a 2,0 m (dois metros) de largura e nas seguintes áreas:

I –

em frente à entrada de edifícios e repartições públicas, de hospitais, de igrejas, de quartéis e de estabelecimentos bancários;

II –

nas paradas de coletivos;

III –

a menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos que vendam os mesmos produtos;

IV –

a menos de 50 ( cinquenta ) metros de monumentos públicos e edificações tombadas;

§ 1º

Excepcionalmente, poderá ser autorizado aos comerciantes de rua que já estejam estabelecidos e que exerçam as suas atividades em veículo automotor, comercializar seus produtos nas áreas mencionadas no inciso IV deste artigo, a exclusivo critério da Autoridade Pública e em caráter provisório.

§ 2º

Poderá ser autorizado aos comerciantes de pipoca, sorvetes e produtos destinados ao público infantil comercializar seus produtos nas áreas mencionadas no inciso IV deste artigo.

§ 3º

É facultado ao Executivo Municipal, segundo seu critério e entendimento, estender a proibição do comércio de rua a qualquer logradouro público não mencionado neste artigo.

§ 4º

A não observância do disposto nos incisos anteriores acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 204.

É proibido ao comerciante de rua que venda produtos alimentícios:

I –

utilizar veículos, cestas, caixas ou tabuleiros destinados ao transporte e à venda de alimentos, como depósito de quaisquer mercadorias ou objetos estranhos à atividade comercial;

II –

embrulhar gêneros alimentícios em jornais, revistas ou papéis usados ou maculados;

III –

usar produtos adulterados, deteriorados ou com prazo de validade vencido;

IV –

expor e vender alimentos sem os devidos cuidados de acondicionamento e higiene;

V –

usar maionese ou outro molho que a contenha, salvo a industrializada quando acondicionada em embalagens descartáveis destinadas ao uso individual, sem prejuízo do disposto no inciso I do artigo 11 desta Lei;

VI –

utilizar uniforme em desacordo com o estabelecido pelo Poder Público.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Comuns aos Capítulos Anteriores

Art. 205.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão competente e por excepcionalidade por ato do Prefeito Municipal.

Art. 206.

Nos eventos festivos oficiais, o exercício do comércio de rua será regulado por ato do Executivo Municipal.

Art. 207.

Não serão concedidos privilégios de exclusividade, em qualquer hipótese, a associações, sindicatos, entidades de representação e de qualquer tipo, que deverão sujeitar-se às normas desta Lei.

TÍTULO IX

Do Funcionamento Das Indústrias, Do Comércio e Dos Prestadores de Serviço

Art. 208.

A localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, mesmo quando a atividade for exercida no interior de residências, situadas neste Município, está subordinada a licença prévia, concedida mediante requerimento do interessado e pagamento dos tributos devidos, após preenchidas as formalidades legais.

Parágrafo único

Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados e dos Municípios, respectivas autarquias, dos partidos políticos e das missões diplomáticas.

Art. 209.

Para efeito da concessão do alvará, serão considerados estabelecimentos distintos os seguintes:

I –

os que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que funcionando no mesmo local;

II –

os que estejam situados em estabelecimentos distintos, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, e com a mesma atividade;

Art. 210.

O alvará expedido só será mantido enquanto o estabelecimento funcionar com estrita obediência às leis que lhe forem aplicáveis, sem causar quaisquer incômodos à vizinhança.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(três) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 211.

O Alvará para estabelecimentos situados na Área Histórica, conforme estabelecido no Título VI, serão submetidos ao órgão responsável pelo tombamento, para fins de anuência.

Parágrafo único

Nas solicitações para desenvolvimento de atividades de baixo risco, conforme determina o Decreto 3.622/2013, serão expedidos alvará provisórios com prazo de 90 (noventa) dias, que só serão renovados após a anuência do órgão responsável pela Área Histórica.

Art. 212.

Aos clubes recreativos, centros comunitários, templos religiosos e afins, é vedada a utilização do espaço para fins de comercialização de produtos industrializados concorrentes com o comércio do município de Vassouras, exceto para casos especiais que serão analisados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 213.

A eventual isenção de tributos municipais não implica a dispensa de licença de localização.

Do Divertimento Público

Art. 214.

Para os efeitos deste Código são considerados divertimentos públicos aqueles realizados nas vias públicas ou em casas de diversão, assim consideradas aquelas situadas em locais fechados ou ao ar livre, com entradas pagas ou não, destinada ao entretenimento, recreio ou prática de esporte, de longa ou curta duração.

Parágrafo único

A fiscalização e o funcionamento das casas de que trata este artigo, bem como as atividades comerciais exercidas em seu interior reger-se-ão pelo presente Código, respeitada a Legislação pertinente.

Art. 215.

Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença do Poder Público.

§ 1º

O pedido de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão deverá ser instruído com a documentação exigida pela legislação vigente para estabelecimentos comerciais em geral, inclusive instalações de obras e mais a que for exigida pelos órgãos policiais competentes, em especial o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e seu Registro, e, ainda Declaração da Capacidade Máxima de Lotação, ou outros que vierem a constituí-lo.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 216.

É livre o horário de funcionamento das casas de diversão, salvo disposição em contrário em Lei, Decreto, ou ato administrativo fundamentado, respeitada a tranquilidade, o sossego e o decoro públicos.

Art. 217.

As casas de diversão, de qualquer tipo, são obrigadas a afixar, nos locais de ingresso, em dimensões bem legíveis, o respectivo horário de funcionamento, a lotação máxima consentida e, quando couber, o limite mínimo de idade cuja frequência seja permitida.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 07(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 218.

Para permitir a armação de circos, parques, barracas ou equipamentos de qualquer natureza, inclusive em datas de eventos, em logradouros públicos, poderá o Poder Público exigir, se julgar conveniente, um depósito em espécie, de acordo com os custos previstos para eventuais despesas com a limpeza e recomposição do logradouro público.

Parágrafo único

O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza ou reparação, ou dele serão deduzidas as despesas realizadas com tais serviços.

Art. 219.

Os espetáculos, bailes ou festas abertos ao público dependerão, para realizar-se, de prévia autorização do Poder Público Municipal.

Parágrafo único

São dispensadas das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 220.

Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I –

todas as dependências deverão ser mantidas higienicamente limpas, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

II –

as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III –

todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "Saída", legível à distância e luminosa de forma suave, mesmo quando as luzes se apagarem, ainda que por falta de energia, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IV –

todas as circulações, escadas e vãos de acesso deverão apresentar iluminação baixa, para orientação e segurança dos usuários, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

V –

deverão dispor de iluminação de emergência, com fonte de alimentação própria, para ser imediata e automaticamente acionada em caso de falta de energia elétrica, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VI –

os aparelhos destinados à renovação e condicionamento do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento, limpos e higienizados, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VII –

haverá 1%, no mínimo, dos assentos destinados a portadores de necessidades especiais, garantido o fácil acesso, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

VIII –

haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IX –

possuirão bebedouro de água filtrada, devidamente tratada, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência;

X –

durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se destrancadas e destravadas, livres de quaisquer objetos que impeçam a abertura fácil e imediata, sob pena de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 221.

A armação de parques de diversão e circos atenderá, além do previsto no artigo anterior, as seguintes condições:

I –

o material dos equipamentos será incombustível;

II –

haverá, obrigatoriamente, vãos de entrada e de saída independentes;

III –

a largura dos vãos de entrada e de saída será de 1 m (um metro) para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área total, não podendo ser inferior a 3 m (três metros) por vão, devendo a cada 300 m² (trezentos metros quadrados) ser acrescido de mais um novo vão de entrada e saída;

IV –

a largura mínima das passagens de circulação deverá ser de 2 m (dois metros) de largura a cada 10 m (dez metros) de extensão, sendo acrescida em 0,10 m (dez centímetros) para cada metro excedente do comprimento;

V –

deverá ser apresentado ART, atualizado semestralmente, atestando as condições de segurança de todos os equipamentos e espaços utilizados.

Parágrafo único

A inobservância do disposto neste artigo e seus incisos, acarretará em multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Do Plantão De Farmácias e Drogarias

Art. 222.

As farmácias e drogarias funcionarão em regime de plantão noturno, inclusive aos domingos e feriados, conforme dispõe a Lei 2.473, de 03/04/2009.

§ 1º

As farmácias e drogarias escaladas para plantão no horário de que trata a lei mencionada neste artigo, ficam também obrigadas ao plantão entre 8:00 (oito horas) às 20:00 (vinte horas), nos domingos e feriados, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º

Além dos plantões às quais forem escaladas, as farmácias e drogarias poderão funcionar em regime de vinte e quatro horas ininterruptas, respeitada a legislação vigente.

Art. 223.

No caso do artigo anterior, todas as farmácias e drogarias, inclusive as que estejam com as portas cerradas, afixarão, em local visível para o público, um quadro de boa aparência, com o nome e o endereço da que se acha de plantão, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Utilização De Terrenos Particulares Para Estacionamento De Veículos

Art. 224.

É permitida a utilização e a exploração comercial, a título precário, dos terrenos baldios de propriedade particular, para o estacionamento de veículos, como atividade principal, desde que satisfeitas as condições fixadas pela Administração.

Art. 225.

obter a licença para localização, o interessado, além de atender no que couber as determinações dos Códigos de Obras e Tributário, quanto à documentação a ser apresentada e a taxa de licenciamento, deverá:

cercar o terreno, observada a legislação em vigor a respeito;

manter adequadamente drenado e pavimentado o piso do terreno a ser utilizado;

construir uma cabina com bom acabamento para abrigar o vigia e assegurar acesso a sanitário;

instalar na entrada e saída do estacionamento um sinal luminoso e sonoro para alertar os transeuntes da saída de veículos.

reservar área interna destinada à manobra dos veículos, os quais não poderão em nenhuma hipótese prejudicar o trânsito público.

Parágrafo único

A inobservância deste artigo acarretará em multa de 03 (três) UFs – Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 226.

Não será permitida a execução de serviços de qualquer natureza nos veículos, exceto lavagem, sem equipamentos.

TÍTULO X

Dos Parques, Jardins e Espaços Verdes

Art. 227.

Os parques, jardins e espaços verdes municipais são espaços públicos cuja gestão é da competência dos órgãos municipais, cabendo a estes zelar pela sua proteção e conservação.

Dos Parques, Jardins e Espaços Verdes

Art. 228.

Nos parques, jardins e espaços verdes municipais, é vedado:

confeccionar e consumir refeições, ou acampar, fora dos locais assinalados como proibidos;

permanecer nas suas áreas após o seu horário de encerramento, sem a devida e prévia autorização;

entrar e circular com qualquer tipo de veículo, salvo com prévia e expressa autorização, permitida a entrada e circulação de viatura de serviço público, cadeiras de rodas, carrinhos de bebê, triciclos, bicicletas e carrinhos infantis, desde que não proibido por norma específica;

passear com animais, salvo se devidamente açaimados e contidos por guias, correntes ou trelas;

passear com qualquer animal em parques desportivos ou infantis;

corte, colheita ou dano causado a flores e plantas em geral, bem como o corte ou quebra de ramos de árvores e arbustos;

uso dos lagos, chafarizes e fontes para banhos ou pesca, e lavagem de objetos e equipamentos, bem como lançar aos mesmos quaisquer objetos, líquidos ou detritos;

praticar jogos organizados, fora dos locais, condições e horários previstos para tal, sem obtenção de prévia e expressa autorização;

caçar, perturbar ou molestar os animais que vivam nos parques, jardins e espaços verdes;

acender fogueiras de qualquer tipo;

lançar águas poluídas ou provenientes de limpezas domésticas, ou ainda quaisquer imundícies e detritos;

apascentar gado bovino, ovino, caprino ou equino;

comercializar sem prévia e expressa autorização escrita e pagamento das taxas previstas em lei;

permitir que os animais evacuem em quaisquer dessas zonas, sem que o acompanhante apanhe o dejeto colocando-o em saco plástico e o deposite, de forma salubre, em contentores previstos para este fim, admitindo-se a única exceção de cães-guia de deficientes visuais;

urinar ou defecar fora dos locais expressamente destinados a esse fim;

destruir ou danificar placas de sinalização, monumentos, estátuas, fontes, esculturas, dispositivos de rega ou quaisquer tipos de mobiliário urbano existentes nesses locais.

§ 1º

Só poderão ter acesso ao interior dos parques acompanhados de seus animais os proprietários que se identificarem junto à Direção dos mesmos, a fim de facilitar a eventual aplicação de penalidade pelo descumprimento do disposto no inciso XIV deste artigo.

§ 2º

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 03(sete) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 229.

É proibida a utilização, nos parques, jardins e espaços verdes, de aparelhos de som, exceto aqueles usados com fones de ouvido, ou com prévia autorização do órgão competente.

Parágrafo único

A não observância do disposto neste artigo acarretará em multa de 05(cinco) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Proteção a Árvores e Arbustos nos Parques, Jardins e Espaços Verdes

Art. 230.

Nas árvores e arbustos que se encontrem plantadas nos parques, jardins, espaços verdes em geral, ruas, praças e outros espaços públicos, não é permitido:

subir para colher frutos, flores, ou para outro fim do qual possa resultar dano à planta;

abater ou podar sem prévia orientação e permissão do Órgão Municipal competente;

destruir, danificar, cortar ou golpear os seus troncos ou raízes, bem como riscar ou gravar nos mesmos;

retirar ou danificar os tutores ou outras proteções das árvores;

varejar ou puxar seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;

lançar-lhes pedras, paus ou outros objetos;

despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos, quaisquer produtos que lhes causem danos;

encostar, pregar, amarrar, grampear ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos em seus ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras ou cordas, quaisquer que sejam as suas finalidades, sem prévia e expressa autorização da autoridade competente.

Parágrafo único

O descumprimento de qualquer proibição prevista neste artigo sujeitará o infrator à multa de 3 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Fiscalização

Art. 231.

Compete aos fiscais e funcionários municipais que desempenham a sua atividade nos parques, jardins e espaços verdes municipais, sempre que presenciem a prática de uma infração, efetuar as respectivas notificações.

TÍTULO XI

Dos Cemitérios Públicos e Particulares

Art. 232.

O Município poderá manter, direta ou indiretamente, cemitérios públicos ou licenciar cemitérios particulares, na forma da lei, incumbindo-se sempre de sua fiscalização.

Art. 233.

Para os efeitos deste código, entende-se por locais de sepultamento:

I –

mausoléu ou capela - lugar construído em alvenaria, destinado ao sepultamento de cadáveres com dimensões máximas externas de 3,00 m X 3,00 m;

II –

sepultura - lugar construído em alvenaria, com 03 (três) compartimentos internos, destinado ao sepultamento de cadáveres, devendo ter as seguintes dimensões:

planta 0,80 m X 2,10 m de espaço interno mínimo e 1,10 m X 2,50 m de espaço externo máximo;

altura máxima externa - 0,90 m em relação ao nível do solo.

III –

carneira - lugar para sepultamento individual de cadáveres, de uso temporário, construído em alvenaria com fundo constituído por terreno natural ou não;

IV –

carneira coletiva - lugar para sepultamento individual de cadáveres, de uso temporário, construído em alvenaria com fundo constituído por terreno natural ou não, com capacidade para até 03 (três) inumações;

V –

gaveta ou catacumba - compartimento individual de alvenaria de uso temporário destinado ao sepultamento de cadáveres;

VI –

cova rasa - lugar para sepultamento individual de cadáveres, no próprio solo sem qualquer tipo de construção;

VII –

ossário perpétuo - lugar construído em alvenaria, destinado a guarda de restos mortais, devendo observar as seguintes dimensões:

em planta: 0,80 m X 0,80 m de espaço externo máximo;

altura máxima externa: 0,90 m em relação ao nível do solo;

VIII –

ossário de aluguel - lugar no cemitério construído em alvenaria para uso individual e temporário, destinado a guarda de restos mortais, podendo ser alugado pelo período de 05 (cinco) anos renováveis por períodos iguais.

IX –

nicho ou perpétuo - lugar no cemitério construído em alvenaria para uso individual e perpétuo, destinado a guarda de restos mortais.

Do Horário De Funcionamento

Art. 234.

Os cemitérios municipais funcionarão, diariamente, nos seguintes horários:

I –

das 8:00 às 18:00 para visitação pública;

II –

das 09:00 às 17:00 para execução de obras de quaisquer natureza.

Parágrafo único

O horário de funcionamento dos cemitérios poderá ser alterado por Decreto do Prefeito.

Art. 235.

Os sepultamentos, cerimônias religiosas, necrológicas e outras solenidades fúnebres, realizar-se-ão, diariamente, das 9:00 às 17:00, podendo o responsável pelo serviço, em casos excepcionais, autorizar o prolongamento de tais solenidades até às 18:00.

Art. 236.

Os sepultamentos e solenidades a que se refere o artigo anterior, só serão permitidos mediante autorização da administração do cemitério. Para tanto os interessados, por si ou por procurador, deverão se apresentar munidos da guia de sepultamento, se for o caso, e de outros documentos exigidos pela administração do cemitério, impreterivelmente, até às 12:00 para sepultamento no mesmo dia e até às 18:00 para sepultamento no dia seguinte.

Art. 237.

No período compreendido entre os dias 25 de outubro e 04 de novembro são vedados, nos cemitérios, a exumação de cadáveres bem como a execução de serviços de construção, reformas e pinturas, exceto os de limpeza.

Parágrafo único

No período fixado neste artigo só se realizarão as exumações que forem determinadas por autoridade policial, judiciária ou por ordem expressa do Secretário competente.

Da Concessão De Uso e da Locação

Art. 238.

A concessão de uso ou a locação de áreas nos cemitérios públicos só pode ser solicitada por pessoa física ou entidade religiosa junto à competente repartição municipal, com o pagamento da taxa respectiva.

Parágrafo único

Quando do requerimento, deverá ser apresentada, em anexo, a documentação necessária para identificar o requerente.

Art. 239.

O direito de uso dos locais de sepultamento será concedido pelo Prefeito Municipal ou por delegação deste, em caráter gratuito ou oneroso, perpétua ou temporariamente.

Art. 240.

O uso de carneiras coletivas, carneiras, ossários de aluguel e gavetas ou catacumbas será efetivado exclusivamente mediante locação.

Art. 241.

As concessões perpétuas são feitas "intuito familae", podendo ser inumados nas sepulturas, ossários, carneiros, mausoléus ou capelas todos os parentes dos titulares do direito de uso e os cadáveres autorizados por qualquer um dos titulares, pagas as respectivas taxas.

Art. 242.

Os locais de sepultamento em cemitério público, bem como os direitos sobre eles, inclusive a concessão, são insuscetíveis de alienação, seja por venda, doação, transferência ou qualquer outra forma, salvo a sucessão mortis causa.

Parágrafo único

As benfeitorias feitas nas sepulturas terão sempre o caráter acessório, impossibilitada a sua transferência isolada.

Art. 243.

Inexistindo decisão judicial transitada em julgado, a transferência mortis causa obedecerá o disposto na legislação civil, inclusive quanto à seguinte ordem de sucessão:

I –

aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II –

aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III –

ao cônjuge sobrevivente;

IV –

aos colaterais.

Art. 244.

A alteração quanto à titularidade, para efeitos administrativos, só deverá surtir efeito após a confecção de termo de concessão que identifique o novo titular, que ao requerê-lo juntará toda a documentação necessária para esclarecer o direito que lhe assiste. A concessão de uso temporário se dará quanto às áreas destinadas a:

I –

gaveta ou catacumba;

II –

cova rasa;

III –

carneira;

IV –

carneira coletiva;

V –

ossário de aluguel.

§ 1º

O cadáver permanecerá nos locais indicados nos incisos I a IV pelo prazo máximo de 03 (três) anos, e no local indicado pelo inciso V pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável.

§ 2º

O prazo de 3 (três) anos previsto no parágrafo anterior somente será prorrogável em até mais 18 (dezoito) meses, caso se verifique que o cadáver não está completamente desfeito, situação a ser definida pelo Administrador do Cemitério e informada ao Diretor responsável, mediante documento próprio.

§ 3º

Findo o prazo de permanência, proceder-se-á a exumação dos restos mortais, mediante solicitação da família.

§ 4º

Em caso de não comparecimento da família e com antecedência mínima de 3 (três) dias do fim do prazo de permanência, deverá a Administração Pública solicitar o comparecimento do parente mais próximo, mediante edital, para fins de proceder à exumação dos restos mortais.

§ 5º

Não comparecendo o parente mais próximo, em até quarenta e oito horas após o fim do prazo de permanência, a exumação será realizada ex officio mediante determinação do Administrador do Cemitério, destinando-se os restos ao ossário geral.

Art. 245.

É expressamente proibida a exumação antes de decorridos os prazos fixados nos parágrafos anteriores, salvo as hipóteses legais.

Das Obrigações Do Concessionário

Art. 246.

O concessionário se responsabilizará pela conservação do local submetido ao seu uso e pela autorização de qualquer inumação a ser ali realizada, que só poderá se concretizar mediante apresentação da respectiva guia de sepultamento.

§ 1º

Em se tratando de inumação de um ou mais membros do corpo humano, não se exigirá a guia de sepultamento, e sim, declaração de sepultamento parcial.

§ 2º

Nas exumações, quando se tratar de concessão de uso perpétuo, além da autorização do titular, deverá haver a anuência formal do cônjuge ou companheiro de união estável ou do parente mais próximo do falecido.

§ 3º

Na ausência de pessoa que possa anuir, nos termos do parágrafo anterior, o titular autorizará a exumação, ficando os restos mortais depositados no local.

§ 4º

Para fins de inumação e exumação poderá o concessionário indicar um representante especificamente constituído para este fim.

§ 5º

O descumprimento quanto à conservação acarretarão, no que couber, no procedimentos previstos neste Código.

Art. 247.

Toda obra incidente sobre área concedida em cemitério público só poderá ser realizada mediante autorização conferida pela autoridade competente, que estipulará o prazo de sua conclusão.

§ 1º

A obra realizada será considerada benfeitoria, inadmitida qualquer forma de indenização por parte do Município.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior será considerado implícito em todo termo de concessão de uso.

§ 3º

O concessionário deverá concluir a obra no prazo estipulado, podendo solicitar prorrogação à autoridade competente.

Art. 248.

A Administração Pública poderá padronizar as novas construções no interior dos cemitérios municipais.

Da Conservação e Obras

Art. 249.

Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento, vazios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, conservados e numerados, sob pena de multa de 03 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

A limpeza deve ser feita de modo a não prejudicar os locais de sepultamento contíguos sendo vedada a baldeação e o uso exagerado d`água, sob pena de multa de 07 (sete) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 250.

É facultado aos titulares do direito de uso dos locais de sepultamento a contratação de terceiros para construção e conservação dos jazigos, mediante autorização da Prefeitura. A execução do serviço só será permitida, entretanto, se os encarregados da construção, limpeza e conservação se acharem devidamente registrados e licenciados pelo Município.

Parágrafo único

Para registro e autorização, serão necessários apenas os seguintes documentos:

I –

nome completo;

II –

número da identidade e do CPF;

III –

endereço completo;

IV –

termo de responsabilidade.

Art. 251.

O concessionário será solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros por obras realizadas no interior dos cemitérios municipais por profissionais por ele contratados.

§ 1º

O Município poderá exigir a indenização prevista neste artigo e executar por si mesmo a reparação do dano, na qualidade de gestor de negócios.

§ 2º

O disposto neste artigo será considerado implícito em todo termo de concessão de uso.

Art. 252.

A Administração dos cemitérios poderá retirar de qualquer local de sepultamento os ornamentos com má conservação, que ponham em risco a integridade física dos usuários, e que tenham caráter de ofensa pessoal ou religiosa ao público em geral.

§ 1º

É proibido ao concessionário depositar em qualquer local do cemitério municipal recipientes que possam armazenar água ou que, de qualquer maneira, provoquem ou possam provocar proliferação de insetos ou outros animais indesejáveis.

§ 2º

O descumprimento de qualquer proibição prevista neste artigo sujeitará o infrator à multa de 3 (três) Unidades Fiscais, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Da Fiscalização e Das Penalidades

Art. 253.

O administrador do cemitério promoverá vistorias mensais, especialmente para verificar:

I –

a regularidade de obras concluídas ou em curso;

II –

a conservação das sepulturas.

§ 1º

Será enviada ao Secretário competente a relação completa dos locais de uso concedido que se encontrem abandonados ou em mau estado de conservação.

§ 2º

De posse da relação, o Secretário fará publicar edital intimando os titulares a fazer a obra necessária, fixando prazo para a conclusão da mesma.

Art. 254.

Constatado em averiguações mensais o contínuo abandono de um mesmo local de uso por um prazo superior a 12 (doze) meses, conforme anotações em ficha, caberá ao Diretor responsável solicitar o comparecimento de qualquer dos titulares, mediante edital.

§ 1º

Entende-se por contínuo abandono a situação constante de má conservação do local, no qual a degradação física traga dificuldades para o uso próprio ou das sepulturas contíguas.

§ 2º

Sempre que identificável o titular, os agentes da Administração Pública deverão dar-lhe ciência durante o período de 06 (seis) meses, ao menos uma vez a cada bimestre, para que tome as devidas providências.

§ 3º

Não estando clara a titularidade quanto à concessão, restará à Administração Pública fazer a intimação, prevista no parágrafo anterior, genérico aos titulares do direito, identificando a sepultura pelo número, pelas inumações ou, se isso não for possível, por sua localização, ficando a multa anotada no registro da sepultura e passível de cobrança tão logo se identifique o responsável.

§ 4º

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da carta ou da publicação do edital o intimado deverá concluir as obras de reparo, ou apresentar ao Diretor responsável a defesa que entender cabível.

§ 5º

Recebida a defesa, interrompe-se o prazo para a execução dos procedimentos cabíveis por parte do intimado, reiniciando-se sua contagem após a ciência da decisão final por parte do titular, caso persista sua responsabilidade.

§ 6º

Em caso de não comparecimento ou não conclusão das obras, decidirá o Secretário competente pela revogação da concessão.

Art. 255.

Esgotadas a medidas administrativas previstas neste Código, sem que haja qualquer intervenção por parte do titular do direito de uso, poderá o Secretário revogar a concessão.

§ 1º

Revogada a concessão, os restos mortais existentes serão exumados e postos em local apropriado, ossário de aluguel devidamente anotado em ficha ou livro próprio pelo prazo de 05 (cinco) anos. Comparecendo os familiares do exumado, serão cobradas as taxas previstas no Código Tributário Municipal.

§ 2º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, poderão ser os restos mortais depositados no ossário geral.

Art. 256.

A Administração Pública poderá exigir taxa de administração anual, destinada à manutenção das áreas comuns.

§ 1º

A taxa de administração poderá ser diferenciada, de acordo com o local de sepultamento, previsto neste Código.

§ 2º

A referida taxa deverá ser revertida ao órgão encarregado da administração do cemitério.

§ 3º

No caso de inadimplência, nenhum sepultamento será autorizado na referida sepultura, devendo ser realizado em cova rasa.

§ 4º

A inadimplência por mais de 5 anos acarretará a revogação da concessão.

Da Organização Administrativa Dos Cemitérios

Art. 257.

Em cada um dos cemitérios municipais haverá os seguintes livros:

I –

de sepultura, mausoléu;

II –

de gavetas ou catacumbas;

III –

de nicho perpétuo;

IV –

de ossário perpétuo;

V –

de ossário alugado;

VI –

de carneira alugada ou carneira pública;

VII –

de sepultamentos diários;

VIII –

de óbitos.

§ 1º

Os livros mencionados nos incisos I a VIII se destinarão a anotar o número e o nome dos concessionários, com toda a sequência histórica, de cada um dos locais destinados à concessão ou locação.

§ 2º

Os livros de sepultamentos diários conterão informações sobre cada uma das inumações realizadas, agrupadas de acordo com o dia de ocorrência, havendo de constar pelo menos as seguintes anotações:

I –

nome e idade do inumado;

II –

funerária que prestou o serviço;

III –

horário da inumação;

IV –

tipo e local utilizado com o respectivo número de identificação;

V –

nome e identificação do responsável pela autorização do uso do local e seu endereço;

VI –

número do DAM (Documento de Arrecadação Municipal);

VII –

servidores que realizaram o serviço.

§ 3º

Os livros de óbitos conterão as anotações relativas a cada pessoa inumada, incluindo-se aí nome, nacionalidade, filiação, estado civil, idade, número do óbito, tipo de área utilizada e o respectivo número.

Art. 258.

Cada cemitério municipal deverá ter entre os seus registros:

I –

ficha de sepultura;

II –

ficha de gaveta ou catacumba;

III –

ficha de ossário perpétuo;

IV –

ficha de ossário alugado;

V –

ficha de nicho perpétuo;

VI –

ficha de carneira alugada ou carneira pública;

VII –

ficha de mausoléu.

§ 1º

Cada tipo de ficha conterá as informações pertinentes à utilização da respectiva área de uso, informações essas individualizadas por cada unidade concedida, fazendo constar, conforme o caso, pelo menos, as seguintes anotações:

I –

inumações realizadas;

II –

exumações realizadas, incluindo-se aí a destinação dada aos restos mortais;

III –

anotações dos restos mortais vindos de outros locais;

IV –

todas as demais informações decorrentes da fiscalização administrativa e de requerimentos administrativos ou processos judiciais.

§ 2º

As fichas relacionadas a concessões temporárias conterão ainda informações sobre o prazo de validade das mesmas.

Art. 259.

A administração de cada cemitério terá obrigatoriamente os seguintes formulários:

I –

de autorização para inumação;

II –

de autorização para exumação;

III –

de autorização para serviços gerais;

IV –

de solicitação de gratuidade, desistência e denúncia.

CAPÍTULO VII

Das Concessionárias Prestadoras de Serviços Funerários

Art. 260.

O serviço funerário, considerado como de interesse público local, poderá ser concedido a pessoa jurídica criada para este fim satisfeitas as seguintes exigências:

inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de qualquer natureza, junto a Secretaria de Fazenda Municipal;

assinatura do Termo de Autorização em livro próprio;

assinatura de Termo de Compromisso, segundo o estabelecido neste Código;

quitação com todas as suas obrigações tributárias perante a Fazenda Pública Municipal;

demais exigências da legislação federal e estadual pertinente.

Art. 261.

No Termo de Compromisso, a concessionária se obrigará a atender o disposto nessa seção, sob pena de perda da concessão.

Parágrafo único

Assinado o Termo de Compromisso, a concessionária ou entidade passará a ser considerada e tratada como autorizada para a prestação dos serviços funerários no Município.

Art. 262.

Salvo motivos de caso fortuito, força maior, justa causa e outros previstos em lei, nenhum prestador de serviço funerário poderá recusar ou retardar os serviços relativos aos enterros ou sepultamentos que devam se realizar nos cemitérios e que estejam compreendidos na concessão.

Parágrafo único

Constitui obrigação inescusável do prestador de serviço desempenhar sua atividade assim que solicitada pelos familiares ou parentes do falecido ou que seja determinada pela Autoridade Administrativa competente.

Art. 263.

Reputam-se compreendidos na autorização concedida, considerando-se de prestação obrigatória em todas as espécies de serviço funerário as seguintes atividades:

I –

Preparação e vestimenta do cadáver;

II –

Remoção e transporte do corpo para o local do velório e, depois, para o local do enterro ou sepultamento;

III –

Realização do velório, em capela mortuária própria, de terceiros ou do Município, com ou sem o fornecimento de aparatos, paramentos, adereços e ornamentos fúnebres;

IV –

Consecução de dia, hora e local para o enterro ou sepultamento, a ser fixado de comum acordo com os familiares, parentes ou responsável pelo finado;

V –

Recepção de coroas e flores, bem como o seu posterior encaminhamento ao local do enterro ou sepultamento, inclusive sua colocação sobre as campas ou nos mausoléus;

VI –

Serviços religiosos, ao ensejo do velório, durante o cortejo fúnebre ou durante o enterro.

VII –

Recolhimento de todas as taxas municipais devidas em razão da exumação ou da inumação e o respectivo repasse ao Município;

VIII –

Declaração prévia do Óbito e posterior fornecimento de certidão a quem de direito.

Parágrafo único

A relação supra é meramente enunciativa, não eximindo os prestadores de serviço da obrigação de realizar serviços funerários nela não incluídos, mas que sejam usual, costumeira ou tradicionalmente prestados aos usuários.

Art. 264.

Os prestadores de serviços deverão obedecer, no que couber, a legislação de proteção ao consumidor.

§ 1º

A Administração Pública, ouvidas as entidades de defesa do consumidor, discriminará, em planilha publicada no Diário Oficial do Município, o valor máximo do serviço obrigatório -estabelecido no artigo anterior- e os valores máximos dos enterros econômico, simples e comum.

§ 2º

Incluídos sempre os serviços previstos no artigo anterior, considera-se:

econômico, o serviço compreendendo caixão com forração de plástico, capela mortuária, sepultura rasa e certidão de óbito;

simples, o serviço compreendendo caixão com forração de plástico, capela mortuária, sepultura rasa, certidão de óbito e flores para ornar o corpo do morto;

comum, o serviço compreendendo caixão forrado com tecido, aluguel de capela mortuária, mais simples, sepultura rasa, certidão de óbito e flores para ornar o corpo do morto.

§ 3º

Serviços diferenciados poderão ser oferecidos pelas concessionárias, com livre determinação de seu conteúdo e valores, sendo absolutamente vedada a prestação casada com os enterros econômico, simples ou comum.

Art. 265.

Em casos de catástrofes ou de calamidade pública, que envolvam morte coletiva, a autoridade administrativa competente poderá requisitar a prestação dos serviços, a todos ou alguns prestadores de serviço, em regime de prontidão.

§ 1º

Requisitados os serviços, os mesmos deverão ser prestados prioritariamente, com caráter de urgência, cabendo aos prestadores de serviço dar pronto atendimento e cumprimento à requisição.

§ 2º

O regime de prontidão vigorará durante todo o tempo em que a autoridade administrativa considerar necessário, só cessando a requisição por liberação expressa desta.

§ 3º

Enquanto perdurar o regime de prontidão, todos os funcionários e equipamentos dos prestadores de serviço deverão ser postos à inteira disposição da autoridade administrativa competente.

§ 4º

Sempre que possível, a autoridade administrativa competente ressalvará o direito dos prestadores de serviço à percepção da remuneração a que façam jus pelos serviços funerários prestados.

§ 5º

Nos casos previstos neste artigo, a autoridade administrativa deverá escolher prioritariamente aqueles que desempenhem a atividade sem fito de lucro.

Art. 266.

Os prestadores de serviços funerários são responsáveis pelo sepultamento gratuito, na espécie de serviço econômico, para os menores de até 05 (cinco) anos de idade, cuja renda familiar seja de até 1,5 salários mínimos, comprovados mediante contracheque.

Art. 267.

Os prestadores de serviços funerários deverão afixar próximo ao balcão de atendimento uma placa, dela constando a íntegra dos artigos pertinentes e de interesse público.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Comuns aos Capítulos Anteriores

Art. 268.

Figurando como concessionária ou locatária pessoa absoluta ou relativamente incapaz, será aplicado o disposto na legislação civil para a prática dos atos junto ao Município.

Art. 269.

A eventual titularidade reconhecida pela Administração, em virtude de processo administrativo, não ilide os direitos resultantes da legislação aplicável, devendo estes ser reconhecidos tão logo demonstrados.

Art. 270.

Os locais de uso que se encontrem numerados e com inumações, mas sem o devido registro quanto ao perpetuante no competente Órgão Municipal, deverão ser considerados, em caráter de presunção, como tendo sido objeto de concessão por parte do Município.

§ 1º

Caberá ao Diretor do órgão competente, ouvida a Procuradoria do Município, averiguar em torno de quem recairia a presunção sobre a perpetuação, relevando especialmente o grau de parentesco entre os inumados e as demais informações e documentos idôneos constantes nas repartições municipais ou que instruam o processo administrativo.

§ 2º

A presunção de que trata este artigo é relativa, podendo ser desfeita em face de prova em contrário, desconstituindo-se todos os atos desamparados pela verdadeira perpetuação.

Art. 271.

Prescreverá em 20 (vinte) anos a possibilidade de revisão, a qualquer título, da definição de titularidade da concessão de uso.

Art. 272.

Os processos administrativos em curso que tratem de questões relacionadas à concessão de uso, que ainda não contenham decisão definitiva, deverão ser analisados à luz do disposto neste Código, mantidos os atos já praticados.

Art. 273.

As sepulturas retomadas serão destinadas preferencialmente à locação.

Art. 274.

Todas as decisões administrativas são passíveis de recursos à autoridade imediatamente superior àquela que prolatou a decisão, observando-se, no que couber, o disposto neste Código.

Art. 275.

O traslado dos ossos será apenas admitido mediante ato de ofício determinado pelo Administrador do Cemitério mediante requerimento do parente mais próximo, desde que comprovado que se destinarão a outro cemitério legalmente constituído ou ainda:

I –

quando existir interesse público em transferi-los para outro cemitério;

II –

por determinação judicial;

III –

solicitação de instituição de ensino ou pesquisa.

Parágrafo único

Excetuando-se o caso do inciso III, que será promovido pelo Secretário de Administração, os demais serão decididos também pelo Administrador do Cemitério onde se encontrem os restos mortais.

Art. 276.

As capelas mantidas por este Município nos cemitérios públicos, poderão ser utilizadas para velórios em caso de inumações gratuitas, vedado porém o pernoite.

TÍTULO XII

Das Infrações, Das Penas e Do Processo

Das Infrações

Art. 277.

Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

Art. 278.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração.

§ 1º

Será passível de pena igual à aplicada ao infrator:

I –

o conivente, entendido como tal aquele que não evitar ou interromper, por si mesmo ou por preposto, a prática de infrações, dentro de seus estabelecimentos, de sua residência ou de sua propriedade;

II –

aquele que se beneficiar, a qualquer título, com a infração;

III –

todo aquele que, de qualquer forma, ainda que por mera omissão, impedir, por si mesmo ou por outrem, a regular fiscalização por parte das autoridades competentes.

§ 2º

Praticada a infração por incapaz, a pena recairá sobre os pais, tutores, curadores ou pessoas em cuja guarda de fato estiver o mesmo.

§ 3º

A autoridade competente poderá desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, estabelecimento ou sociedade, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo para a imposição das sanções previstas neste Código ou em outras leis, decretos e regulamentos concernentes a posturas municipais.

Art. 279.

Será considerado reincidente o infrator que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido lavrado contra si o Auto de Infração no período antecedente de 5 (cinco) anos.

Das Penas

Art. 280.

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis e independentemente das que possam estar previstas no Código Tributário Municipal, as infrações aos dispositivos deste Código serão punidas com multa e, cumulativamente ou não, com a apreensão de material, produto ou mercadoria e interdição de atividades, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano.

Parágrafo único

Salvo nas reincidências, o infrator poderá requerer desconto de 20% (vinte por cento) do valor da multa, desde que cumulativamente e por escrito:

I –

reconheça a veracidade dos fatos apontados como infração e sua autoria;

II –

concorde com a penalidade imposta, inclusive quanto à sua dosagem;

III –

declare abrir mão do direito de recurso do Auto de Infração;

IV –

recolha a penalidade pecuniária no prazo de 20 (vinte) dias a contar da declaração.

Das Multas

Art. 281.

As multas serão aplicadas conforme enquadramento nos artigos correspondentes.

Art. 282.

Nas reincidências, as multas serão aplicada progressivamente, em dobro.

Parágrafo único

Ocorrendo a reincidência, a dobra será calculada com base na multa anterior sem o desconto de 20% (vinte por cento) previsto no parágrafo único do art. 279, se for o caso.

Art. 283.

A multa será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator não a satisfizer no prazo legal.

Parágrafo único

Os infratores, cuja dívida seja inscrita em dívida ativa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, receber ou manter autorizações, permissões ou licenças, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 284.

Com o objetivo de aparelhamento do órgão fiscalizador, será destinado ao mesmo o montante relativo a, no mínimo, 12% (doze por cento) do valor das multas pagas, originadas no órgão.

Da Apreensão de Bens

Art. 285.

A apreensão consiste na tomada de bens e terá como objetivo:

I –

interromper a prática da infração; ou

II –

servir como prova material da mesma.

Parágrafo único

Na apreensão, lavrar-se-á Auto de Apreensão que conterá a descrição da coisa apreendida, a referência ao Auto de Infração respectivo, se for o caso, e o órgão a quem o infrator deverá se dirigir para tomar as providências pertinentes.

Art. 286.

Nos casos de apreensão, o bem apreendido será recolhido aos depósitos da Prefeitura Municipal, se for o caso.

§ 1º

Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a prefeitura não tenha local apropriado para guarda do material apreendido, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou, a critério do agente fiscalizador, do próprio detentor, observadas as formalidades legais.

§ 2º

Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos só se fará à vista de comprovante:

I –

de pagamento das multas que tiverem sido aplicada;

II –

de indenização da Prefeitura pelas despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, transporte e depósito.

§ 3º

Tratando-se de coisa de rápido perecimento ou fácil deterioração, se não retirada no prazo de 24h (vinte e quatro horas), será destinada a:

I –

escolas ou creches municipais; ou

II –

entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município.

§ 4º

No caso do parágrafo anterior, a coisa será tida como perecida para todos os efeitos.

§ 5º

Os alimentos porventura apreendidos que não tenham procedência comprovada, não se prestarão a doação, devendo ser inutilizados.

§ 6º

Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Poder Público pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a esta Lei.

Art. 287.

No caso de não ser reclamada e retirada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, a coisa apreendida será levada a leilão público pelo Poder Público, na forma da Lei.

§ 1º

A importância apurada será aplicada na quitação das multas e de todas as despesas que tiverem sido feitas pelo Poder Público, e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 2º

Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo remanescente mencionado no parágrafo anterior; depois desse prazo será incorporado ao erário.

§ 3º

Quando o custo para a realização do leilão superar o valor do material apreendido, o mesmo poderá ser incorporado ao patrimônio público municipal ou destinado às instituições previstas nos incisos I e II do § 3° do artigo 256.

Art. 288.

O Auto de Apreensão é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra o material apreendido, quando a ação fiscal assim o exigir, contendo:

I –

obrigatoriamente:

nome, razão social ou outra denominação que possa identificar o proprietário ou detentor do bem. apreendido, e endereço do mesmo;

hora, dia, mês e ano da lavratura;

a relação pormenorizada do material apreendido e as condições atenuantes ou agravantes que ocasionaram a apreensão;

a assinatura e a matrícula de quem o lavrou.

II –

se possível:

a assinatura do proprietário ou detentor do bem apreendido;

a assinatura e qualificação da testemunha.

Da Interdição

Art. 289.

A interdição é o ato pelo qual se suspendem as atividades do estabelecimento, nos casos em que as medidas de intimação e autuação não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições deste Código e outras Leis.

Parágrafo único

O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicada.

Art. 290.

A desinterdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como a liberação determinada pelo Titular do órgão competente.

Dos Instrumentos Hábeis

Da Notificação

Art. 291.

A Notificação é um instrumento de caráter educativo e informativo, pelo qual a autoridade fiscal informa sobre o andamento de processos, bem como instrui a população sobre os dispositivos do presente Código e outras Leis, Decretos e Regulamentos, obedecendo a modelos especiais, contendo:

I –

obrigatoriamente:

nome, razão social ou outra denominação que possa identificar o notificado e seu endereço;

hora, dia, mês e ano da lavratura;

os dispositivos a serem informados ou despacho exarado no processo;

a assinatura e a matrícula de quem a lavrou;

II –

se possível:

a assinatura do notificado.

Da Intimação

Art. 292.

O Termo de Intimação é um instrumento de caráter coercitivo, pelo qual o agente fiscal intima o cumprimento das disposições contidas neste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município, e deverá obedecer a modelos especiais, contendo:

I –

obrigatoriamente:

nome, razão social ou outra denominação que possa identificar o intimado e seu endereço;

hora, dia, mês e ano da lavratura;

os dispositivos infringidos e as providências necessárias para o atendimento das exigências estipuladas neste Código, bem como o prazo para realização de tais providências;

a assinatura e a matrícula de quem a lavrou.

II –

se possível:

a assinatura do intimado.

Art. 293.

O prazo concedido pelo fiscal no termo de intimação poderá ser prorrogado pelo chefe do órgão fiscalizador por até 60 (sessenta) dias, quando isso não causar riscos ou transtornos.

§ 1º

O pedido de prorrogação de prazo deverá ser feito por escrito e motivado, em requerimento protocolado no órgão competente e importará em reconhecimento da veracidade da infração cometida.

§ 2º

Prazos superiores ao citado no caput do presente artigo dependerão de anuência do Secretário Municipal ao qual o órgão de fiscalização estiver subordinado.

§ 3º

Em ambos os casos, o fiscal que lavrou o termo de intimação deverá opinar, sempre que possível.

Dos Autos de Infração e Apreensão

Art. 294.

O Auto de Infração é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município, e obedecendo a modelos especiais, contendo:

I –

obrigatoriamente:

nome, razão social e endereço do infrator;

hora, dia, mês e ano da lavratura;

relato claro e completo do fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;

a assinatura e a matrícula de quem o lavrou;

valor da multa correspondente à infração, e do respectivo preceito legal ou regulamentar que fundamenta a imposição.

II –

se possível:

a assinatura do infrator;

a assinatura e qualificação de testemunha.

Art. 295.

Compete ao Diretor do Departamento a que estiver afeta a fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal a que estiver subordinado, determinar a interdição de estabelecimentos.

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 296.

Na recusa ou impossibilidade do infrator assinar a Notificação, o Termo de Intimação, o Auto de Infração ou o Auto de Apreensão, tal fato será consignado no mesmo pela autoridade que o lavrou.

Parágrafo único

A recusa não desobriga nem isenta o infrator a cumprir as penalidades impostas pelo documento lavrado.

Art. 297.

O infrator será notificado, intimado ou autuado por edital, publicado no Diário Oficial do Município quando:

I –

for desconhecido ou incerto;

II –

estiver em local incerto, não sabido ou de difícil acesso;

III –

por duas vezes não for encontrado, em dias distintos.

§ 1º

O edital conterá as informações do art. 292, inc. I, além do nome completo e matrícula do fiscal.

§ 2º

Também se considera de difícil acesso, para efeito do edital, qualquer localidade fora do Município.

Art. 298.

Ninguém poderá opor-se a que os fiscais inspecionem os bens móveis, imóveis e semoventes.

Art. 299.

Em caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como nas reincidências, ficam dispensadas notificações e intimações prévias, devendo ser aplicada todas as sanções cabíveis, ainda que concomitantes, de modo a interromper a prática da infração.

Art. 300.

O desrespeito, desacato ou ofensa a servidor competente em razão de suas funções, bem como o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, sujeitarão o infrator às sanções previstas no presente Código.

Art. 301.

As sanções previstas nas seções anteriores são aplicáveis a todas as infrações previstas neste Código, salvo se previsto expressamente o contrário.

Da Defesa

Art. 302.

O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento do Auto de Infração ou sua recusa.

Parágrafo único

Autuado por edital, o prazo começará a correr da data de sua publicação.

Art. 303.

A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário ao qual o órgão de fiscalização estiver subordinado -autoridade julgadora-, facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.

Art. 304.

No julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá obedecer às seguintes regras:

I –

quando aplicada a pena mínima prevista, o recurso deverá se limitar às formalidades do ato;

II –

toda decisão deverá ser motivada, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração.

Parágrafo único

O julgamento deverá ser feito no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias, devidamente motivada a prorrogação.

Art. 305.

Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre perecíveis.

Art. 306.

Da decisão do Secretário, caberá ao infrator recurso ao Prefeito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial, só havendo prosseguimento deste recurso com a prova do pagamento da multa.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar o poder de julgamento dos autos de infração à comissão, permanente ou temporária, especialmente criada para esta finalidade, devendo em qualquer dos casos a decisão ser proferida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.