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Norma Jurídica: Deliberação nº 674, de 30 de dezembro de 1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO.

Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 1.063, de 09 de dezembro de 1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 1.002, de 31 de dezembro de 1975
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Norma Jurídica: Deliberação nº 722, de 01 de dezembro de 1967
INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Norma Jurídica: Deliberação nº 751, de 07 de agosto de 1968
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Norma Jurídica: Deliberação nº 570, de 20 de novembro de 1964
VERSA SOBRE TABELAS ANEXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Norma Jurídica: Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSSOURAS
Texto Original: Clique aqui

Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 1.633, de 22 de outubro de 1993
ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 16 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Norma Jurídica: Deliberação nº 761, de 04 de novembro de 1968
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA TABELA X, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 1.448, de 28 de março de 1990
REVOGA PARÁGRAFO DA LEI Nº 1442 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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