Norma Jurídica: Lei Complementar nº 31, de 07 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 28, de 06 de fevereiro de 2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária nº 549 de 2022
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para exercícios passíveis de lançamento tributário e normatiza a "Mais-Valia" aos contribuintes que se regularizem perante a Administração Pública Municipal.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vassouras para o exercício financeiro de 2023.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 77, de 07 de março de 2022
Altera a Lei Complementar nº 57/2017 para explicitar a harmonização legiferante com as exigências da aplicação e interpretação da legislação tributária.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2018
Altera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XV e XVII, da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 60, de 01 de novembro de 2018
INSERE O ART. 693-A, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, DISPONDO SOBRE A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 58, de 18 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AOS IMÓVEIS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU ECOLÓGICO, OU DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.727, de 05 de novembro de 2013
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.
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