Lei Ordinária nº 2.983, de 18 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2983
Ano
2018
Data
18/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1739/96 E DA LEI Nº 12.662/2012, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica