Lei Ordinária nº 2.662, de 24 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2662
Ano
2012
Data
24/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 1739/96 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.983, de 18 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica