Lei Ordinária nº 1.739, de 22 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1739
Ano
1996
Data
22/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MOTORISTA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica