SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.276, de 17 de março de 2021

Vigência entre 25 de Fevereiro de 2021 e 16 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 3.269, de 25 de fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 21.828.004,43 (VINTE E UM MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL, QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.773.216,13 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia – Covid 19

3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 7.200.000,00

3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 5.000.000,00

3390.36.00.0019 Outros Serv T P Física R$ 2.500.000,00

3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 6.675.274,43

4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 452.730,00

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.773.216,13 ( Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

03.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade

4490.52.00.215 Equipamento e Material Permanente R$ 2.773.216,13

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial são oriundos do Superávit Financeiro

I –

Conforme inciso I, §1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 215-Transferências do SUS – Bloco Investimento no valor de R$ 2.773.216,13 ( Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos) e fonte 19 Covid no valor de R$ 21.828.004,43 ( Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 25 de fevereiro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 18/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.