Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003. - - |
Aprovado |