1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Autor: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
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Autoriza o Executivo a alterar o Plano Plurianual do Município de Vassouras, para o quadriênio de 2022 a 2025, a Lei nº 3.507 de 29 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e alterações e a Lei nº 3.531 de 28 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Autor: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
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Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências.
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Matéria não votada
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