SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.626, de 07 de junho de 2011 Ementa: ALTERA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VASSOURAS -RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.625, de 07 de junho de 2011 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 14 E 128 DA LEI Nº 1024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE ESTABELECE O CODIGO DE POSTURAS DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.624, de 07 de junho de 2011 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$30.500,00 (TRINTA MIL QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.623, de 06 de junho de 2011 Ementa: DISPOE SOBRE ASSEDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 17 de maio de 2011 Ementa: ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART.179 DA LC 27/2012 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS GRAVES, BEM COMO EM CASO DE DEPENDENTES PORTADORES DAS MESMAS DOENÇAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 2.622, de 16 de maio de 2011 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$138.797,01 ( CENTO E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E HUM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.621, de 26 de abril de 2011 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PREVENÇÃO Á OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.620, de 07 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER CASOS DE DENGUE, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 834, de 05 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO ATRAVES DO CURSO SEQUENCIAL EM GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 05 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.619, de 25 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÃO COM VISTAS A OPERACIONALIZAR MÃO DE OBRA PARA O PROGRAMA FARMACIA POPULAR DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.618, de 25 de março de 2011 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$1.834.666,61 (UM MILHAO, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.617, de 17 de janeiro de 2011 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LAUDELINO MARTINS LEAL LOCALIZADA NA LATERAL DA PRAÇA DA MATRIZ EM FRENTE A IGREJA CATOLICA NO DISTRITO DE FERREIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 17 de janeiro de 2011 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA WALDIR GOMES GUIMARÃES LOCALIZADA AO REDOR DA PRAÇA ARMENIO ROCHA MIRANDA ENTRE AS ESQUINAS DA RUA GERALDO DA SILVEIRA E RUA DOS FRANCISCANOS EM ANDRADE PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.615, de 14 de janeiro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2053 DE 18 DE JUNHO DE 2003 QUE INSTITUIU O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E CRIA A SEMANA DO EVANGELICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.614, de 14 de janeiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS POSSUIREM E DISPONIBILIZAREM PARA UTILIZAÇÃO MACAS, CADEIRAS DE RODAS E CADEIRAS DE BANHO DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.613, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇOES ANTIBULLYING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PUBLICAS OU PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.612, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.611, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$590.421,04 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.609, de 16 de dezembro de 2010 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA MUSICA NO MUNICIPIO DE VASSOURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.608, de 16 de dezembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO VIA CONCORRENCIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.607, de 01 de dezembro de 2010 Ementa: MAJORA VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INTEGRANTES DO QUATRO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 833, de 30 de novembro de 2010 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 832, de 25 de novembro de 2010 Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO E CAPUT DO ART.5º DA REVOLUÇÃO Nº 716 DE 03 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.606, de 10 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES ATRAVÉS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.605, de 28 de outubro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$4.249.851,28 (QUATRO MILHOES DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E HUM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.604, de 26 de outubro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.603, de 26 de outubro de 2010 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.610, de 20 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ONIBUS URBANOS SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 831, de 15 de outubro de 2010 Ementa: INSTITUI O ORGANOGRAMA INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 01 de outubro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE VASSOURAS PARA OS EXERCICIOS 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 830, de 22 de setembro de 2010 Ementa: INSTITUI NO PODER LEGISLATIVO O TITULO DE SERVIDOR PUBLICO PADRÃO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.601, de 21 de setembro de 2010 Ementa: DA DENOMINAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE VEREADOR JOAO BAPTISTA TAMIOZZO LOCALIZADA NA PRAÇA ARMENIO ROCHA DE MIRANDA NO DISTRITO DE ANDRADE PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 829, de 21 de setembro de 2010 Ementa: CONCEDER HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 15 de setembro de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE CENTRO SOCIAL VEREADOR WANTUIL DA SILVA PINHEIRO LOCALIZADO NA PRAÇA ARMENIO ROCHA MIRANDA NO DISTRITO DE ANDRADE PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.599, de 15 de setembro de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL CARLOS JOSE CARDOSO LOCALIZADO NA PRAÇA ARMÊNIO ROCHA MIRANDA NO DISTRITO DE ANDRADE PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 14 de setembro de 2010 Ementa: REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE PASSEIO TURISTICO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TRENZINHO DA ALEGRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.597, de 09 de setembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ESTOCAGEM CLANDESTINAS DE BOTIJÕES DE GAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.596, de 09 de setembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. REF.: MANUTENÇAO DO CONSELHO TUTELAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 09 de setembro de 2010 Ementa: INSTITUI A FARMACIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.594, de 02 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.593, de 25 de agosto de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$2.726.745,83(DOIS MILHOES SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 828, de 12 de agosto de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE O ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCICIO DE 2011	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 02 de agosto de 2010 Ementa: DISPOE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$148.450,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 02 de agosto de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$148.450,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.591, de 26 de julho de 2010 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA PROVIMENTO ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO COM CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.590, de 23 de julho de 2010 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº2.538 DE 15 DE JANEIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 23 de julho de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$63.000,00 (SESSENTA E TRES MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.588, de 23 de julho de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2011 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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