SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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ALTERA OS INCISOS XIV DO ARTIGO 5º, INCISO XI DO ARTIGO 6º E OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 3.198 DE 31 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Altera o inciso XIV do artigo 5º da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XIV – Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico.

Art. 2º.

Altera o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XI – Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico ou Prefeito.

Art. 3º.

Altera o artigo 11 da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é órgão de caráter permanente, participativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoria do Poder Público Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico ou pelo Responsável do Departamento de Análise, Aprovação e Fiscalização do Uso de Solo – DAAFS, membro nato, constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 4º.

Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 26 de agosto de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 543/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.798, de 26 de agosto de 2025