SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.534, de 31 de janeiro de 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Vassouras, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 272.701.886,00 (duzentos e setenta e dois milhões setecentos e um mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo desta lei.

Segue o demonstrativo simplificado dos valores no quadro abaixo:

	Em R$
Especificação	Administração
Especificação	Direta	Indireta
Receitas Correntes
Receitas Correntes	248.252.625,00	18.575.000,00
Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria	17.711.175,00
Contribuições	2.153.170,00	9.885.000,00
Receita Patrimonial	369.848,00	7.690.000,00
Transferências Correntes	227.552.001,00
Outras Receitas Correntes	466.431,00	1.000.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas Correntes Intraorçamentárias		16.980.900,00
Contribuições		12.450.000,00
Outras Receitas Correntes		4.530.900,00

Receitas de Capital
Receitas de Capital	862.509,00
Alienações de Bens	31.652,00
Transferências de Capital	830.857,00
Total de Receitas	249.115.134,00	35.555.900,00

Deduções da Receita

Descontos Concedidos
Receitas Correntes	216.201,00
Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria	216.201,00

FUNDEB
Receitas Correntes	11.752.947,00
Transferências Correntes	11.752.947,00
Total das Deduções	11.969.148,00
Total Líquido das Receitas	237.145.986,00	35.555.900,00
Total Geral	272.701.886,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, como anexos.

Segue o demonstrativo simplificado dos valores no quadro abaixo:

PODER LEGISLATIVO

				Em R$
Câmara Municipal de Vassouras	Corrente	Capital	Reserva de Contingência	Total
Pessoal e Encargos Sociais	4.463.000,00	0,00	0,00	4.463.000,00
Outras Despesas Correntes	1.350.200,00	0,00	0,00	1.350.200,00
Investimentos	0,00	304.800,00	0,00	304.800,00
TOTAL	5.813.200,00	304.800,00	0,00	6.118.000,00

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

				Em R$
Poder Executivo – Administração Direta Despesa Consolidada	Corrente	Capital	Reserva de Contingência	Total
Pessoal e Encargos Sociais	89.458.918,00			89.458.918,00
Juros e Encargos da Dívida	100,00			100,00
Outras Despesas Correntes	125.636.765,00			125.636.765,00
Investimentos		13.445.823,00		13.445.823,00
Inversões Financeiras		110.100,00		110.100,00
SUBTOTAL	215.095.783,00	13.555.923,00		228.651.706,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA			2.376.280,00	2.376.280,00
Reserva de Contingência			2.376.280,00	2.376.280,00
TOTAL	215.095.783,00	13.555.923,00	2.376.280,00	231.027.986,00

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

				Em R$
Poder Executivo – Administração Indireta Despesa Consolidada	Corrente	Capital	Reserva de Previdência	Total
Pessoal e Encargos Sociais	15.300.000,00			15.300.000,00
Outras Despesas Correntes	588.000,00			588.000,00
Investimentos		20.000,00		20.000,00
SUBTOTAL	15.888.000,00	20.000,00		15.908.000,00
RESERVA DE PREVIDÊNCIA			19.647.900,00	19.647.900,00
Reserva de Previdência			19.647.900,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONSOLIDAÇÃO	15.888.000,00	20.000,00	19.647.900,00	35.555.900,00

PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO

				Em R$
Poder Legislativo e Executivo Despesa Consolidada	Corrente	Capital	Reserva	Total
Pessoal e Encargos Sociais	109.221.918,00			109.221.918,00
Juros e Encargos da Dívida	100,00			100,00
Outras Despesas Correntes	127.574.965,00			127.574.965,00
Investimentos		13.770.623,00		13.770.623,00
Inversões Financeiras		110.100,00		110.100,00
SUBTOTAL	236.796.983,00	13.880.723,00		250.677.706,00
RESERVA			22.024.180,00	22.024.180,00
Reserva de Contingência			2.376.280,00
Reserva de Previdência			19.647.900,00
TOTAL	236.796.983,00	13.880.723,00	22.024.180,00	272.701.886,00

POR ESFERA DE PODER
PODER LEGISLATIVO
01. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS	6.118.000,00
01.01. Plenário da Câmara	1.267.500,00
01.02. Administração Geral	4.850.000,00
PODER EXECUTIVO
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS	61.956.176,00
02.01. Gabinete do Prefeito	184.600,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração	36.414.559,00
02.03. Secretaria Municipal de Fazenda	8.109.961,00
02.05. Secetaria Municipal de Esporte	530.800,00
02.06. Sec. Municipal de Obras, Serv. Públ. e Transportes	11.916.122,00
02.07. Secretaria Municipal de Cultura e Lazer	80.000,00
02.08. Sec. Mun. de M. Ambiente e Agricultura Desenvolvimento Rural	45.700,00
02.10. Controladoria Geral do Município	76.000,00
02.11. Secretaria M. de Governo e Planejamento	526.500,00
02.12. Secretaria M. Desenv Econômico e Turismo	224.000,00
02.14. Procuradoria Geral	941.620,00
02.16. Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher	117.640,00
02.17. Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão	14.400,00
02.18. Sec. Mun. Seg. Pùblica e Defesa Civil	243.272,00
02.19. Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico	2.531.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde	105.855.933,00
03.01. Fundo Municipal de Saúde	105.855.933,00
04. Fundo Municipal de Assistência Social	10.272.135,00
04.01. Fundo Municipal de Assistência Social	10.272.135,00
05. Fundo Previdência do Município Vassouras	35.555.900,00
05.01. Fundo Previdência do Municipio de Vassouras	35.555.900,00
06. Fundo Municipal de Meio Ambiente	1.978.000,00
06.01. Fundo Municipal de Meio Ambiente	1.978.000,00
07. Fundo Municipal da Criança e Adolescente	188.400,00
07.01. Fundo Municipal da Criança e Adolescente	188.400,00
08. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social	463.000,00
08.01. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social	463.000,00
10. Fundo Municipal do Idoso	1.300,00
10.01. Fundo Municipal do Idoso	1.300,00
11. Fundo Municipal de Educação	50.313.042,00
10.11. Fundo Municipal de Educação	50.313.042,00

Art. 4º.

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2023, mediante Decreto do Poder Executivo, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra, de um órgão para outro, criando se necessário, programas, projetos e atividades e natureza de despesa até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total fixado para a despesa autorizada por Lei para o exercício de 2023, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigo 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

§ 1º

Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.

§ 2º

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4° desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigo 7°, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados abrir Crédito Adicional Suplementar – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

§ 1º

Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2023 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4° desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 7º.

Fica o Poder executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigo 7°, 42 e inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Operações de Crédito, por Fonte de Recursos.

Parágrafo único

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4° desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo, nos termos do §2°, do art. 167, da Constituição Federal, reabrir no exercício de 2023, nos limites de seus saldos, os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quarto meses do exercício de 2021.

Parágrafo único

Ficam excluídos do limite fixado no art. 4° desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite estabelecido pela legislação vigente.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado subvencionar entidades na forma da legislação em vigor.

Art. 12.

O orçamento analítico da despesa da Câmara Municipal sera baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

Art. 13.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 28 de dezembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 484/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de dezembro de 2022