SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 24 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, ART.16 EM SEU INCISO I E ART.17; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Art. 16 da Lei Complementar nº 24 passa a ter a seguinte redação:

Art. 16. Além do vencimento, o profissional do magistério público municipal fará jus às seguintes vantagens:

b) pelo exercício de direção-adjunta;

Art. 2º.

O Art. 17 da Lei Complementar nº 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das mesmas e corresponderá a percentuais do vencimento do Piso Nacional do Magistério vigente.

I – 55% para as unidades escolares com até 100 (cem) alunos;

II – 60% para as unidades escolares de 101 (cento e um) a 250 (duzentos cinquenta) alunos;

III – 65% para as unidades escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos;

IV – 70% para as unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos.

§ 1º A periodicidade da mudança de faixa de alunos para concessão de gratificação acontecerá anualmente na data referência de trinta e um do mês de março, após consolidação das matrículas do período letivo;

§ 2º As unidades escolares com atendimento de 251 (duzentos cinquenta e um) a 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos farão jus a um diretor-adjunto;

§ 3º As unidades escolares acima de 150 alunos farão jus a um diretor-adjunto desde que atendam os Anos Finais do Ensino Fundamental;

§ 4º As unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos independentemente do número de turnos, farão jus a 2 (dois) diretores-adjuntos;

§ 5º A gratificação pelo exercício de direção adjunta de unidades escolares corresponderá a noventa por cento (90%) da gratificação devida a direção correspondente;

Art. 3º.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 04 de março de 2020.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 38/2020 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 65, de 04 de março de 2020