SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 57 DE 20.12.2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 32 do Código Tributário do Município de Vassouras, que passa a ter a seguinte redação:

XVIII – único pertencente a contribuinte cuja renda familiar seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida ou de conjunto habitacional de interesse social, assim reconhecido por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 04 de julho de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 209/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 85, de 04 de julho de 2024