SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017 PARA EXPLICITAR A HARMONIZAÇÃO LEGIFERANTE COM AS EXIGÊNCIAS DA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Acrescenta o inciso XXIX, no artigo 36:

XXIX – Quando o contrato de utilização do direito de superfície for honeroso, a base de cálculo será o valor integral previsto em contrato. O fato gerador será no ato do registro no cartório de imóveis.

Art. 2º.

Acrescenta o inciso V, no artigo 37:

V – No caso de extinção do contrato de direto de uso de superfície por:

a) por ocorrência do termo final;

b) por inadimplemento do superficiário;

c) pela renúncia do direito do superficiário;

d) pelo perecimento do terreno;

e) pela desapropriação.

Art. 3º.

O item 11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 057, de 20 de dezembro de 2017, tabelas I e III, passam a vigorar acrescidas do seguinte subitem 11.05:

"11- ……………. -

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." Com alíquota de 5%."

Art. 4º.

Dá nova redação a subseção XI e altera o artigo 97.

Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11 E nos subitens 11.01 a 11.05 da Lista de Serviços

Art. 97. Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

Art. 5º.

Acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao art. 464 :

§ 3º O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

§ 4º O sujeito passivo pode a qualquer tempo, depois de autuado, efetuar o recolhimento total do crédito tributário com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor da multa, desde que o realize pagamento à vista.

Art. 6º.

Dá nova redação ao caput do art. 466 e altera e acrescenta novos incisos:

Art. 466. serão aplicadas as seguintes multas:

I – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, ou pago fora do prazo do recolhimento, corrigido monetariamente.

II – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:

III – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária.

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;

b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;

c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

d) por qualquer outra omissão de receita;

IV – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, quando proveniente de Dolo, fraude ou simulação

V – demais infrações:

a) Por embaraçar ou impedir ação fiscal – multa equivalente ao valor de 04 (quatro) UF´s;

b) Por não atender a notificação fiscal no prazo estabelecido – multa equivalente ao valor de 04 (quatro) UF´s por cada notificação não atendida;

c) Por não apresentarem documentos, livros e papéis relativos ao cumprimento de obrigação tributária – multa equivalente ao valor de 02 (duas) UF´s por cada livro, documento e papel não apresentado;

d) Por não apresentarem comprovante de recolhimento quando solicitado pela Autoridade Tributária – multa equivalente ao valor de 02 (duas) UF´s por cada comprovante de recolhimento não apresentado;

e) Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei – multa equivalente ao valor equivalente ao valor de 04 (quatro) UF´s.

Art. 7º.

Fica instituído no Título VI, Capítulo I, a Seção XII que trata dos Atos e Termos Processuais.

Seção XII
Dos Atos e Termos Processuais

Subseção I
Da Forma dos Atos

Art. 512-A. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial.

Art. 512-B. Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, caso em que será assegurada a participação do contribuinte, responsável ou advogado.

Subseção II
Das Intimações

Art. 512-C. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Parágrafo único Os despachos de mero expediente independem de intimação.

Art. 512-D. Far-se-á a intimação:

I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III – por meio eletrônico, através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:

I – no endereço da administração tributária na Internet;

II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou,

III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

III – se por meio eletrônico, 10 (dez) dias contados da data registrada no processo eletrônico;

IV – 10 (dez) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 3º Recusando-se o intimado a assinar, o servidor que proceder a intimação declarará esta circunstância em todas as vias do documento, devendo a intimação ser efetuada por meio de edital, na forma prevista no § 1° deste artigo.

§ 4º O meio de intimação previsto no inciso III (Domicílio eletrônico do contribuinte), do caput deste artigo terá preferência quanto aos demais modos de intimação.

Art. 8º.

Cria o artigo 556-A e incisos com as seguintes redações:

Art. 556-A. Conceder-se-á os seguintes descontos no pagamento da multa, objeto de litígio relativo ao Procedimento Fiscal respectivo, desde que recolhida com o principal, se houver:

I – de 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar à impugnação e pagar o débito no prazo desta;

II – de 30% (trinta por cento), se renunciar ao recurso para segunda instância administrativa e pagar o débito no prazo deste; e

III – de 25% (vinte e cinco por cento), se pagar o débito no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória de segunda instância.

Art. 9º.

Fica acrescentado o §3° ao art. 667 com a seguinte redação:

§ 3º O recolhimento do crédito tributário poderá ser realizado através dos Sistemas de Administradoras de cartão de débito e crédito, e outros meios de pagamento autorizados pela Autoridade Monetária Nacional, desde que regulamentado em Instrução Normativa expedida pelo Órgão de Auditoria Tributária.

Art. 10.

Altera o inciso II e acrescenta os parágrafos 1, 2 e 3 ao artigo 675.

II – o contribuinte terá direito, ainda, a três reparcelamentos e ainda um quarto reparcelamento que será considerado especial:

a) não inscritos em dívida ativa, em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 0,50 (zero vírgula cinco) UF – Unidade Fiscal do Município;

b) inscritos em dívida ativa em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma delas seja de valor inferior a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UF – Unidade Fiscal do Município;

c) ajuizados, em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma delas seja de valor inferior a 01 (uma) UF – Unidade Fiscal do Município.

§ 1º Para ter direito ao terceiro reparcelamento nos termos do caput deste artigo, o contribuinte pessoa física/micro empreendedor individual e pessoa jurídica deverão recolher previamente 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente do valor do débito consolidado e demais encargos legais.

§ 2º O contribuinte pessoa física/microempreendedor individual e jurídica, terão direito ainda direto ao reparcelamento especial nos mesmos moldes do caput deste artigo, desde que recolham previamente 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) respectivamente do valor do débito consolidado e demais encargos legais.

§ 3º Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que aderirem a algum parcelamento especial (REFIS/PREFIS), caso sejam desligados por descumprirem qualquer regra, só terão direito a dois reparcelamentos. Caso já tenham sido beneficiados por dois reparcelamentos, não poderão aderir a mais nenhum.

Art. 11.

Acrescenta os incisos I, II, III, IV e V ao artigo 24.

I – ter alíquotas diferentes de acordo com a área territorial, área edificada, topografia, localização, o tempo e o uso do imóvel.

II – aplicação da progressividade sob a modalidade graduada, em que se considera a aplicação de várias alíquotas, cada uma sobre uma parte da base de cálculo;

III – a progressividade será graduada em que cada alíquota maior aplica-se sobre a parcela de valor compreendido entre um limite inferior e outro superior.

IV – graduar eventuais aumentos individuais acentuados, decorrentes da valorização imobiliária, com a instituição de alíquotas progressivas na modalidade graduada, de forma a respeitar o princípio da não surpresa e da capacidade contribuitiva.

V – ser progressiva em razão do valor do imóvel.

Art. 12.

Acrescenta os parágrafos de 1° ao 6° ao artigo 879.

§ 1º considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 01 de janeiro do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por parte do proprietário, das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desde que o descumprimento perdure até essa data, e, em 1° de janeiro de cada exercício seguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação, ficando o órgão do cadastro técnico responsável para identificar e lançar, por meio de procedimento administrativo individualizado.

§ 2º o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos e não excederá as duas vezes o valor do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), e que deverá ser aplicado até que se cumpra a obrigação legal da função social da propriedade.

§ 3º caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação e poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em precatórios.

§ 4º será mantida a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação da função social da propriedade.

§ 5º a concessão da Certidão de “Habite-se” exclui automaticamente o imóvel do campo de aplicação de alíquotas progressivas, independentemente de qualquer solicitação, aviso ou formalidade, passando o imposto a ser calculado de acordo com a Planta Genérica de Valores.

§ 6º no lançamento do IPTU Progressivo no Tempo e retorno à alíquota inicial, aplica-se a legislação vigente no Município.

Art. 13.

Acrescenta na tabela XV - Taxa de Expediente os seguintes itens:

17 – Cancelamento de Projeto	1 UF
18 – Baixa de Responsabilidade Técnica	0,5 UF
19 – Renovação de Aprovação de Projeto p/ano	0,5 UF
20 – Desmembramento, Remembramento, Loteamento e Aviventação de Área/por unidade	1 UF
21 – Certidão de Zoneamento	1 UF
22 – Reurb-S	Isento
23 – Reurb-E – Concessão de Certificado – Por unidade imobiliária	2 UF
24 - Licença de instalação de placas energia solar fotovoltaica – Residencial	1UF
25 – Licença para instalação de usina de energia solar de até 1 MW	2 UF
26 – A cada MW gerado de energia solar fotovoltaica	0,05 UF

Art. 14.

Acrescenta na tabela VIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TFO os seguintes itens:

7	Serviço para Limpeza e Movimentação de terra – taxa de serviço
	até 500 m³	1 UF
	de 501 a 1.000 m³	3 UF's
	de 1.001 a 3.000 m³	6 UF's
	acima de 3.001 m³	9 UF's
8	Construção: Barracão, Galpão, Demolição, Marquises, Coberturas, Tapumes, Projetos de Estabilização e Taludes – taxa de serviço
	Até 70 m²	1 UF
	de 71 a 150 m²	2 UF's
	de 151 a 250 m²	3 UF's
	de 251 a 350 m²	4 UF's
	acima de 351 m²	5 UF's
9	Acréscimo de Projeto – taxa de serviço
	Até 70 m2	1 UF
	de 71 a 150 m2	2 UF's
	de 151 a 250 m2	3 UF's
	de 251 a 350 m2	4 UF's
	acima de 351 m2	5 UF's
10	Reconstrução e Reforma – taxa de serviço
	Até 70 m2	1 UF
	de 71 a 150 m2	2 UF's
	de 151 a 250 m2	3 UF's
	de 251 a 350 m2	4UF's
	acima de 351 m2	5UF's
11	Alvará de construção e/ou Aprovação de Projeto – taxa de serviço
	Até 70 m²	1 UF
	de 71 a 150 m²	2 UF's
	de 151 a 250 m²	3 UF's
	de 251 a 350 m²	4 UF's
	acima de 351 m²	5 UF's
12	Habite-se – taxa de serviço
	Até 70 m²	1 UF
	de 71 a 150 m²	2 UF's
	de 151 a 250 m²	3 UF's
	de 251 a 350 m²	4 UF's
	acima de 351 m²	5 UF's
13	Legalização de Unidade Imobiliária (Alvará, Habite-se e Multa) taxa de serviço
	Até 70 m²	1 UF
	de 71 a 150 m²	2 UF's
	de 151 a 250 m²	3 UF's
	de 251 a 350 m²	4 UF's
	acima de 351 m²	5 UF's
14	Reforma Simplificada – Taxa de serviço
	Até 70 m²	1 UF
	de 71 a 150 m²	2 UF's
	de 151 a 250 m²	3 UF's
	de 251 a 350 m²	4 UF's
	acima de 351 m²	5 UF's

Art. 15.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 07 de março de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 03/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 77, de 07 de março de 2022