Resolução nº 873, de 17 de junho de 2014
Vigência entre 17 de Junho de 2014 e 9 de Novembro de 2015.
Dada por Resolução nº 873, de 17 de junho de 2014
Dada por Resolução nº 873, de 17 de junho de 2014
Art. 1º.
Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vassouras, a Câmara de Vereadores Jovem, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Vassouras e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo, assim, para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º.
A Câmara de Vereadores Jovens será implantada mediante a adesão das escolas e abrangerá o 8º e 9º ano do ensino fundamental e o ensino médio.
Art. 3º.
Constituem objetivos específicos da Câmara de Vereadores Jovens.
I –
proporcionar a divulgação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal;
II –
possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento das atividades da Câmara Municipal e o papel desempenhado pelos Vereadores;
III –
favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os principais problemas do Município de Vassouras;
IV –
gerar oportunidade para que os alunos, na condição de Vereadores Jovens, apresentem sugestões para auxiliar na solução de importantes questões municipais;
V –
sensibilizar professores, funcionários, pais de alunos e a comunidade em geral a participarem do Projeto Câmara de Vereadores Jovens, apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º.
A Presidência nomeará uma Comissão para de acordo com o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Jovem, acompanhar os trabalhos realizados.
Art. 5º.
Fica criado o Regimento Interno da Câmara Jovem, em anexo I, que faz parte integrante da presente Resolução.
Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES JOVENS DE VASSOURAS
PREÂMBULO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DA ESCOLHA DOS VEREADORES JOVENS
CAPÍTULO II – DA SEDE
CAPÍTULO III – DA REUNIÃO DE POSSE
TÍTULO II
DOS VEREADORES JOVENS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES JOVENS
CAPÍTULO II – DA PERDA DO MANDATO E RENÚNCIA
TÍTULO III
DAS REUNIÕES DA CÂMARA JOVEM
CAPÍTULO I – DISPOSIÇOES GERAIS
CAPÍTULO II – DA REUNIÃO ORDINÁRIA
CAPITULO III – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA DE VEREADORES JOVENS
CAPÍTULO I– DOS GRUPOS DE TRABALHO
CAPÍTULO II – DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I – DAS PROPOSIÇÕES
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PREÂMBULO
Os Vereadores Jovens componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam o presente Regimento Interno, baseado na defesa da ampla participação dos jovens pela representação legalmente constituída, buscando colaborar com todos que sonham com uma cidade mais justa, igualitária, pacífica, fraterna, comprometida com o meio ambiente e a qualidade de vida de todos os cidadãos, com oportunidades de estudo, formação profissional, emprego e lazer.
Art. 1º.
O processo de escolha dos Vereadores Jovens será orientado e dirigido pela Câmara Municipal de Vassouras, por meio de uma Comissão Especial nomeada pela Presidência, com a participação das escolas das redes pública e privada do Município de Vassouras, e constará do seguinte:
I –
as escolas receberão informações gerais do projeto Câmara Jovem;
II –
as interessadas em participar do projeto Vereador Jovem deverão enviar comunicado, devidamente assinado pela Direção da escola ou através de correio eletrônico, que pretende participar do Projeto;
III –
a Câmara Municipal divulgará oficialmente, pelo site, as escolas participantes do projeto;
IV –
A Comissão Especial percorrerá as escolas que se manifestaram interessadas em participar da Câmara dos Vereadores de Vassouras, em datas previamente agendadas com as mesmas, para expor aos alunos o funcionamento mais detalhado do projeto;
V –
os alunos interessados em concorrer ao cargo de Vereador Jovem, que estejam cursando os dois últimos anos do ensino fundamental e os dois primeiros anos do ensino médio, inscrever-se-ão nas escolas que estarão incumbidas da escolha dos participantes, sempre priorizando a vontade do aluno em participar do projeto;
VI –
a escolha dos alunos envolve a manifestação espontânea do mesmo por meio da divulgação dos motivos que justificam seu envolvimento no projeto;
VII –
os trabalhos de campanha serão realizados de acordo com as atividades acadêmicas de cada escola, ficando a critério das respectivas direções sua organização interna;
VIII –
a escolha dos alunos será realizada de acordo com as atividades acadêmicas de cada escola, ficando a critério das respectivas direções sua organização interna;
IX –
o número de candidatos que representarão cada escola será definido pela Comissão Especial, de acordo com o número de escolas que aderirem ao projeto;
X –
havendo número de escolas inscritas acima de 13 (treze), proceder-se-á a sorteio público para escolha das escolas que participarão do projeto Câmara Jovem;
XI –
os alunos escolhidos participarão da cerimônia de instalação da Câmara Jovem, na presença do Presidente do Legislativo.
XII –
no ato de instalação os Vereadores Jovens receberão um exemplar deste Regimento Interno;
XIII –
integrará o projeto, de acordo com o agendamento da Comissão Especial uma visita orientada dos Vereadores Jovens às dependências da Câmara Municipal para conhecer sua estrutura e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas, oportunidade em que assistirão a uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Vassouras;
XIV –
os Vereadores Jovens receberão os membros da Comissão uma capacitação que lhes permitam ter noções de cidadania e participação política, conhecer o processo legislativo municipal e a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 2º.
O aluno integrará o Projeto Câmara de Vereadores Jovens desde a sua instalação e exercerá o mandato do Vereador Jovem a partir da sua posse até a cerimônia de encerramento das atividades e entrega dos certificados de participação, podendo participar novamente, desde que atendidos os requisitos previstos neste Regimento Interno.
Art. 3º.
Os Vereadores Jovens reunir-se-ão em local e horário a ser definido pela Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 4º.
A Câmara dos Vereadores Jovens instalar-se-á no mesmo dia designado para a posse dos eleitos sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, secretariado por um Vereador Jovem "ad hoc", nomeado pelo Presidente, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos.
Art. 5º.
O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os escolhidos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores Jovens.
Art. 6º.
O compromisso se dará nos seguintes termos:
Art. 7º.
O Vereador Jovem, secretário dos trabalhos, fará a leitura dos nomes das escolas participantes, fazendo menção aos alunos escolhidos, os quais declararão pessoalmente e de forma coletiva: "Assim prometo", assinando em seguida o termo de posse.
Art. 9º.
São deveres do Vereador Jovem:
I –
obedecer ao Regimento Interno Jovem;
II –
comparecer com o uniforme escolar às reuniões nas escolas e no recinto da Câmara;
III –
respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Vassouras, os funcionários e seus pares;
IV –
comparecer pontualmente às reuniões, à Plenária e aos compromissos para os quais for designado;
V –
residir no Município de Vassouras;
VI –
justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico.
Art. 10.
Perderá o mandato o Vereador Jovem que:
I –
faltar com o respeito ao Poder Legislativo Municipal, aos demais Vereadores Jovens, Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, aos servidores da Câmara Municipal e ao público presente às reuniões;
II –
desobedecer às regras contidas neste regimento;
III –
ser considerado, por ofício enviado pela Direção da escola à Câmara Municipal, como aluno infrequente às aulas;
IV –
deixar de residir no Município de Vassouras.
Art. 11.
A extinção do mandato do Vereador Jovem verificar-se-á quando ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido à Comissão Especial da Câmara Jovem.
Art. 13.
Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias.
Art. 14.
Fica instituído o momento cívico, com a execução do Hino Nacional e do Hino de Vassouras, nas reuniões realizadas no Plenário da Câmara dos Vereadores de Vassouras.
Art. 15.
O período de reuniões coincidirá com o calendário escolar do Município de Vassouras, respeitando-se feriados, recessos e férias escolares.
Art. 16.
Na reunião ordinária, realizada nas escolas ou na Câmara Municipal, serão discutidos os temas e subtemas, previamente escolhidos pelas escolas e pela Câmara Municipal de Vassouras.
§ 1º
As discussões nas escolas serão orientadas por um responsável designado pela direção escolar.
§ 2º
Das discussões deverão ser elaboradas proposições sobre os temas e subtemas.
§ 3º
As proposições a serem encaminhadas aos grupos de trabalho para posterior debate em conjunto com todas as escolas participantes na Plenária serão aprovadas pelo grupo de vereadores jovens de cada escola.
§ 4º
A Plenária contará com a presença de um vereador jovem de cada escola participante, escolhidos entre os demais participantes do projeto.
§ 5º
As propostas discutidas pelos representantes de todas as escolas participantes na Plenária serão aquelas priorizadas nos grupos de trabalhos.
§ 6º
A Plenária realizar-se-á nas dependências da Câmara Municipal, quando será eleita a Mesa Diretora.
Art. 17.
A Mesa Diretora eleita na Plenária será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Jovem para dirigir os trabalhos de aprovação das proposições retiradas dos grupos de trabalho.
Art. 18.
A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do Vereador Jovem de maior idade, secretariado por um Vereador Jovem "ad hoc", nomeado pelo Vereador Jovem Presidente interino.
Art. 19.
A eleição será aberta, mediante cédula única, contendo os nomes dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretário Jovem.
§ 1º
Considerar-se-ão eleitos e automaticamente empossados na Plenária os que obtiverem a maioria absoluta dos votos em primeiro escrutínio.
§ 2º
Caso não seja alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á segundo escrutínio decidindo-se a eleição por maioria simples.
§ 3º
Ocorrendo empate entre dois ou mais candidatos considerar-se-á eleito para o cargo o mais velho.
Art. 20.
Cabe ao Presidente Jovem:
I –
dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Jovens durante a sessão da Plenária;
II –
conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo conversas ou intervenções de estranhos nos assuntos em discussão;
III –
votar somente nos casos em que ocorra empate;
IV –
abrir, presidir, encerrar e suspender a Plenária, observando e fazendo observar as normas deste Regimento;
V –
em caso de suspensão da Plenária convocar nova sessão para dar prosseguimento aos trabalhos.
Art. 21.
Cabe ao Vice-Presidente Jovem substituir o Presidente Jovem em suas ausências.
Art. 23.
As demais atribuições dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Jovens poderão ser definidas na elaboração da metodologia da Plenária pela Comissão Especial.
Art. 24.
Na audiência pública serão discutidos os temas previamente escolhidos pelas escolas ou que sejam considerados pelos Vereadores Jovens de relevância para o Município com a participação de convidados para obtenção o maior número de informações possível.
Art. 25.
Os grupos de trabalho serão definidos em número igual de integrantes para cada subtema, respeitada a proporcionalidade de representação de cada escola.
Parágrafo único
Nos grupos de trabalho serão priorizadas as propostas recebidas de cada escola, em número definido de comum acordo entre as escolas participantes e a Comissão Especial, e encaminhadas para aprovação na Plenária.
Art. 26.
No desempenho de suas funções, os Vereadores Jovens contarão permanentemente com o auxílio e consultoria da equipe da Comissão Especial ou de outros técnicos por ela indicados.
Art. 27.
Os Vereadores Jovens poderão contar com assessoramento dentro das escolas.
§ 1º
A Assessoria das escolas será composta por professores que prestarão subsídio nas discussões dos temas propostos na Câmara dos Vereadores jovens.
§ 2º
Poderão também ser formadas equipes de assessoramento compostas por alunos que auxiliarão os Vereadores Jovens nas discussões das proposições durante a Plenária.
Art. 28.
Proposição é toda proposta sujeita à deliberação dos grupos de Vereadores jovens em cada escola, dos grupos de trabalho e da Plenária, versando sobre o tema e os subtemas discutidos, compreendendo:
I –
Requerimento Jovem;
II –
Proposta de Projeto de Lei Jovem;
III –
Emenda ao Regimento Interno da Câmara Jovem.
Art. 29.
Aprovadas as proposições na Plenária serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º
Os Requerimentos Jovens serão submetidos à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vassouras, na forma do seu Regimento Interno.
§ 2º
As Propostas de Projetos de Leis jovens serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vassouras como sugestão de iniciativa legislativa.
§ 3º
As Emendas ao Regimento Interno da Câmara Jovem serão submetidas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 30.
A participação na Câmara dos Vereadores Jovens será precedida da autorização dos pais ou responsável legal, conforme modelo próprio, inclusive para o uso de imagem e voz.
Art. 31.
Para o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara de Vereadores Jovem os setores administrativos da Câmara Municipal darão o suporte necessário, dentro de suas atribuições, para a plena execução dos mesmos.
Art. 32.
Aplicar-se-á subsidiariamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 33.
Poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos e pessoas jurídicas de direito privado para consecução dos objetivos da Câmara dos Vereadores Jovens.
Art. 34.
No final dos trabalhos da Câmara de Vereadores Jovens serão conferidos, em cerimônia própria no Plenário da Câmara Municipal de Vassouras, certificados de participação a todas as escolas e estudantes que efetivamente participaram das atividades.
Art. 35.
A metodologia das reuniões da Câmara de Vereadores Jovens poderá ser definida em regulamento próprio elaborado pela comissão especial com aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 36.
Os casos omissos ou as duvidas que eventualmente surjam quanto a tramitação a ser dada a quaisquer processos serão submetidos na esfera administrativa à decisão da Presidência da Câmara.
Art. 37.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.