SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 06 de abril de 2020

ALTERA O ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 067, DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 051, DE 27 DE ABRIL DE 2017. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Esta Lei altera a Lei Complementar n° 067, de 06 de abril de 2020, prorrogando a data de entrada em vigor de dispositivos da Lei supramencionada para o dia 1° de janeiro de 2021.

Art. 2º.

O artigo 3°, da Lei Complementar n° 067, de 06 de abril de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor:

I – na data da sua publicação, quanto ao disposto no artigo 1°;

II – na data de 01 de janeiro do ano de 2021, quanto ao disposto no artigo 2°.

Art. 3º.

Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 08 de abril do corrente ano, e revoga as disposições.

Vassouras, 30 de dezembro de 2020.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 248/2020 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 69, de 30 de dezembro de 2020