SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017

ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 57/2017, QUE CUIDA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O presente artigo modifica o art. 178 da Lei Complementar Municipal n.º 57/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 178. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades de caráter empresarial dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, efetivo ou potencial, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o exercício, a localização, a instalação ou o funcionamento de estabelecimentos empresariais, em observância às normas municipais de posturas.

§ 1º A fiscalização efetiva pode ser in loco, através dos agentes públicos, ou remota, mediante a atividade fazendária de análise de documentos e situações cadastrais nos sistemas dos órgãos públicos.

§ 2º São isentos da Taxa de fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento – TFL:

I – as entidades abrangidas pelas imunidades constitucionais previstas no art. 150, inc. VI, da Constituição Federal;

II – as entidades públicas integrantes de outras unidades federativas;

III – os templos de qualquer culto;

IV – as entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação desta qualidade;

V – as unidades jornalísticas, radiodifusoras ou televisivas;

VI – os microempreendedores individuais, assim definidos na legislação federal.

Art. 2º.

Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2020.

Vassouras, 03 de abril de 2020.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 70/2020 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 66, de 03 de abril de 2020