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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.884, de 27 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2884

2017

27 de Abril de 2017

ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 2.831 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, CÓDIGO DE POSTURAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.831, de 09 de setembro de 2015
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ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 2.831 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, CÓDIGO DE POSTURAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Artigo 31...

        XI  – 

        Colocação de panfletos, folders, flayers, ou quaisquer outros tipos de propagandas em papel, nos veículos estacionados.

        §2º - A não observância do disposto nos incisos I a XI, acarretará em multa de 10 (dez) UF (Unidades Fiscais), aplicada em dobro caso de reincidência.

          Art. 2º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Vassouras, 27 de abril de 2017.

             

            Severino Ananias Dias Filho

            Prefeito 

             

            Esta Lei é originária do Projet de Lei nº 180/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Otávio Couto da Paixão.

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.