SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.204, de 07 de maio de 2020

Vigência entre 19 de Dezembro de 2018 e 6 de Maio de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 3.054, de 19 de dezembro de 2018

REGULAMENTA E INSTITUI PROGRESSIVIDADE NA IMPLANTAÇÃO DA TABELA XVII - IPTU COMERCIAL, DAS TABELAS IV, V, VI E X DA LEI COMPLEMENTAR 57/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO, com a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código Tributário Municipal, existe a necessidade de algumas adequações;

CONSIDERANDO, que houve a reedição da cobrança da TaxaFiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento – TFL, taxa essa, que estava sem regulamentação desde de 2003;

CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria;

CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA;

CONSIDERANDO, ainda que foi criada a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros – TFTP;

CONSIDERANDO, ainda que ocorreu alteração da forma de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, chegando a uma majoração de 100% (cem por cento);

CONSIDERANDO, ainda que houve criação de faixas por metro quadrado na tabela de IPTU residencial, e

CONSIDERANDO, ainda que foi criada a categoria de IPTU Comercial, diferenciando do residencial por faixas conforme metragem quadrada construída.

Art. 1º.

Aplica-se a progressividade 4 (quatro) anos, nas seguintes condições e percentuais.

I –

Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento – TFL.

TABELA IV

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019	70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	100% (cem por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.

II –

Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria. Prestação de Serviços e Outros - TFS.

TABELA V

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019	Cobrar - 70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.

III –

Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA

TABELA VI

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019.	Cobrar - 70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.

IV –

Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros – TFTP

TABELA X

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019	Cobrar - 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 60% (sessenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.

V –

IPTU COMERCIAL - IPTU.

TABELA XVII

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019.	Cobrar -70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2018.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 508/2018 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.