Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 3ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (3ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação