Lei Ordinária nº 1.490, de 19 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1490
Ano
1990
Data
19/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
I.P.T.U.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica