Lei Ordinária nº 1.640, de 30 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1640
Ano
1993
Data
30/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. COMPANHIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALIENAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica