Lei Ordinária nº 1.576, de 22 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1576
Ano
1992
Data
22/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 192 DA LEI Nº 1450 DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Indexação
LEI Nº 1450 DE 05 DE ABRIL DE 1990
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica