Lei Ordinária nº 2.229, de 23 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2229
Ano
2006
Data
23/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica