Lei Ordinária nº 1.546, de 04 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1546
Ano
1992
Data
04/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO ART. 31 DA LEI Nº 1450 DE 05 DE ABRIL DE 1990, INCISO XXVII.
Indexação
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica