Lei Ordinária nº 1.532, de 22 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1532
Ano
1991
Data
22/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
UTILIDADE PÚBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica