Lei Ordinária nº 1.718, de 10 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1718
Ano
1995
Data
10/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica