Lei Ordinária nº 1.703, de 24 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1703
Ano
1995
Data
24/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEITA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica