Lei Ordinária nº 1.670, de 25 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1670
Ano
1994
Data
25/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A NOMENCLATURA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 152, CAPÍTULO I DA LEI Nº 1646 DE 22/12/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica