Lei Ordinária nº 1.657, de 02 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1657
Ano
1994
Data
02/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA PODERES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE USO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica