Lei Ordinária nº 2.213, de 30 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2213
Ano
2006
Data
30/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE COMPUTADOR ABERTOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTABELECE O USO DE “SOFTWARE LIVRE” PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica