Lei Ordinária nº 1.790, de 16 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1790
Ano
1997
Data
16/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL DE ÁREA QUE MENCIONA.
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica