Lei Ordinária nº 1.773, de 20 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1773
Ano
1997
Data
20/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÍVIDA ATIVA MUNICIAPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica