Lei Ordinária nº 1.758, de 18 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1758
Ano
1996
Data
18/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 50% NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.) INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO I.S.S. DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Indexação
IMPOSTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica