Lei Ordinária nº 1.742, de 13 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1742
Ano
1996
Data
13/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
TERRA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica