Lei Ordinária nº 1.827, de 18 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1827
Ano
1998
Data
18/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ARMAS DE BRINQUEDO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica